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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Criminal da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Criminal · Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Determinada diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAXIMILLIAN CARLOS DE OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(29)