Cumprimento de sentença 0850209-30.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2018

Valor da Causa

R$ 5.605,68

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 23:02

Determinado o arquivamento

18/12/2025, 22:02

Conclusos para despacho

17/12/2025, 11:03

Juntada de certidão de decurso de prazo

17/12/2025, 11:03

Decorrido prazo de EBENEZER GABRIEL DA SILVA JUNIOR em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:58

Publicado Mandado em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora/exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito.

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 17:02

Juntada de Certidão

12/11/2025, 17:01

Juntada de Certidão

12/11/2025, 16:56

Juntada de Certidão

16/09/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 13:06

Publicado Despacho em 02/09/2025.

03/09/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 02:56

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 23:02

Determinado o arquivamento

18/12/2025, 22:02

Conclusos para despacho

17/12/2025, 11:03

Juntada de certidão de decurso de prazo

17/12/2025, 11:03

Decorrido prazo de EBENEZER GABRIEL DA SILVA JUNIOR em 10/12/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 22:02

Despacho

•29/08/2025, 16:12

11/12/2025, 02:58

Publicado Mandado em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora/exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito.

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 17:02

Juntada de Certidão

12/11/2025, 17:01

Juntada de Certidão

12/11/2025, 16:56

Juntada de Certidão

16/09/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 13:06

Publicado Despacho em 02/09/2025.

03/09/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 02:56

Publicado Mandado em 02/09/2025.

03/09/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EBENEZER GABRIEL DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNE KARINE RODRIGUES MORAES - PB23573, JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO - PB14577, RODRIGO MAGNO NUNES MORAES - PB14798 EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0850209-30.2018.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Calculem-se as custas finais, na proporção de 70% devidos pela demandada. Quanto ao mais, não havendo impugnação das partes, homologo os cálculos realizados pelo Sr. Perito, determinando a intimação da parte executada, através de seu advogado, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente em favor do autor, bem assim efetivando o recolhimento das custas finais, em guia própria, sob pena de protesto. Efetivado o pagamento devido ao autor, expeçam-se os alvarás que se fizerem necessários. Caso decorrido o prazo, sem o recolhimento das custas finais, com arrimo no art. 394, §3º, do Código de Normas Judiciais, proceda com a inscrição do débito no SERASAJUD. Caso o valor das custas judicias supere o montante de 6 (seis) salários-mínimos, notifique-se à Procuradoria do Estado para inscrição na dívida ativa, cuja expedição da certidão para tanto desde já fica determinada. Cumpridas as determinações acima, arquive-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte promovida/executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas finais, conforme guia de recolhimento constante do id. 121815583, nos termos do PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, sob pena de protesto, inscrição no SERASAJUD, e inscrição na dívida ativa a ser providenciando pela Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba. OBS: Tendo em vista que as guias de custas só são geradas com o vencimento no último dia de cada mês, caso a parte queira reimprimir novo boleto com prazo hábil, deverá acessar, após o último dia do mês, no sítio do TJPB, a aba “CUSTAS JUDICIAIS/ÁREA PÚBLICA/CONSULTAR GUIA/GUIA EMITIDA/IMPRIMIR BOLETO/colocar número da guia ou do processo/clicar no imprimir boleto/gerar boleto”, não implicando, tal procedimento, na extensão do prazo já estipulado pelo juízo para a comprovação do pagamento.

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 16:09

Juntada de

29/08/2025, 16:06

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:08

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 15:10

Outras Decisões

05/08/2025, 07:57

Conclusos para decisão

30/07/2025, 10:39

Juntada de Certidão

30/07/2025, 10:38

Juntada de Certidão

30/07/2025, 10:38

Determinada diligência

08/07/2025, 18:52

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/07/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 22:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/06/2025, 20:01

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a juntada do laudo, intime-se as partes, para no prazo de 10(dez) dias se manifestarem, requerendo o que entenderem de direito.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a juntada do laudo, intime-se as partes, para no prazo de 10(dez) dias se manifestarem, requerendo o que entenderem de direito.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 10:12

Decorrido prazo de EBENEZER GABRIEL DA SILVA JUNIOR em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 00:18

Publicado Despacho em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EBENEZER GABRIEL DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES - PB14798, ANNE KARINE RODRIGUES MORAES - PB23573, JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO - PB14577 EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0850209-30.2018.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Tarifas] Vistos, etc. Diante d

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EBENEZER GABRIEL DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES - PB14798, ANNE KARINE RODRIGUES MORAES - PB23573, JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO - PB14577 EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0850209-30.2018.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Tarifas] Vistos, etc. Diante d

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

25/04/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 06:54

Determinada diligência

25/03/2025, 09:52

Conclusos para despacho

11/12/2024, 20:08

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:48

Deferido o pedido de

06/12/2024, 12:08

Conclusos para despacho

04/12/2024, 06:09

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

15/11/2024, 10:28

Determinada diligência

08/11/2024, 11:39

Conclusos para despacho

08/11/2024, 08:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/10/2024, 23:50

Expedição de Outros documentos.

13/10/2024, 08:54

Determinada diligência

23/09/2024, 19:39

Decorrido prazo de EBENEZER GABRIEL DA SILVA JUNIOR em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:34

Conclusos para despacho

21/09/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 18:19

Publicado Despacho em 06/09/2024.

07/09/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

07/09/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0850209-30.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes, para no prazo de 10(dez) dias acostarem a documentação indicada pelo perito no ID 99586593. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição

05/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 09:59

Determinada diligência

03/09/2024, 19:50

Conclusos para despacho

02/09/2024, 20:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

02/09/2024, 19:40

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 20:12

Determinada diligência

12/08/2024, 17:40

Conclusos para despacho

10/08/2024, 19:59

Decorrido prazo de EBENEZER GABRIEL DA SILVA JUNIOR em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 20:37

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0850209-30.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, o processo encontrava-se na Contadoria Judicial, tendo passado inúmeros meses/anos tendo em vista que este setor está com centenas de processos paralisados com mais de ano e o envio somente deverá ocorrer em situações mais complexas, em consonância com o disposto no Código de Normas da Corregedoria art. 145, tem-se que os autos foram devolvidos. Trata-

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0850209-30.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, o processo encontrava-se na Contadoria Judicial, tendo passado inúmeros meses/anos tendo em vista que este setor está com centenas de processos paralisados com mais de ano e o envio somente deverá ocorrer em situações mais complexas, em consonância com o disposto no Código de Normas da Corregedoria art. 145, tem-se que os autos foram devolvidos. Trata-

28/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/06/2024, 20:42

Expedição de Outros documentos.

23/06/2024, 14:43

Nomeado perito

20/06/2024, 19:51

Determinada diligência

20/06/2024, 19:51

Conclusos para decisão

20/06/2024, 11:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível da Capital.

22/04/2024, 22:51

Juntada de cálculos

22/04/2024, 22:51

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/11/2022, 16:19

Determinada diligência

25/11/2022, 10:45

Conclusos para despacho

24/11/2022, 08:27

Decorrido prazo de ANNE KARINE RODRIGUES MORAES em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:47

Decorrido prazo de JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:47

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 19:09

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 19:07

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 22:37

Conclusos para despacho

17/10/2022, 21:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

17/10/2022, 21:09

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 10:24

Juntada de Certidão

19/09/2022, 10:22

Juntada de Alvará

15/09/2022, 09:51

Juntada de Alvará

15/09/2022, 09:50

Deferido o pedido de

12/09/2022, 18:09

Determinada diligência

12/09/2022, 18:09

Conclusos para decisão

10/09/2022, 10:34

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 21:31

Expedição de Outros documentos.

20/08/2022, 19:39

Ato ordinatório praticado

20/08/2022, 19:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2022, 19:36

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 12:21

Recebidos os autos

30/07/2022, 09:49

Juntada de certidão de prevenção

30/07/2022, 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/10/2020, 08:40

Juntada de Petição de contrarrazões

05/10/2020, 17:54

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 18:50

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:07

Decorrido prazo de ANNE KARINE RODRIGUES MORAES em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:07

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 13:32

Conclusos para despacho

30/06/2020, 20:30

Juntada de Petição de informações prestadas

29/05/2020, 22:44

Juntada de Petição de apelação

29/05/2020, 18:55

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 17:08

Julgado improcedente o pedido

27/05/2020, 13:30

Conclusos para julgamento

22/05/2020, 20:48

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 17:04

Conclusos para despacho

03/12/2019, 14:58

Juntada de certidão

03/12/2019, 14:53

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 15:01

Juntada de Petição de petição

25/10/2019, 17:08

Juntada de Petição de petição

25/10/2019, 13:13

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2019, 19:16

Conclusos para despacho

11/07/2019, 16:07

Juntada de certidão

11/07/2019, 16:07

Juntada de Petição de petição

02/06/2019, 13:09

Juntada de Petição de informações prestadas

02/06/2019, 13:08

Juntada de Petição de certidão

31/05/2019, 17:18

Juntada de Petição de contestação

28/05/2019, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2019, 13:56

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2018, 17:42

Conclusos para despacho

24/09/2018, 17:45

Distribuído por sorteio

10/09/2018, 16:58

Despacho

•05/08/2025, 07:57

Despacho

•08/07/2025, 18:52

Despacho

•12/05/2025, 09:52

Documento de Comprovação

•25/04/2025, 17:49

Despacho

•25/03/2025, 09:52

Despacho

•06/12/2024, 12:08

Despacho

•08/11/2024, 11:39

Despacho

•23/09/2024, 19:39

Despacho

•04/09/2024, 10:00

Despacho

•03/09/2024, 19:50

Despacho

•12/08/2024, 17:40

Decisão

•27/06/2024, 21:25

Decisão

•20/06/2024, 19:51

Todos os documentos(36)

Despacho

•18/12/2025, 22:02

Despacho

•29/08/2025, 16:12

Despacho

•05/08/2025, 07:57

Despacho

•08/07/2025, 18:52

Despacho

•12/05/2025, 09:52

Documento de Comprovação

•25/04/2025, 17:49

Despacho

•25/03/2025, 09:52

Despacho

•06/12/2024, 12:08

Despacho

•08/11/2024, 11:39

Despacho

•23/09/2024, 19:39

Despacho

•04/09/2024, 10:00

Despacho

•03/09/2024, 19:50

Despacho

•12/08/2024, 17:40

Decisão

•27/06/2024, 21:25

Decisão

•20/06/2024, 19:51

Despacho

•25/11/2022, 10:45

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 19:07

Despacho

•18/10/2022, 22:37

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/10/2022, 21:09

Despacho

•19/09/2022, 10:24

Despacho

•12/09/2022, 18:09

Informações Prestadas

•06/09/2022, 21:31

Ato Ordinatório

•20/08/2022, 19:38

Acórdão

•28/06/2022, 21:44

Despacho

•02/06/2022, 10:42

Despacho

•29/05/2022, 21:17

Acórdão

•08/02/2022, 17:05

Despacho

•07/12/2021, 18:07

Despacho

•18/11/2021, 17:27

Despacho

•04/12/2020, 09:42

Despacho

•08/10/2020, 15:37

Despacho

•02/07/2020, 13:32

Sentença

•27/05/2020, 13:30

Despacho

•10/02/2020, 17:04

Despacho

•03/08/2019, 19:16

Despacho

•06/11/2018, 17:42