Procedimento Comum Cível 0804517-26.2024.8.15.0181 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804517-26.2024.8.15.0181. AUTOR: MARIA DO ROSARIO DO AMARAL. REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Atualização de Conta] Vistos, etc. MARIA DO ROSARIO DO AMARAL ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança em face do ESTADO DA PARAÍBA, alegando que laborou para o promovido, no Hospital Regional de Guarabira, sob a condição de prestadora de serviço, no período de 01/09/2001 a 01/08/2021, inicialmente no cargo de Técnica de Enfermagem. Aduziu a parte Autora que, após sua graduação em Enfermagem em 16/12/2010, passou a exercer, de fato, a função de Enfermeira até seu desligamento, configurando desvio de função. Requer, portanto, o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função, além da incorporação da Gratificação de Produtividade SUS (R$ 2.550,00) e o pagamento indenizatório dos depósitos de FGTS correspondentes a todo o período laborado. Regularmente citado, o promovido apresentou contestação (ID. 98126271), argumentando, preliminarmente, a prescrição quinquenal para o FGTS e, no mérito, a natureza jurídico-administrativa do vínculo temporário, o que afastaria o direito ao FGTS e a verbas de natureza celetista, bem como a impossibilidade de equiparação salarial. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 99505707). Foi deferida a produção de prova oral. A audiência de instrução e julgamento foi realizada, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas da parte autora, as quais trouxeram elementos confirmatórios das alegações da inicial. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR Antes de adentrar o mérito, sublinho que, se tratando de pretensão de servidor temporário em face da Fazenda Pública, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932. As parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento desta demanda encontram-se fulminadas pela prescrição, devendo este limite ser observado em relação aos pedidos julgados procedentes. DO MÉRITO Do Pedido de Pagamento do FGTS Indenizado A matéria controversa cinge-se, inicialmente, ao direito da parte autora ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referente ao período em que fora contratada pelo Ente Estatal como prestadora de serviço, sem a prévia realização de concurso público. A Constituição Federal possui norma cogente impondo ao Administrador Público, de qualquer dos entes federados, a obrigatoriedade de realizar concurso público para a admissão de pessoal, estabelecendo, inclusive, as duas únicas hipóteses de exceção, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…) IV - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a excepcional interesse público.” Assim, não resta dúvida acerca da imprescindibilidade da realização de certame para a investidura em cargo ou emprego público, salvo na hipótese de nomeação para cargo em comissão ou contratação por tempo determinado para atender a excepcional interesse público. No caso dos autos, a contratação da Autora por longo período, de 01/09/2001 a 01/08/2021, demonstrou que o vínculo se deu para exercer atividades de caráter permanente, e não temporário, o que desnatura por completo a característica de necessidade temporária de excepcional interesse público dos contratos celebrados, conforme exigido pelo artigo 37, inciso IX, da Carta Magna. Tal situação implica a nulidade da contratação, nos termos do § 2º do artigo 37 da Constituição Federal. No que tange aos efeitos dessa nulidade, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento, em sede de Repercussão Geral (RE 705.140), de que, embora a contratação nula não gere quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos contratados, são ressalvados dois direitos irrenunciáveis: a percepção dos salários referentes ao período trabalhado, a título de vedação ao enriquecimento sem causa, e, nos termos do artigo 19-A da Lei n.º 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Nessa linha de raciocínio, uma vez verificada a nulidade da contratação por desrespeito à regra do concurso público (art. 37, II, CF/88), a parte autora faz jus ao recebimento dos valores correspondentes ao FGTS do período trabalhado. Assim, a pretensão da Autora quanto ao FGTS indenizado merece prosperar, devendo a condenação ser limitada ao período não atingido pela prescrição quinquenal. Portanto, em face da nulidade do vínculo, julgo procedente o pedido de FGTS indenizado, respeitada a prescrição do Decreto n.º 20.910/1932. Do Desvio de Função e pedido de equiparação salarial A parte Autora alegou que, embora contratada como Técnica de Enfermagem (nível médio), efetivamente exerceu o cargo de Enfermeira (nível superior) a partir de 16/12/2010, data de sua graduação (ID. 91168412). O promovido, em sua defesa, não se manifestou especificamente sobre o desvio de função ou sobre a prova anexada (ID. 91168411), que consiste em declaração do Diretor Geral do Hospital Regional de Guarabira datada de 31/07/2012, atestando que a Autora desenvolvia suas atividades profissionais como Enfermeiro Contrato Pro Tempore. A ausência de impugnação específica aos fatos alegados torna-os incontroversos, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Ademais, a prova testemunhal colhida em audiência reforçou as alegações da parte autora, confirmando o efetivo desempenho das funções privativas de enfermeira. O desvio de função caracteriza-se pelo desempenho de atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo para o qual o servidor foi contratado ou investido. Ainda que se trate de servidora com vínculo nulo ou precário, é entendimento pacífico que, para evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, o empregado tem direito às diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e a função efetivamente exercida, no período comprovado, sem que isso implique reenquadramento funcional ou reconhecimento de vínculo de cargo efetivo. Portanto, reconhecida a confissão fática e comprovado o desvio de função para o cargo de Enfermeira no período de 16/12/2010 a 01/08/2021 (respeitada a prescrição quinquenal), o que foi ratificado pela prova oral produzida, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais entre a remuneração de Técnica de Enfermagem e aquela devida à Enfermeira, conforme o respectivo padrão remuneratório do Estado da Paraíba. Do Pedido de Incorporação da Gratificação Fixa de Produtividade SUS A parte Autora pleiteia a incorporação da gratificação fixa de produtividade SUS, no valor de R$ 2.550,00, aos seus proventos, argumentando sua habitualidade. Em atenção às informações e à natureza da verba, verifica-se que a gratificação de produtividade é, via de regra, uma vantagem de natureza pro labore faciendo, paga em razão do trabalho efetivamente realizado. A possibilidade de incorporação de tal gratificação à remuneração ou aos proventos de aposentadoria depende, essencialmente, de expressa previsão na legislação que rege a carreira do servidor, o que não foi demonstrado nos autos. As vantagens pagas em função de condições especiais de trabalho, como a produtividade, mesmo que sejam pagas com habitualidade, são consideradas transitórias. Desse modo, referidas gratificações não são incorporáveis à aposentadoria e não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Ressalto que o regime jurídico aplicável a gratificações permanentes para fins de incorporação deve estar expressamente previsto em lei específica, o que não ocorreu neste caso, dada a natureza do vínculo estatutário precário da Autora. A ausência de amparo legal que defina a gratificação de produtividade como verba de natureza permanente e incorporável afasta a possibilidade de acolhimento do pleito de incorporação, que teria impactos em sua aposentadoria junto ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), conforme postulado. Desse modo, em conformidade com o regramento aplicável à servidora, julgo improcedente o pedido de incorporação da Gratificação Fixa de Produtividade SUS. DO DISPOSITIVO Diante do exposto e em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: a) Declaro a nulidade da contratação da Autora pelo ESTADO DA PARAÍBA, por inobservância da regra constitucional do concurso público (art. 37, II, CF/88); b) Julgo procedente o pedido de FGTS indenizado, condenando o promovido ao pagamento dos depósitos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, respeitada a prescrição quinquenal do Decreto n.º 20.910/1932 sobre o principal, no período que antecedeu ao ajuizamento desta demanda; c) Julgo procedente o pedido de diferenças salariais por desvio de função, condenando o promovido ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo de Técnica de Enfermagem e o de Enfermeira, no período de 16/12/2010 a 01/08/2021, respeitada, igualmente, a prescrição quinquenal do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932. d) Julgo improcedente o pedido de incorporação da Gratificação Fixa de Produtividade SUS. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença. A respeito do índice dos consectários legais, devem ser observados o IPCA-E (correção monetária) e o índice de remuneração da caderneta de poupança (juros de mora), conforme estabelecido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida (STF, RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora observarão a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021; No tocante ao termo inicial dos consectários legais, ele deve corresponder à data do vencimento de cada parcela (CC, art. 397); A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora observarão a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Em razão da sucumbência recíproca, mas considerando que a parte Autora decaiu em parte mínima de seus pedidos (incorporação de gratificação), o Estado da Paraíba arcará com as custas processuais, das quais é isento, e com os honorários advocatícios, cujo valor será fixado em liquidação do julgado, na forma do artigo 85, § 3º e § 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Em observância ao artigo 496, § 3º, do CPC, o feito não se submete ao reexame necessário, dado que o valor atualizado da causa (R$ 167.611,94) é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias. Nada postulando, autos ao arquivo. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 07/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Publicado Expediente em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 16/12/2025.

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