Procedimento Comum Cível 0800033-74.2024.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800033-74.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGADA DO DESPACHO DE ID 39511194

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DAS GRACAS SILVA DE ANDRADE APELADO: BANCO BRADESCO S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id.38719046. João Pessoa, 13 de novembro de 2025. TEREZA CRISTINA DE ARAUJO BRITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800033-74.2024.8.15.0081

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

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17/10/2025, 00:00

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17/10/2025, 00:00

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17/10/2025, 00:00

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17/10/2025, 00:00

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17/10/2025, 00:00

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17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/10/2025, 12:05

Documentos

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800033-74.2024.8.15.0081. AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Cidade De Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A, SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477 VALOR DA CAUSA: R$ 38.685,04 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Bancários] PARTES: MARIA DAS GRACAS SILVA DE ANDRADE X BANCO BRADESCO Nome: MARIA DAS GRACAS SILVA DE ANDRADE Endereço: Rua Antônio Nogueira Campo, 34, Centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE ANDRADE em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, provenientes de contratos de empréstimo que afirma não ter celebrado. Sustenta a nulidade dos negócios jurídicos por fraude e requer a declaração de inexistência dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados, que totalizam R$ 28.685,04, e uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Gratuidade da justiça concedida (ID 84427756). O réu, devidamente citado, apresentou contestação (ID 85916650). A parte autora apresentou Impugnação à contestação (ID 93687039). Instadas as partes a especificarem as provas, a autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica (ID 94175557), cujo ônus foi atribuído à instituição financeira, conforme decisão de ID 97253917, que também nomeou perita para o encargo. O laudo pericial grafotécnico foi juntado aos autos (ID 114326699), com a conclusão de que as assinaturas questionadas nos contratos provieram do punho da autora. As partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo. A parte autora, por meio de seu patrono, tomou ciência e nada requereu (ID 114498115). A parte ré, por sua vez, manifestou-se pela improcedência dos pedidos, com base na conclusão pericial, e requereu a condenação da autora por litigância de má-fé (ID 115674792). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O cerne da questão reside em verificar a autenticidade da assinatura da autora nos contratos de empréstimo que originaram os descontos em seu benefício previdenciário. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Em casos de impugnação de assinatura em contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.061, REsp 1.846.649/MA), firmou a tese de que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Foi atribuído o ônus da prova à instituição financeira, que arcou com os custos da perícia grafotécnica. O laudo pericial (ID 114326699) é peça técnica de suma importância para o deslinde do feito, pois fornece ao juízo informações embasadas para a tomada de decisão. A análise pericial foi conclusiva e categórica ao afirmar: "Esse quadro de convergências grafoscópicas revela que as assinaturas questionadas foram produzidas pelo mesmo punho da Sra. MARIA DAS GRACAS SILVA DE ANDRADE, de acordo com as semelhanças encontradas." (ID 114326699) A perita judicial, em seu minucioso trabalho, comparou as assinaturas dos contratos com diversos padrões gráficos da autora, incluindo documentos oficiais e coletas realizadas em juízo, e não encontrou indícios de falsificação. A parte autora, intimada, não apresentou qualquer impugnação técnica ou fundamentada ao laudo, limitando-se a tomar ciência (ID 114498115), o que torna a conclusão pericial incontroversa nos autos. Dessa forma, comprovada a autenticidade das assinaturas, resta evidente a validade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes, não havendo que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. Quanto à litigância de má-fé, esta se caracteriza pela conduta processual desleal e intencional de uma das partes, que viola os deveres de boa-fé e lealdade. O artigo 80 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses, dentre as quais se destacam: deduzir pretensão contra fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal. No caso em tela, a autora ajuizou a presente ação negando veementemente ter assinado os contratos que deram origem aos débitos. Contudo, a prova pericial grafotécnica, prova técnica e imparcial, demonstrou de forma inequívoca que as assinaturas são de seu próprio punho. A conduta da autora de alterar a verdade dos fatos é manifesta. Ao negar a contratação, mesmo sabendo tê-la realizado, a parte demandante não apenas deduziu pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar, mas também moveu a máquina judiciária desnecessariamente, buscando obter vantagem indevida. Tal comportamento configura abuso do direito de ação e atenta contra a dignidade da justiça, caracterizando a litigância de má-fé. A aplicação de sanções por litigância de má-fé é medida que se impõe para coibir tais práticas e desestimular o ajuizamento de demandas aventureiras, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a celeridade processual. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, contudo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Ademais, com fundamento nos artigos 80, II, e 81 do Código de Processo Civil, CONDENO a autora por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte ré. Publicação e registro eletrônico. INTIME-SE. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 11 de Agosto de 2025, 10:46:02 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

15/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGADA DO DESPACHO DE ID 39511194

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