Procedimento Comum Cível 0833501-31.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2020

Valor da Causa

R$ 72.138,14

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de informações prestadas

05/12/2025, 11:56

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELIO FRANCISCO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA FERNANDES MAIA - PB21048, PAULO ANTONIO MAIA E SILVA - PB7854 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0833501-31.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta] Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, é de observar que o v. Acórdão do STJ sobre o tema 1300 ainda aguarda o trânsito em julgado, razão pela qual determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do referido Acórdão. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELIO FRANCISCO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA FERNANDES MAIA - PB21048, PAULO ANTONIO MAIA E SILVA - PB7854 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0833501-31.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta] Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, é de observar que o v. Acórdão do STJ sobre o tema 1300 ainda aguarda o trânsito em julgado, razão pela qual determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do referido Acórdão. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELIO FRANCISCO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA FERNANDES MAIA - PB21048, PAULO ANTONIO MAIA E SILVA - PB7854 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0833501-31.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta] Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, é de observar que o v. Acórdão do STJ sobre o tema 1300 ainda aguarda o trânsito em julgado, razão pela qual determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do referido Acórdão. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

01/12/2025, 19:27

Conclusos para decisão

01/12/2025, 10:26

Publicado Despacho em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELIO FRANCISCO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA FERNANDES MAIA - PB21048, PAULO ANTONIO MAIA E SILVA - PB7854 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0833501-31.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta] Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo, concedendo o prazo improrrogável de 5 dias ao autor para cumprimento do último Despacho, e já intimado o advogado pelo DJE, o que foi realizado nesta ocasião. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 14:17

Deferido o pedido de

26/11/2025, 10:29

Conclusos para despacho

24/11/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 08:51

Todas as movimentações(65)

Juntada de Petição de informações prestadas

05/12/2025, 11:56

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELIO FRANCISCO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA FERNANDES MAIA - PB21048, PAULO ANTONIO MAIA E SILVA - PB7854 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0833501-31.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta] Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, é de observar que o v. Acórdão do STJ sobre o tema 1300 ainda aguarda o trânsito em julgado, razão pela qual determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do referido Acórdão. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELIO FRANCISCO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA FERNANDES MAIA - PB21048, PAULO ANTONIO MAIA E SILVA - PB7854 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0833501-31.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta] Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, é de observar que o v. Acórdão do STJ sobre o tema 1300 ainda aguarda o trânsito em julgado, razão pela qual determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do referido Acórdão. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELIO FRANCISCO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA FERNANDES MAIA - PB21048, PAULO ANTONIO MAIA E SILVA - PB7854 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0833501-31.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta] Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, é de observar que o v. Acórdão do STJ sobre o tema 1300 ainda aguarda o trânsito em julgado, razão pela qual determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do referido Acórdão. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

01/12/2025, 19:27

Conclusos para decisão

01/12/2025, 10:26

Publicado Despacho em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELIO FRANCISCO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA FERNANDES MAIA - PB21048, PAULO ANTONIO MAIA E SILVA - PB7854 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0833501-31.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta] Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo, concedendo o prazo improrrogável de 5 dias ao autor para cumprimento do último Despacho, e já intimado o advogado pelo DJE, o que foi realizado nesta ocasião. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 14:17

Deferido o pedido de

26/11/2025, 10:29

Conclusos para despacho

24/11/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 08:51

Publicado Despacho em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELIO FRANCISCO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA FERNANDES MAIA - PB21048, PAULO ANTONIO MAIA E SILVA - PB7854 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0833501-31.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta] Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, observa-se que até os dias atuais não foi cumprido o despacho do ID 33850981. Ademais, como já afirmado por este Juízo, o benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

29/08/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

30/06/2025, 12:28

Conclusos para decisão

27/06/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 16:49

Publicado Despacho em 09/04/2025.

10/04/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Diante da petição retro sobre a suspensão do processo, anexada pela parte promovida, INTIME-SE a parte adversa para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

08/04/2025, 00:00

Determinada diligência

06/02/2025, 19:43

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 19:59

Conclusos para despacho

27/11/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 13:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 18:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

02/10/2024, 18:44

Juntada de Certidão

20/09/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 11:10

Nomeado perito

07/08/2024, 14:11

Determinada diligência

07/08/2024, 14:11

Conclusos para despacho

31/07/2024, 08:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 15:26

Juntada de Petição de réplica

11/07/2024, 11:40

Decorrido prazo de HELIO FRANCISCO DE SOUZA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833501-31.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833501-31.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

28/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 20:17

Juntada de Petição de contestação

27/06/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 18:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 18:54

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

05/09/2023, 15:11

Conclusos para despacho

05/09/2023, 11:53

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

06/06/2023, 16:31

Conclusos para decisão

06/06/2023, 07:27

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 16:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

17/03/2021, 16:53

Conclusos para despacho

02/03/2021, 15:56

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 21:00

Conclusos para despacho

31/08/2020, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 14:08

Distribuído por sorteio

23/06/2020, 16:05

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 10:10

Decisão

•01/12/2025, 19:27

Despacho

•27/11/2025, 14:17

Despacho

•26/11/2025, 10:29

Despacho

•28/08/2025, 15:58

Despacho

•30/06/2025, 12:28

Despacho

•07/04/2025, 10:44

Despacho

•06/02/2025, 19:43

Decisão

•20/09/2024, 11:10

Decisão

•07/08/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 20:17

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 20:17

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 18:55

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 18:54

Decisão

•05/09/2023, 15:11

Todos os documentos(22)

Decisão

•02/12/2025, 10:10

Decisão

•01/12/2025, 19:27

Despacho

•27/11/2025, 14:17

Despacho

•26/11/2025, 10:29

Despacho

•28/08/2025, 15:58

Despacho

•30/06/2025, 12:28

Despacho

•07/04/2025, 10:44

Despacho

•06/02/2025, 19:43

Decisão

•20/09/2024, 11:10

Decisão

•07/08/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 20:17

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 20:17

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 18:55

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 18:54

Decisão

•05/09/2023, 15:11

Decisão

•06/06/2023, 16:31

Decisão

•17/03/2021, 16:53

Despacho

•01/09/2020, 21:00

Despacho

•29/06/2020, 14:08

Outros Documentos

•23/06/2020, 16:05

Outros Documentos

•23/06/2020, 16:05

Outros Documentos

•23/06/2020, 16:05