Apelação Cível 0000041-57.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2024

Valor da Causa

R$ 12.813,79

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Embargos à Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

CLARO S/A

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARILIA MARQUES COELHO

OAB/SP 478058·CPF·Representa: Autor

ALEX BORGES

CPF·Representa: Autor

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP 163471·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

CLARO S/A

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE SUDEMA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE SUDEMA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

05/02/2026, 07:52

Conclusos para admissibilidade recursal

05/02/2026, 07:52

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 07:21

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 07:21

Juntada de Petição de contrarrazões

15/01/2026, 11:01

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

07/12/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 11:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 17:39

Decorrido prazo de CLARO S/A em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:52

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:02

Todas as movimentações(81)

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE SUDEMA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

05/02/2026, 07:52

Conclusos para admissibilidade recursal

05/02/2026, 07:52

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Acórdão

•24/09/2025, 14:27

Despacho

•02/09/2025, 08:48

16/01/2026, 07:21

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 07:21

Juntada de Petição de contrarrazões

15/01/2026, 11:01

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

07/12/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 11:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 17:39

Decorrido prazo de CLARO S/A em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:52

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 10:51

Conhecido o recurso de CLARO S.A. (REPRESENTANTE) e provido

24/09/2025, 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2025, 17:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:53

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:53

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 09:29

Publicado Intimação de Pauta em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:27

Publicado Intimação de Pauta em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 17:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/09/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/09/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 08:48

Conclusos para despacho

29/08/2025, 11:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/08/2025, 11:41

Conclusos para despacho

29/08/2025, 10:11

Juntada de Certidão

29/08/2025, 10:11

Juntada de Certidão

14/05/2025, 08:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:06

Decorrido prazo de CLARO S/A em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 09:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/03/2025, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 09:36

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2025, 07:18

Conclusos para despacho

23/01/2025, 05:33

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2024, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2024, 11:07

Conclusos para despacho

19/11/2024, 13:53

Juntada de Certidão

19/11/2024, 13:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/11/2024, 04:06

Recebidos os autos

19/11/2024, 04:06

Distribuído por sorteio

19/11/2024, 04:05

Despacho

•29/08/2025, 11:41

Decisão

•07/03/2025, 09:36

Despacho

•25/01/2025, 07:18

Despacho

•20/11/2024, 11:07

Despacho

•18/11/2024, 12:40

Despacho

•09/10/2024, 12:54

Despacho

•08/10/2024, 16:52

Outros Documentos

•22/07/2024, 11:24

Outros Documentos

•22/07/2024, 11:24

Outros Documentos

•22/07/2024, 11:24

Outros Documentos

•22/07/2024, 11:24

Outros Documentos

•22/07/2024, 11:24

Outros Documentos

•22/07/2024, 11:24

Todos os documentos(26)

Acórdão

•24/09/2025, 14:27

Despacho

•02/09/2025, 08:48

Despacho

•29/08/2025, 11:41

Decisão

•07/03/2025, 09:36

Despacho

•25/01/2025, 07:18

Despacho

•20/11/2024, 11:07

Despacho

•18/11/2024, 12:40

Despacho

•09/10/2024, 12:54

Despacho

•08/10/2024, 16:52

Outros Documentos

•22/07/2024, 11:24

Outros Documentos

•22/07/2024, 11:24

Outros Documentos

•22/07/2024, 11:24

Outros Documentos

•22/07/2024, 11:24

Outros Documentos

•22/07/2024, 11:24

Outros Documentos

•22/07/2024, 11:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/07/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 12:45

Decisão

•27/06/2024, 09:41

Sentença

•26/01/2023, 15:45

Decisão

•23/03/2022, 07:57

Documento Jurisprudência

•21/07/2021, 18:35

Decisão

•13/07/2021, 16:34

Outros Documentos

•14/12/2020, 17:37

Despacho

•17/12/2019, 17:17

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 13:22

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 13:21