Procedimento Comum Cível 0800532-58.2024.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800532-58.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/04/2026, 13:07

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:27

Publicado Despacho em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:27

Deferido o pedido de

12/03/2026, 11:09

Conclusos para despacho

09/03/2026, 12:31

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 17:43

Decorrido prazo de MARIA OZANA CRISPIM DAS NEVES em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:40

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800532-58.2024.8.15.0081. AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO PAN Endereço: AV PAULISTA, nº 1374, ANDAR 7-8-15-16, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Erro de intepretao na linha: ' VALOR DA CAUSA: #{processoTrfHome.instance.valorCausaStr} ': Error Parsing: VALOR DA CAUSA: #{processoTrfHome.instance.valorCausaStr} ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentada Apelação; INTIMO o recorrido, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões ao recurso. BANANEIRAS, Quarta-feira, 05 de Novembro de 2025, 09:42:26 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] PARTES: MARIA OZANA CRISPIM DAS NEVES X BANCO PAN Nome: MARIA OZANA CRISPIM DAS NEVES Endereço: Rua Flávio Ribeiro, 286, Centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a)

26/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:08

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 11:53

Despacho

•12/03/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800532-58.2024.8.15.0081. AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO PAN Endereço: AV PAULISTA, nº 1374, ANDAR 7-8-15-16, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 VALOR DA CAUSA: R$ 11.848,00 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] PARTES: MARIA OZANA CRISPIM DAS NEVES X BANCO PAN Nome: MARIA OZANA CRISPIM DAS NEVES Endereço: Rua Flávio Ribeiro, 286, Centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e de Cartão de Crédito com Reserva de Cartão Consignado (RCC), cumulada com Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, ajuizada por MARIA OZANA CRISPIM DAS NEVES, qualificada nos autos, em face do BANCO PAN S.A. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de dois contratos de cartão de crédito consignado (Contratos nº 777131095 e nº 775957184) sob as rubricas RMC e RCC. Sustentou a inexistência de contratação válida, vício de consentimento e ofensa ao dever de informação, dada a modalidade contratual onerosa e vitalícia. Requereu a declaração de nulidade dos contratos, a repetição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e, subsidiariamente, a conversão dos contratos para empréstimo consignado tradicional. Gratuidade de justiça concedida (ID 90100393). Devidamente citado, o Réu, BANCO PAN S.A., apresentou Contestação (ID 91881943), refutando as alegações autorais. Alegou a regularidade das contratações, o cumprimento do dever de informação, a legalidade do cartão consignado e a manifestação expressa de vontade da Autora através da aposição de digital e assinatura a rogo de familiar, acompanhada de testemunhas. Impugnação à contestação (ID 92474464). O Juízo determinou a produção de prova pericial papiloscópica, a ser custeada pelo Réu, ante a impugnação da autenticidade da digital (ID 93327428). O Réu cumpriu a determinação de depositar os contratos originais em cartório para perícia (ID 107867423, 107867434). O Laudo Pericial Papiloscópico foi juntado sob ID 123193304. A Perita Judicial, PAOLA DANUTA BARBOSA RAMOS LUCAS, concluiu em seu laudo que as impressões digitais presentes nos documentos questionados (Contratos nº 775957184 e nº 777131095) não condizem com o Desenho Digital da autora MARIA OZANA CRISPIM DAS NEVES (ID 123193304, Pág. 16). As partes manifestaram-se sobre o laudo (IDs 123681751 e 123928558). A Autora reforçou os pedidos iniciais com base na conclusão pericial, enquanto o Réu impugnou o laudo, alegando que a perícia isolada não pode prevalecer sobre o conjunto probatório que confirmou o depósito dos valores na conta da Autora e a sua inércia, insistindo na improcedência dos danos morais e na compensação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas e pronto para julgamento, uma vez que as questões de fato relevantes estão devidamente elucidadas pela prova documental e pericial produzida. O caso em tela configura típica relação de consumo, regida pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC, residindo a controvérsia central na validade dos contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC) celebrados e na comprovação do vício de consentimento alegado pela Autora. A parte Autora impugnou a autenticidade das impressões digitais apostas nos contratos, suscitando a tese de fraude na contratação, sendo que, diante da contestação da autenticidade da digital, caberia ao Réu, que produziu e apresentou o documento, o ônus de provar a sua autenticidade, conforme a regra de distribuição dinâmica do ônus da prova estabelecida no art. 429, II, do Código de Processo Civil. A prova pericial, realizada por especialista nomeado pelo Juízo para dirimir a controvérsia, é categórica ao concluir pela não identificação das digitais apostas nos contratos como sendo da Autora, atestando que as impressões digitais contidas nos documentos questionados NÃO pertencem a autora MARIA OZANA CRISPIM DAS NEVES (ID 123193304). Embora o Réu tenha alegado que a contratação se operou de maneira válida, com a presença de um familiar da Autora assinando a rogo, em face da hipossuficiência cognitiva da pensionista, a conclusão técnica da perícia, que refuta a autenticidade da digital da Autora, é prova cabal no sentido de que a formalização do instrumento padece de vício insanável. A lei exige cautelas especiais para a validade dos contratos com analfabetos, demandando a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas, mas, acima de tudo, o consentimento da parte. No presente caso, a discrepância entre a digital da Autora (padrão) e a digital nos documentos contestados configura falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira na verificação e aferição do consentimento, inviabilizando a presunção de validade da contratação. É imperativo o reconhecimento de que, configurada a fraude na formalização material dos contratos, a consequência jurídica imediata é a declaração de nulidade absoluta dos negócios jurídicos (Contratos nº 777131095 e nº 775957184), por ausência de manifestação de vontade autêntica do agente (art. 166, I, do Código Civil), com a consequente determinação do retorno das partes ao status quo ante, devendo o pedido de nulidade ser julgado procedente. Declarada a nulidade dos contratos, os descontos nos proventos da Autora são, de fato, indevidos, impondo-se a devida reparação e restituição. Resta analisar se a repetição destes valores deve se dar na forma simples ou dobrada, conforme pleiteado pela Autora. A aplicação da sanção do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a repetição em dobro, exige a comprovação da má-fé do fornecedor e afasta o "engano justificável". No caso concreto, o laudo pericial confirmou a fraude na aposição da digital, o que indicaria, em princípio, a má-fé ou dolo do fornecedor. Entretanto, conforme os documentos juntados pelo próprio Réu em sua Contestação (IDs 91882550 e 91882552), e que não foram elididos pela Autora, a beneficiária recebeu o depósito dos respectivos valores em sua conta bancária de titularidade, e foi alegada pelo Banco a participação do filho da Autora na formalização do contrato, mediante assinatura a rogo (ID 91881943). A conduta da Autora, portanto, não é totalmente irretocável, pois se beneficiou do capital liberado por meio do negócio impugnado e postergou a judicialização por um período razoável de tempo. Embora o vício na formalização do consentimento seja inegável, dado o teor do laudo pericial, a situação em tela se torna mais complexa pela junção de fatores que mitigam a má-fé exclusiva do Banco. O recebimento do capital principal, somado ao contexto de uma contratação de pessoa analfabeta que envolveu um familiar (assinatura a rogo do filho), e a ausência de impugnação imediata por parte da Autora que usufruiu dos valores creditados em sua conta, apontam para uma irregularidade na formalização que, conquanto grave, se resolve satisfatoriamente com a devolução simples dos valores descontados. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, pois o conjunto fático-probatório não demonstra ofensa extrapatrimonial autônoma e grave que justifique a reparação. Embora a fraude na formalização do documento (ausência de consentimento válido atestada pela perícia) configure um ato ilícito por falha na prestação do serviço, o fato de a documentação carreada aos autos ter comprovado o efetivo crédito dos valores decorrentes desses contratos na conta bancária de titularidade da Autora (IDs 91882550 e 91882552) possui um efeito mitigador na configuração do dano extrapatrimonial autônomo. A Autora fez uso ou, no mínimo, manteve em sua posse o capital oriundo do negócio jurídico que buscou anular, e o prejuízo material decorrente dos descontos indevidos será integralmente ressarcido, ainda que na forma simples, e compensado com o capital principal recebido, o que de fato repara a Autora do impacto econômico causado pela cobrança indevida. A busca pela anulação integral do contrato, após o recebimento do montante liberado, embora legitime a declaração de nulidade por vício de consentimento, mitiga o abalo extrapatrimonial passível de indenização autônoma, uma vez que o consumidor se beneficiou economicamente do capital, não havendo comprovação de consequências drásticas ou graves que extrapolem as meras consequências da lide contratual e da necessidade de recomposição patrimonial, o que afasta a caracterização do dano moral indenizável nos termos pleiteados. Não há nos autos provas de que o nome da autora tenha sido inscrito em cadastros de inadimplentes ou que ela tenha sofrido outras consequências gravosas que afetassem de forma significativa seus direitos da personalidade, como a honra ou a imagem. Os transtornos, no caso concreto, tiveram natureza eminentemente patrimonial, os quais já estão sendo devidamente reparados pela declaração de nulidade do contrato e pela condenação à restituição dos valores descontados. Dessa forma, a reparação integral dos prejuízos materiais mostra-se suficiente para restabelecer o equilíbrio violado pela conduta ilícita da instituição financeira, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. A situação, portanto, configura um dissabor que não extrapolou para uma violação significativa aos direitos da personalidade da autora, especialmente considerando a conduta processual do réu, que não criou embaraços à solução da lide. O dano, neste caso, foi primordialmente de ordem material, o qual já está sendo devidamente reparado pela declaração de nulidade do contrato e pela condenação à restituição em dobro dos valores. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade dos contratos nº 777131095 e nº 775957184, por fraude na formalização e ausência de consentimento válido da Autora, atestada pela perícia, determinando o imediato cancelamento dos referidos contratos, bem como a cessação de quaisquer descontos nos proventos da Autora a eles relativos, devendo o Réu oficiar o órgão pagador para o cumprimento desta determinação. ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de repetição de indébito, condenando o Réu a restituir à Autora, na forma simples, o somatório de todos os valores descontados no benefício previdenciário de natureza RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Cartão Consignado) relativos aos contratos declarados nulos, por não restar configurada a má-fé na modalidade ensejadora da sanção do art. 42 do CDC, especialmente considerando que a Autora recebeu o depósito dos respectivos valores em sua conta de titularidade, conforme se depreende dos autos. DETERMINO que o valor a ser restituído seja corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e, em conformidade com o art. 884 do Código Civil e, para evitar o enriquecimento sem causa da Autora, que o valor do capital principal que ela recebeu em sua conta bancária de titularidade subjacente aos contratos anulados seja corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do crédito e compensado integralmente com o montante da condenação devida à Autora, devidamente corrigido monetariamente (INPC) desde a data do crédito (TED/DOC), sem a incidência de juros remuneratórios ou moratórios sobre o capital base (principal). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Contudo, em relação ao autor, a cobrança fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Publicação e registro eletrônico. INTIME-SE. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 14 de Outubro de 2025, 14:18:38 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

21/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA OZANA CRISPIM DAS NEVES em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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