Cumprimento de sentença 0053896-87.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0053896-87.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0053896-87.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Após a prolação de Ato Ordinatório (ID 114291832), que intimou as partes para se manifestarem sobre o ofício constante do ID 112456643, a executada Tavares E Pinto LTDA - ME apresentou petição (ID 114375368) declarando ausência de oposição ao referido documento. Posteriormente, a executada Banco Votorantim S.A. protocolou petição (ID 114877337) requerendo a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE) para baixa de restrições, mudança de titularidade ou quitação de débitos de IPVA relacionados a um bem, e, adicionalmente, pleiteou que todas as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Antônio De Moraes Dourado Neto, sob pena de nulidade. Diante do exposto, DECIDO: Tome-se ciência da manifestação da executada Tavares E Pinto LTDA - ME (ID 114375368). DEFIRO o pedido formulado pela executada Banco Votorantim S.A. (ID 114877337) e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE), com as informações completas do processo e a identificação do bem, para serem adotadas as providências cabíveis no sentido de informar sobre a existência e promover a baixa de restrições administrativas, proceder à alteração de titularidade ou informar sobre a existência e condições de quitação de débitos de IPVA. DEFIRO o pedido de exclusividade de intimações formulado pela executada Banco Votorantim S.A. (ID 114877337). A partir da presente data, todas as publicações, intimações e notificações referentes a este processo deverão ser realizadas exclusivamente em nome do advogado Antônio De Moraes Dourado Neto, OAB/PE nº 23.255 e OAB/PB nº 18.156-A, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil. A Secretaria Judiciária deverá proceder às anotações necessárias. Após as providências acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

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Expedição de Carta.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta.

Desentranhado o documento

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de diligência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUEUDE MENDES DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Expediente em 06/11/2025.

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