Execução de Título Extrajudicial 0856142-13.2020.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0856142-13.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALLADIUM EXECUTADO: JOSINALDO DE ANDRADE SILVA, RAFAEL DIAS DE LIMA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0856142-13.2020.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Residencial Palladium para cobrança de despesas condominiais. O Banco do Brasil S.A., na qualidade de credor fiduciário, apresentou impugnação à penhora (ID. 107546358), alegando que o imóvel objeto da constrição (ID. 105740410) está alienado fiduciariamente, e, portanto, não poderia sofrer penhora, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante. Requereu o levantamento da penhora e, subsidiariamente, que eventual constrição recaísse apenas sobre os direitos do devedor sobre o contrato fiduciário. O exequente, por sua vez, manifestou-se pela manutenção da penhora. Decido. O ônus não afasta a possibilidade de penhora. Tratando-se de dívida proveniente de despesas condominiais, que constituem obrigações "propter rem", a execução de débitos oriundos do imóvel alcança o próprio bem. Enfim, a dívida está garantida pela unidade condominial, independentemente de quem detenha a titularidade. É o caso dos autos. Destarte, consoante o entendimento pacífico da jurisprudência sobre o tema, o crédito posto em discussão prefere ao crédito hipotecário, conforme a redação da Súmula nº 478 do STJ. Portanto, é possível que a penhora recaia sobre a integralidade do bem, e não apenas sobre os direitos e ações dele decorrentes. Súmula 478 “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.” Assim, já constrito o bem – ID. 105740409, providencie-se a averbação da penhora no respectivo ofício imobiliário. Por fim, intime-se a parte exequente, para dizer, em 10 (dez) dias, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação ou venda judicial do bem penhorado, neste último caso, agendando-se hasta pública e expedindo-se o necessário mandado. Considerando a ausência de indicação de que trata o art. 883 do CPC, proceda a Secretaria consulta ao portal do TJPB para fins de NOMEAÇÃO de LEILOEIRO PÚBLICO nos presentes autos eletrônicos, de acordo com o art. 884 do CPC, INTIMANDO-O para acessar os presentes autos eletrônicos e iniciar os atos de auxilio à serventia, no prazo de 10 dias, com base no Auto de Penhora, determinando a data de realização da primeira e da segunda praça, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, com as devidas publicações, para, após, realizar a oferta do bens ao público, oficiando o lance vencedor e informando a este Juízo, para homologação da arrematação, observando as cautelas de estilo e dentro do prazo de lei, nesta jurisdição. Cumpra-se. Com o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

05/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSINALDO DE ANDRADE SILVA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Rafael Dias de Lima em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Juntada de Certidão

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0804343-18.2026.8.15.2001

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Decisão em 09/12/2025.

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