Procedimento Comum Cível 0800110-93.2024.8.15.0401 - TJPB

Julgado procedente em parte do pedido

27/04/2026, 18:37

Conclusos para despacho

21/04/2026, 23:28

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:35

Juntada de Petição de informação

16/12/2025, 10:30

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO D E C I S Ã O Vistos, etc. Verifica-se nos autos que a parte promovente formulou pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da parte promovida, alegando, em síntese que estão sendo realizados descontos de tarifas do seu benefício previdenciário, referentes à cobrança de seguro, sem que a mesma o tenha contratado ou autorizado. Requer, assim, a suspensão imediata dos descontos cobradas, posto que incidem sobre sua verba alimentar de subsistência. Breve resumo dos fatos, passo a decidir. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Num juízo de prelibação, considero não estarem presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada pleiteada, tendo em vista que a despeito de o autor afirmar que nunca autorizou os referidos descontos, não se pode descartar, neste estágio incipiente do processo, que a contratação do empréstimo tenha sido realizado de forma regular. O único documento colacionado pela autor, até o presente momento, são os extratos de que indicam a cobrança do seguro supostamente não contratado pelo promovente. Assim, tais dúvidas a respeito desta questão, serão dirimidas no decorrer da instrução processual, com a juntada dos supostos contratos entabulados entre as partes. Em síntese, revela-se temerário conceder tutela provisória em virtude da fragilidade atual do arcabouço probatório. Portanto, não reputo configurada a necessária probabilidade do alegado direito. Posto isso, indefiro o pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300, do CPC, por não restar, num juízo de prelibação, o pressuposto da probabilidade do direito. Tendo em vista o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto no art. 6º, inciso VII, da Lei nº 8.078/90, bem assim artigos 396 e seguintes do CPC, determino à ré, a juntada do contrato objeto dos autos, no prazo de 15(quinze) dias. Intime-se ambas as partes, para no mesmo prazo, querendo, especificarem provas a serem produzidas em sede de instrução, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO D E C I S Ã O Vistos, etc. Verifica-se nos autos que a parte promovente formulou pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da parte promovida, alegando, em síntese que estão sendo realizados descontos de tarifas do seu benefício previdenciário, referentes à cobrança de seguro, sem que a mesma o tenha contratado ou autorizado. Requer, assim, a suspensão imediata dos descontos cobradas, posto que incidem sobre sua verba alimentar de subsistência. Breve resumo dos fatos, passo a decidir. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Num juízo de prelibação, considero não estarem presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada pleiteada, tendo em vista que a despeito de o autor afirmar que nunca autorizou os referidos descontos, não se pode descartar, neste estágio incipiente do processo, que a contratação do empréstimo tenha sido realizado de forma regular. O único documento colacionado pela autor, até o presente momento, são os extratos de que indicam a cobrança do seguro supostamente não contratado pelo promovente. Assim, tais dúvidas a respeito desta questão, serão dirimidas no decorrer da instrução processual, com a juntada dos supostos contratos entabulados entre as partes. Em síntese, revela-se temerário conceder tutela provisória em virtude da fragilidade atual do arcabouço probatório. Portanto, não reputo configurada a necessária probabilidade do alegado direito. Posto isso, indefiro o pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300, do CPC, por não restar, num juízo de prelibação, o pressuposto da probabilidade do direito. Tendo em vista o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto no art. 6º, inciso VII, da Lei nº 8.078/90, bem assim artigos 396 e seguintes do CPC, determino à ré, a juntada do contrato objeto dos autos, no prazo de 15(quinze) dias. Intime-se ambas as partes, para no mesmo prazo, querendo, especificarem provas a serem produzidas em sede de instrução, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/11/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 11:48

Conclusos para despacho

07/08/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 15:39

Recebidos os autos do CEJUSC

02/05/2025, 15:30

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 28/04/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.

02/05/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 16:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB

20/03/2025, 16:01

Recebidos os autos.

20/03/2025, 16:01

Juntada de Petição de informação

12/03/2025, 16:01

Publicado Despacho em 21/02/2025.

21/02/2025, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo número - 0800110-93.2024.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos, etc. 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação por videoconferência, ciente as partes que nessa data deverão estar disponíveis e dotadas de equipamento que permita a captação de imagens e sons, com conexão suficiente para o fluxo de tráfego de dados (Resolução CNJ nº nº 314/20, art. 6º, §3º), intimando-os para compareciment

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo número - 0800110-93.2024.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos, etc. 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação por videoconferência, ciente as partes que nessa data deverão estar disponíveis e dotadas de equipamento que permita a captação de imagens e sons, com conexão suficiente para o fluxo de tráfego de dados (Resolução CNJ nº nº 314/20, art. 6º, §3º), intimando-os para compareciment

20/02/2025, 00:00

Recebidos os autos do CEJUSC

19/02/2025, 08:11

Juntada de outros documentos

11/02/2025, 09:11

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 28/04/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.

11/02/2025, 09:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB

23/01/2025, 11:32

Recebidos os autos.

23/01/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 10:22

Pedido de inclusão em pauta

24/10/2024, 10:22

Conclusos para despacho

22/10/2024, 21:22

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 18:27

Publicado Decisão em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0800110-93.2024.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem] D E C I S Ã O Vistos, etc. A premissa é de que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88).” Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento d

14/08/2024, 00:00

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA JOSE BEZERRA DOS SANTOS ANDRADE - CPF: 752.279.244-49 (AUTOR)

13/08/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 11:50

Conclusos para despacho

07/08/2024, 20:37

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 22:16

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0800110-93.2024.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos, etc. Nos termos do art. 98 do CPC, a AJG pode ser concedida a pessoa física ou jurídica. Em relação à primeira, existe presunção legal de sua hipossuficiência, contudo em caso de dúvida pode o Juiz determinar que a parte comprove a efetiva necessidade do benefício (art. 99, §2º). Na hipótese vertente, verifica-se que o(a) suplicante não demonstrou, cabalment

28/06/2024, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA JOSE BEZERRA DOS SANTOS ANDRADE - CPF: 752.279.244-49 (AUTOR).

27/06/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 11:06

Conclusos para despacho

26/06/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 23:36

Juntada de Petição de contestação

25/03/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 09:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/02/2024, 11:18

Distribuído por sorteio

05/02/2024, 11:18

—

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Não Concedida a Antecipação de tutela

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 28/04/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.

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