Cumprimento de sentença 0854153-74.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2017

Valor da Causa

R$ 112.500,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado)

Partes do Processo

EVILASIO MOREIRA DA COSTA

CPF

Autor

BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S.A

Terceiro

BANCO BONSUCESSO S.A.

Terceiro

BANCO BS2 S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELLINTON DE SOUSA

OAB/PB 23865·CPF·Representa: Autor

LEILANE DE SOUSA E SILVA

OAB/PB 21846·CPF·Representa: Autor

ELIANE DE SOUSA CLAUDINO

OAB/PB 7131·CPF·Representa: Autor

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE 21233·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP 247319·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 11:29

Juntada de Certidão

14/12/2023, 11:28

Juntada de Alvará

14/12/2023, 11:04

Juntada de Alvará

14/12/2023, 10:50

Juntada de Alvará

14/12/2023, 10:49

Juntada de Alvará

14/12/2023, 10:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/12/2023, 09:49

Expedido alvará de levantamento

14/12/2023, 09:49

Conclusos para despacho

13/12/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 09:46

Juntada de Petição de informação

11/12/2023, 09:14

Publicado Decisão em 22/11/2023.

23/11/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

23/11/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

23/11/2023, 00:30

Publicado Decisão em 21/11/2023.

23/11/2023, 00:30

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 11:29

Juntada de Certidão

14/12/2023, 11:28

Juntada de Alvará

14/12/2023, 11:04

Juntada de Alvará

14/12/2023, 10:50

Juntada de Alvará

14/12/2023, 10:49

Documentos

DECISÃO

•09/11/2017, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2018, 15:39

Juntada de Alvará

14/12/2023, 10:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/12/2023, 09:49

Expedido alvará de levantamento

14/12/2023, 09:49

Conclusos para despacho

13/12/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 09:46

Juntada de Petição de informação

11/12/2023, 09:14

Publicado Decisão em 22/11/2023.

23/11/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

23/11/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

23/11/2023, 00:30

Publicado Decisão em 21/11/2023.

23/11/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0854153-74.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido manejado por BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A com fins de revogação do benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido ao autor EVILASIO MOREIRA DA COSTA. Manifestação da parte adversa ao Id 81897330. Decido. Dispõe o § 3º, do art. 98 do CPC, "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de e

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0854153-74.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido manejado por BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A com fins de revogação do benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido ao autor EVILASIO MOREIRA DA COSTA. Manifestação da parte adversa ao Id 81897330. Decido. Dispõe o § 3º, do art. 98 do CPC, "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de e

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0854153-74.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido manejado por BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A com fins de revogação do benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido ao autor EVILASIO MOREIRA DA COSTA. Manifestação da parte adversa ao Id 81897330. Decido. Dispõe o § 3º, do art. 98 do CPC, "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de e

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0854153-74.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido manejado por BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A com fins de revogação do benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido ao autor EVILASIO MOREIRA DA COSTA. Manifestação da parte adversa ao Id 81897330. Decido. Dispõe o § 3º, do art. 98 do CPC, "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de e

20/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 16:49

Indeferido o pedido de BANCO BS2 S.A. - CNPJ: 71.027.866/0001-34 (EXECUTADO)

16/11/2023, 14:56

Conclusos para despacho

13/11/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 23:53

Publicado Despacho em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0854153-74.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ciência à parte autora/exequente do teor da petição de Id 80850974, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 31 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

Determinada Requisição de Informações

31/10/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 15:40

Conclusos para despacho

27/10/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

27/09/2023, 05:16

Publicado Decisão em 25/09/2023.

27/09/2023, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0854153-74.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A, sob alegação de excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. Em petição de Id 79161327 o exequente concorda com o alegado excesso de cálculo, e requer o a homologação dos cálculos apresentado pelo executado na impugnação ao cumprimento de sentença de Id 7364962

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0854153-74.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A, sob alegação de excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. Em petição de Id 79161327 o exequente concorda com o alegado excesso de cálculo, e requer o a homologação dos cálculos apresentado pelo executado na impugnação ao cumprimento de sentença de Id 7364962

22/09/2023, 00:00

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

21/09/2023, 06:47

Conclusos para despacho

14/09/2023, 19:35

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 16:49

Publicado Despacho em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

12/08/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0854153-74.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em atenção ao petitório retro, intime-se a parte executada para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a cessação dos descontos realizados no contracheque do exequente sob a nomenclatura “EMPREST BCO PRIVADOS – SANTANDER – OLɔ, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada a R$9.000,

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 16:31

Conclusos para despacho

03/07/2023, 23:06

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 23:31

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 18:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2023.

19/05/2023, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854153-74.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 20:56

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 20:55

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 16:45

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023

08/04/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0854153-74.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento espontâneo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, §1º, do CPC. Consigne-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios

07/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2023, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 16:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/04/2023, 16:21

Conclusos para despacho

04/04/2023, 08:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/04/2023, 23:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 13:07

Recebidos os autos

06/03/2023, 07:05

Juntada de certidão de prevenção

06/03/2023, 07:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/08/2020, 21:04

Ato ordinatório praticado

17/08/2020, 21:03

Decorrido prazo de LEILANE DE SOUSA E SILVA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:28

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2020, 22:25

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 14:20

Ato ordinatório praticado

03/07/2020, 14:18

Decorrido prazo de ELIANE DE SOUSA CLAUDINO em 25/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 19:25

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 22/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 13:54

Juntada de Petição de apelação

15/05/2020, 11:31

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 10:05

Embargos de Declaração Acolhidos

03/04/2020, 13:01

Conclusos para despacho

23/03/2020, 19:34

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2019, 17:54

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 15:30

Conclusos para despacho

27/06/2019, 13:14

Decorrido prazo de HELLINTON DE SOUSA em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/05/2019, 18:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 18:16

Julgado procedente o pedido

22/04/2019, 19:02

Conclusos para julgamento

06/03/2019, 15:04

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 30/01/2019 23:59:59.

31/01/2019, 04:08

Juntada de Petição de outros documentos

10/12/2018, 08:41

Expedição de Outros documentos.

07/12/2018, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2018, 20:45

Conclusos para despacho

18/07/2018, 14:05

Juntada de Petição de petição

16/07/2018, 20:57

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 10/07/2018 23:59:59.

11/07/2018, 00:37

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 15:38

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2018, 14:59

Conclusos para despacho

30/05/2018, 18:52

Juntada de Petição de petição

15/05/2018, 23:39

Expedição de Outros documentos.

10/04/2018, 15:40

Ato ordinatório praticado

10/04/2018, 15:39

Juntada de Petição de contestação

23/01/2018, 16:17

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 15/12/2017 23:59:59.

16/12/2017, 00:32

Decorrido prazo de EVILASIO MOREIRA DA COSTA em 06/12/2017 23:59:59.

07/12/2017, 00:24

Decorrido prazo de EVILASIO MOREIRA DA COSTA em 06/12/2017 23:59:59.

07/12/2017, 00:23

Juntada de aviso de recebimento

05/12/2017, 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2017, 14:28

Expedição de Outros documentos.

14/11/2017, 14:25

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/11/2017, 15:23

Conclusos para decisão

03/11/2017, 09:28

Distribuído por sorteio

03/11/2017, 09:28

DESPACHO

•12/06/2018, 14:59

DESPACHO

•11/10/2018, 20:45

SENTENÇA

•22/04/2019, 19:02

DESPACHO

•03/07/2019, 15:30

SENTENÇA

•03/04/2020, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2020, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2020, 21:03

DESPACHO

•03/12/2021, 18:18

DESPACHO

•13/12/2021, 11:31

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 14:22

PETIÇÃO

•23/02/2022, 16:34

DESPACHO

•30/05/2022, 14:18

DESPACHO

•03/06/2022, 17:26

Todos os documentos(32)

DECISÃO

•09/11/2017, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2018, 15:39

DESPACHO

•12/06/2018, 14:59

DESPACHO

•11/10/2018, 20:45

SENTENÇA

•22/04/2019, 19:02

DESPACHO

•03/07/2019, 15:30

SENTENÇA

•03/04/2020, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2020, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2020, 21:03

DESPACHO

•03/12/2021, 18:18

DESPACHO

•13/12/2021, 11:31

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 14:22

PETIÇÃO

•23/02/2022, 16:34

DESPACHO

•30/05/2022, 14:18

DESPACHO

•03/06/2022, 17:26

ACÓRDÃO

•12/08/2022, 09:47

DECISÃO

•29/01/2023, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2023, 13:07

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/04/2023, 23:33

DESPACHO

•05/04/2023, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2023, 20:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2023, 20:56

DESPACHO

•10/08/2023, 16:31

DESPACHO

•10/08/2023, 20:58

DECISÃO

•21/09/2023, 06:47

DECISÃO

•21/09/2023, 11:31

DESPACHO

•31/10/2023, 09:28

DESPACHO

•31/10/2023, 09:57

DECISÃO

•16/11/2023, 14:56

DECISÃO

•17/11/2023, 14:00

DECISÃO

•20/11/2023, 11:20

SENTENÇA

•14/12/2023, 09:49