Cumprimento de sentença 0859023-65.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 38.210,84

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Determinada diligência

04/05/2026, 20:01

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:04

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:24

Decorrido prazo de DEMETRIO COSTA DE OLIVEIRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:20

Publicado Despacho em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA REU: DEMETRIO COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0859023-65.2017.8.15.2001 Intime-se o Executado para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença (ID 114564094), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). João Pessoa, 22 de setembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Determinada diligência

22/09/2025, 19:22

Conclusos para despacho

01/09/2025, 15:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/09/2025, 15:02

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 14:13

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859023-65.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 11:16

Todas as movimentações(99)

Determinada diligência

04/05/2026, 20:01

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:04

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:24

Decorrido prazo de DEMETRIO COSTA DE OLIVEIRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:20

Publicado Despacho em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA REU: DEMETRIO COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0859023-65.2017.8.15.2001 Intime-se o Executado para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença (ID 114564094), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). João Pessoa, 22 de setembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Determinada diligência

22/09/2025, 19:22

Conclusos para despacho

01/09/2025, 15:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/09/2025, 15:02

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 14:13

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859023-65.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 11:16

Transitado em Julgado em 11/06/2025

11/06/2025, 11:13

Decorrido prazo de DEMETRIO COSTA DE OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:22

Juntada de Petição de comunicações

28/03/2025, 10:54

Publicado Sentença em 27/03/2025.

27/03/2025, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA REU: DEMETRIO COSTA DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859023-65.2017.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado da Paraíba, em face de DEME

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA REU: DEMETRIO COSTA DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859023-65.2017.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado da Paraíba, em face de DEME

26/03/2025, 00:00

Julgado procedente o pedido

24/03/2025, 07:16

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 10:06

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 16:30

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.

12/11/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859023-65.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859023-65.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

11/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 14:57

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.

04/09/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859023-65.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

03/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 10:45

Juntada de Petição de contestação

11/07/2024, 12:43

Juntada de Petição de diligência

27/06/2024, 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2024, 21:21

Juntada de Petição de comunicações

27/06/2024, 17:22

Publicado Mandado em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:15ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0859023-65.2017.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] PROMOVENTE(S): Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: AV FELICIANO CIRNE, 220, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-57

26/06/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

25/06/2024, 11:02

Determinada diligência

22/04/2024, 13:13

Conclusos para decisão

22/04/2024, 11:43

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 08:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/04/2024, 08:13

Determinada a redistribuição dos autos

19/04/2024, 09:47

Juntada de Certidão

19/04/2024, 09:35

Conclusos para despacho

19/04/2024, 09:30

Juntada de Certidão

19/04/2024, 09:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

19/10/2023, 10:07

Conclusos para decisão

18/10/2023, 18:20

Juntada de Certidão

18/10/2023, 18:19

Juntada de Outros documentos

22/04/2023, 09:36

Juntada de Petição de comunicações

07/11/2022, 10:25

Juntada de provimento correcional

05/11/2022, 22:00

Juntada de Ofício

04/11/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:58

Suscitado Conflito de Competência

09/08/2022, 09:36

Conclusos para despacho

05/08/2022, 23:30

Juntada de Petição de comunicações

02/08/2022, 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/08/2022, 23:24

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 23:23

Determinada a redistribuição dos autos

03/06/2022, 09:55

Declarada incompetência

03/06/2022, 09:55

Conclusos para decisão

02/06/2022, 23:00

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 10:53

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/07/2021, 10:05

Juntada de diligência

30/07/2021, 10:05

Expedição de Mandado.

21/04/2021, 12:36

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 15:36

Conclusos para despacho

09/08/2019, 10:01

Recebidos os autos do CEJUSC

08/08/2019, 12:02

Audiência conciliação realizada para 07/08/2019 14:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

08/08/2019, 12:02

Juntada de certidão

31/05/2019, 09:55

Decorrido prazo de ALINE MARIA DA SILVA MOURA em 24/05/2019 23:59:59.

25/05/2019, 00:49

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2019, 12:41

Audiência conciliação designada para 07/08/2019 14:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

07/05/2019, 11:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ

07/05/2019, 11:46

Recebidos os autos.

07/05/2019, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2019, 17:21

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2018, 16:00

Juntada de Petição de petição

23/03/2018, 14:05

Juntada de Petição de petição

23/03/2018, 13:48

Juntada de certidão

18/03/2018, 00:07

Remetidos os autos da Contadoria à (ao) 15ª Vara Cível da Capital.

14/03/2018, 18:39

Juntada de cálculo(s) da contadoria

14/03/2018, 18:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/03/2018, 16:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CAGEPA Companhia de Água e Esgoto da Paraiba (AUTOR).

27/12/2017, 19:20

Conclusos para despacho

18/12/2017, 15:37

Distribuído por sorteio

03/12/2017, 23:30

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 20:01

Despacho

•16/10/2025, 13:30

Despacho

•22/09/2025, 19:22

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 11:16

Sentença

•25/03/2025, 06:52

Sentença

•24/03/2025, 07:16

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 10:45

Despacho

•22/04/2024, 13:13

Despacho

•19/04/2024, 09:47

Despacho

•19/10/2023, 10:07

Decisão

•03/11/2022, 17:58

Todos os documentos(23)

Despacho

•04/05/2026, 20:01

Despacho

•16/10/2025, 13:30

Despacho

•22/09/2025, 19:22

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 11:16

Sentença

•25/03/2025, 06:52

Sentença

•24/03/2025, 07:16

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 10:45

Despacho

•22/04/2024, 13:13

Despacho

•19/04/2024, 09:47

Despacho

•19/10/2023, 10:07

Decisão

•03/11/2022, 17:58

Decisão

•09/08/2022, 09:36

Decisão

•01/08/2022, 23:23

Decisão

•03/06/2022, 09:55

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 10:53

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 10:52

Despacho

•02/12/2019, 15:36

Despacho

•06/05/2019, 17:21

Decisão

•27/12/2017, 19:20