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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

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Partes do Processo

PALOMA SABATA LOPES DA SILVA

CPF

Autor

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(16)