Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000800-08.2012.8.15.0101 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000800-08.2012.8.15.0101 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE MOTA FERNANDES, JOSE FERNANDES BEZERRA, MARILENE ROQUE DA SILVA, MARCELO FERNANDES, JOSE TARGINO FILGUEIRAS, FRANCISCO BRAGA DOS SANTOS, PEDRO ANDRADE DE OLIVEIRA, AGRIPINO ELIAS FILHO, WIRATAN ALVES LINHARES, GEOTON FERREIRA DE ARAUJO, ROCHAEL FORTE MAIA, FRANCISCO LINHARES DE ARAGAO, SEBASTIANA DANTAS NETA, LUCIA DE FATIMA ALVES FORTE, JOSE WELLINGTON ARAUJO DA SILVA, PEDRO LINHARES FILHO, JOSE AFONSO DOS SANTOS, MARIA JOSE FERREIRA DE SOUSA, ANTONIO FELIX DE SOUSA, FRANCISCO FELIX DA COSTA NETO, LUANA FERREIRA DE SOUSA, LUCAS MATHIAS FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467 REQUERIDO: MUNICIPIO BREJO DO CRUZ Advogados do(a) REQUERIDO: CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO - PB11181, JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES - PB1663, POLIANA FERREIRA BORGES - PB17981 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO CUMPRIR COM URGÊNCIA Inicialmente, imperioso esclarecer a entrada em exercício desta magistrada, na condição de Juíza Titular da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha, no dia 19.12.2024, por meio da portaria TJPB/GAPRES n. 1.704, publicada no Diário Oficial da Justiça, oportunidade em que assumi a responsabilidade pela regular condução dos processos em trâmite nesta unidade jurisdicional. Compulsando os autos, vislumbra-se prévio pedido dos exequentes sobre a ausência de pagamento tempestivo de RPV (ID 105464787). Ocorre que não houve a apresentação de planilha de cálculos de eventual saldo remanescente. Além disso, em consulta ao sistema SAPRE, na presente data, não vislumbro minuta de precatório vinculada aos presentes autos, em relação aos honorários advocatícios, nos termos do acordo homologado judicialmente (ID 79505108), tampouco a indicação de valores das verbas devidas ao(s) advogado(s). INTIMEM-SE OS EXEQUENTES para, no prazo de 10 (dez) dias: (a) apresentar planilha de cálculos, em relação a eventuais valores devidos, a título de correção monetária e juros, em virtude do inadimplemento tempestivo do RPV; bem como (b) dos honorários advocatícios para expedição do RPV. Após, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSenFaz n. 0000800-08.2012.8.15.0101 INTIME-SE o MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ para ciência e manifestação, no prazo de 20 (vinte) dias. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JOSE MOTA FERNANDES Endereço: JOAO LUIZ DE SOUSA, BREJINHO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: JOSE FERNANDES BEZERRA Endereço: JOSE JANUARIO NOBRE, CASA, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: MARILENE ROQUE DA SILVA Endereço: PROJETADA, DOS ESTADOS, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: MARCELO FERNANDES Endereço: Olivia Fernandes Maia, 13, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: JOSE TARGINO FILGUEIRAS Endereço: JOSE JANUARIO NOBRE, 000406, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: FRANCISCO BRAGA DOS SANTOS Endereço: DELMIRO FERNANDES PIMENTA, SN, TERREO, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: PEDRO ANDRADE DE OLIVEIRA Endereço: JOAO FERNANDES, 209, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: AGRIPINO ELIAS FILHO Endereço: CEARA, SN, DOS ESTADOS, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: WIRATAN ALVES LINHARES Endereço: JOAO DE PAIVA MAIA, 0, S/N, BREJINHO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: GEOTON FERREIRA DE ARAUJO Endereço: HENRIQUE HERCULANO 138, 138, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: ROCHAEL FORTE MAIA Endereço: JOAO DUTRA DE ALMEIDA, 52, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Nome: FRANCISCO LINHARES DE ARAGAO Endereço: OLIVEIRA SOARES MAIA, 56, BREJINHO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: SEBASTIANA DANTAS NETA Endereço: CICERO ALVES FERNANDES, 146, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: LUCIA DE FATIMA ALVES FORTE Endereço: SÍTIO SANTA ROSA, SN, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: JOSE WELLINGTON ARAUJO DA SILVA Endereço: Afonso Garcia de Oliveira, 110, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: PEDRO LINHARES FILHO Endereço: JOSE ENEAS DOS SANTOS SN, 1, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: JOSE AFONSO DOS SANTOS Endereço: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO, CASA, ADECOBE, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: MARIA JOSE FERREIRA DE SOUSA Endereço: RUA PEDRO ROQUE DA SILVA, S/N, TRÊS MENINAS, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: ANTONIO FELIX DE SOUSA Endereço: SAO VICENTE DE PAULA, 454, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: FRANCISCO FELIX DA COSTA NETO Endereço: SAO VICENTE DE PAULA, 454, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: LUANA FERREIRA DE SOUSA Endereço: PEDRO ROQUE DA SILVA, SN, CASA, TRES MENINAS, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: LUCAS MATHIAS FERREIRA DE SOUSA Endereço: SAO VICENTE DE PAULA, 454, EMBOCA, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR OAB: PB15467 Endereço: AV ALMIRANTE BARROSO, 600, sala 102, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-120 Nome: MUNICIPIO BREJO DO CRUZ Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO OAB: PB11181 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES OAB: PB1663 Endereço: RUA MONTEIRO LOBATO, 697, APT 301, TAMBAU, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: POLIANA FERREIRA BORGES OAB: PB17981 Endereço: R RODRIGUES DE AQUINO, 267, - até 401/402, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-030

08/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Processo Desarquivado

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de POLIANA FERREIRA BORGES em 10/09/2025 23:59.

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