Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802633-82.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802633-82.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE do RECURSO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juiz Edivan Rodrigues Alexandre DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802633-82.2024.8.15.0141 Vistos etc. O Município de Riacho dos Cavalos, ingressou com o presente Recurso Extraordinário, alegando que a decisão proferida por esta e. Turma, impressa no Acórdão, feriu as disposições constitucionais, buscando a nulidade do referido acórdão. O presente recurso está sujeito a juízo de admissibilidade desta Presidência, conforme incumbência prevista pelo inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais da Paraíba. As questões apresentadas no recurso extraordinário são objeto de julgamento sob repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 551 e 916), o que balizou o julgamento em primeiro e segundo grau. Além disso, a Súmula 636 da Suprema Corte, estabelece que: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Portanto, é forçoso reconhecer que o acórdão está em conformidade com o entendimento da Corte Suprema. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário. Publicação eletrônica. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Presidente

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802633-82.2024.8.15.0141. RECORRENTE: ELBA MAIA DE ANDRADE RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS CERTIDÃO Certifico a TEMPESTIVIDADE do RECURSO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal. Campina Grande, 12 de agosto de 2025. TATIANA MACEDO SILVA Analista Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grande-PB. CEP: 58.410.050 - Tel. (83) 3310-2462/9.9144-1310 (WhatsApp) - E-mail: [email protected] Nº DO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 16 DE JUNHO. PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 16 de Junho de 2025, às 14h00, até 25 de Junho de 2025.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ELBA MAIA DE ANDRADE - Advogados do(a) RECORRENTE: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649-A, MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE - PB32348 - RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS - Advogados do(a) RECORRIDO: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO - PB30221-A, MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - PB11536-A – RELATOR: Juiz Edivan Rodrigues Alexandre INTIMAÇÃO DE PAUTA-DJEN De o Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE PROCESSO Nº: 0802633-82.2024.8.15.0141

05/06/2025, 00:00

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

25/02/2025, 03:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/10/2024, 09:41

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 26/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 11:03

Juntada de Petição de recurso inominado

16/09/2024, 09:49

Publicado Sentença em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802633-82.2024.8.15.0141. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] PARTE PROMOVENTE: Nome: ELBA MAIA DE ANDRADE Endereço: Joaquim Vieira de Andrade, 17, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - P

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802633-82.2024.8.15.0141. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] PARTE PROMOVENTE: Nome: ELBA MAIA DE ANDRADE Endereço: Joaquim Vieira de Andrade, 17, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - P