Carta Arbitral 0807157-71.2024.8.15.2001 - TJPB

Carta Arbitral 0807157-71.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à tramitação de Carta Arbitral ajuizada pelo Núcleo de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Rio Grande do Norte, visando o cumprimento de sentença arbitral. No curso do processo, foi deferida liminar para que se procedesse ao registro de imóvel em nome da empresa D & G. Após litígios processuais e recursos paralelos, foi impetrado o Mandado de Segurança nº 0825122-51.2024.8.15.0000, no qual o Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu a inicial por ilegitimidade da impetrante, extinguindo aquele processo sem resolução de mérito. A sentença embargada (ID 104979838) declarou que “nos termos do acórdão ID 104965296, passo a movimentar o indeferimento da inicial” e determinou o arquivamento dos autos. Ou seja, reconheceu que estaria apenas cumprindo decisão da instância superior. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser acolhido parcialmente. De fato, conforme se observa, o acórdão ID 104965296 limitou-se a extinguir o Mandado de Segurança por ilegitimidade da Câmara Arbitral, sem qualquer comando ou repercussão direta sobre a presente ação de Carta Arbitral. A sentença embargada, ao vincular-se integralmente ao referido acórdão como se este determinasse a extinção do feito, incorreu em erro material relevante, por extrapolar os limites objetivos do julgado da instância superior. Pontualmente, o trecho citado do acórdão dispõe: “De modo que, seja pela inviabilidade de utilização do writ como sucedâneo recursal seja pela ilegitimidade ativa da entidade impetrante, a referida inicial deve ser de logo indeferida. Ante o exposto, com suporte no art. 10 da Lei n° 12.016/2009, indefiro a inicial da presente ação mandamental e, em consequência, extingo o feito sem resolução de mérito.” Essa decisão, como se vê, refere-se exclusivamente ao Mandado de Segurança impetrado no TJPB, limitando-se a julgar a inadequação da via eleita e a ilegitimidade da Câmara Arbitral como impetrante naquele contexto específico. Não há, portanto, determinação de extinção da presente ação de Carta Arbitral. Tampouco o acórdão possui efeito vinculante ou reflexo automático sobre este processo, que possui objeto, natureza e rito distintos. Assim, a extinção decretada na sentença embargada careceu de fundamentação autônoma, sendo motivada por equívoco material sobre o alcance do acórdão. Além disso, restou configurada omissão relevante, na medida em que a sentença não revogou expressamente a liminar anteriormente deferida, cujo cumprimento implicou em registro de propriedade em nome de terceiro. Tal silêncio pode perpetuar efeitos jurídicos indesejados e gera insegurança quanto à eficácia da tutela provisória diante da atual ausência de juízo admissório. Destaco, por fim, que não cabe aos embargos promover análise da admissibilidade da ação de Carta Arbitral neste momento. Tal exame deve ocorrer em momento posterior, após saneamento processual mínimo e intimação da parte autora para manifestação, respeitado o contraditório. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para: Corrigir o erro material existente na sentença de ID 104979838, esclarecendo que o acórdão de ID 104965296, proferido no Mandado de Segurança nº 0825122-51.2024.8.15.0000, não determinou a extinção do presente feito, razão pela qual deverá ser oportunizada a manifestação da parte autora quanto à sua legitimidade ativa e à regularidade da petição inicial, para posterior exame da admissibilidade da Carta Arbitral; Sanar a omissão da sentença, para declarar expressamente revogada, com efeitos ex tunc, a liminar concedida no ID 85579999, por ausência de suporte jurídico atual; Determinar a expedição de ofício ao Cartório Eunápio Torres, para fins de cancelamento do registro imobiliário efetuado com base na liminar revogada; Determinar o regular prosseguimento do feito, com a reabertura da fase de admissibilidade, devendo a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre sua legitimidade ativa e, se entender pertinente, emendar ou complementar a petição inicial, sob pena de indeferimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

17/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Cartório Eunápio Torres em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE CAMILO DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIOGENES ARAUJO LINS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Cartório Eunápio Torres em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE CAMILO DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIOGENES ARAUJO LINS em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(36)