Procedimento Comum Cível 0802963-22.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802963-22.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Presencial e Videoconferência (inscrição prévia até 24 horas antes do início da sessão através do e-mail [email protected] - Art. 177-B do Regimento Interno do TJPB)., da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 29 de Janeiro de 2026, às 08h30.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Presencial e Videoconferência (inscrição prévia até 24 horas antes do início da sessão através do e-mail [email protected] - Art. 177-B do Regimento Interno do TJPB)., da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 29 de Janeiro de 2026, às 08h30.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/10/2025, 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2025, 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2025, 17:38

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802963-22.2024.8.15.2003. AUTOR: MARIA LUCIA SOARES DE VASCONCELOS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO as partes recorridas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Autor se manifestar IDs 123005483/5488 Réu se manifestar Id 123002238 João Pessoa/PB, 9 de setembro de 2025. SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802963-22.2024.8.15.2003. AUTOR: MARIA LUCIA SOARES DE VASCONCELOS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO as partes recorridas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Autor se manifestar IDs 123005483/5488 Réu se manifestar Id 123002238 João Pessoa/PB, 9 de setembro de 2025. SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 08:33

Juntada de Petição de apelação

08/09/2025, 18:59

Juntada de Petição de apelação

08/09/2025, 17:32

Documentos

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 08:34

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LÚCIA SOARES DE VASCONCELOS RÉU: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PROMOVIDO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PROMOVENTE. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO PARA FAZER CONSTAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0802963-22.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes (ID's: 113170969 e 113288570). A parte promovente alega a ocorrência de omissão na sentença proferida por este Juízo em virtude de o decisum não ter estipulado prazo para cumprimento da obrigação de fazer ao plano de saúde promovido. Além disso, argumenta que a sentença não observou a vedação quanto ao reajuste por faixa etária para maiores de 60 anos prevista no art. 15, §3º, do Estatuto do Idoso. A parte promovida, no entanto, alega que o acórdão do Tema nº 952 do STJ prevê justamente a necessidade de apuração de percentual adequado e razoável a ser aplicado a título de reajuste por mudança de faixa etária em sede de liquidação de sentença, devendo ser afastada a incidência do percentual aleatório de 30% estabelecido pelo Juiz. Ademais, salienta que a sentença reconheceu a abusividade do percentual aplicado a título de reajuste por mudança de faixa etária pois a ré não produziu prova de que o índice adotado tem correspondência direta com o aumento dos gastos com os segurados incluídos naquela faixa etária. Questiona, dessa maneira, qual a prova de que o índice de 30% (trinta por cento) adotado por este Juízo tem correspondência direta com o aumento dos gastos da segurada em questão. Contrarrazões apresentadas pela parte promovente (ID: 113967160). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos. Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais. Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance. Com relação aos embargos de declaração opostos pela parte promovente, entendo que a essa assiste razão de modo parcial, porquanto, não houve a fixação da prazo para cumprimento da obrigação de fazer pelo plano de saúde promovido. Desta feita, onde se lê: b) DETERMINAR a redução do reajuste aplicado sobre o contrato da parte autora, em decorrência da mudança da faixa etária da consumidora-promovente, a partir de 70 (setenta) anos, ou seja, 10/09/2023, de acordo com a cláusula 23 do contrato nº 0330203479700011, datado de 25/05/1995, ao patamar de 30% (trinta por cento) de aumento; Leia-se: b) DETERMINAR a redução do reajuste aplicado sobre o contrato da parte autora, em decorrência da mudança da faixa etária da consumidora-promovente, a partir de 70 (setenta) anos, ou seja, 10/09/2023, de acordo com a cláusula 23 do contrato nº 0330203479700011, datado de 25/05/1995, ao patamar de 30% (trinta por cento) de aumento; no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação desta sentença. Ademais, analisando detidamente a sentença anteriormente prolatada, este Juízo notou que não foram fixados os índices a serem utilizados em fase de liquidação de sentença no que concerne à condenação descrita no item c) da sentença, motivo pelo qual, os fixo da seguinte maneira: Onde se lê: c) CONDENAR a empresa promovida UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, a restituir, em dobro, os valores que ultrapassaram o limite máximo de 30% (trinta por cento), a partir de 10/09/2023, efetivamente pagos pela parte promovente, devendo ser apurado em liquidação de sentença, a incidir correção monetária a partir da data de cada pagamento e juros de mora a partir da citação. Leia-se: c) CONDENAR a empresa promovida UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a restituir, em dobro, os valores que ultrapassaram o limite máximo de 30% (trinta por cento), a partir de 10/09/2023, efetivamente pagos pela parte promovente, devendo ser apurado em liquidação de sentença, a incidir correção monetária, calculada pelo IPCA, a partir da data de cada pagamento e juros de mora, calculados pela SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação. As demais situação apontadas nos recursos aclaratórios mostram-se como nítidas tentativas de rediscussão da sentença. Não há, além das já reconhecidas, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a legitimar o manuseio de embargos. Na verdade, analisando as razões dos embargantes, chega-se à ilação que pretende que nova sentença seja proferida, adequando-a, inteiramente, ao seu entendimento. Primeiramente, em relação ao tópico arguido pelo promovente em seus embargos de declaração (que a sentença não observou a vedação quanto ao reajuste por faixa etária para maiores de 60 (sessenta) anos prevista no art. 15, §3º, do Estatuto do Idoso), apresento o exato trecho que a devida tese fora devidamente apreciada e fundamentada na sentença. Dessa maneira, evidente que a sentença abordou integralmente o tema debatido pelo promovente em seus aclaratórios. Passando-se ao recurso oposto pelo promovido, esse alega que deve ser afastada a incidência do percentual aleatório de 30% (trinta por cento) estabelecido pelo Juiz, por não haver prova de que o referido percentual é aplicável ao caso. Contudo, novamente, apresento as passagens da sentença que abordam expressamente a temática levantada nos embagos de declaração opostos pelo promovido. Assim, evidente que o impugnado em sede de embargos de declaração fora devidamente apreciado e fundamentado na sentença recorrida. Não é exaustivo mencionar que os embargos de declaração visam a correção de inexatidões materiais (obscuridade/omissão/contradição), ou retificação de erro de cálculo, eventualmente presente em sentenças de mérito já publicadas. Fora de tais hipóteses, é inadmissível atribuir-lhes o caráter de recurso modificativo de sentença, matéria essa já pacificada pela doutrina e pela jurisprudência, da qual transcrevo a seguinte decisão, mutatis mutandis, aplicável ao caso dos autos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria devidamente analisada. Nova incursão na decisão deve ser levada a efeito somente por recurso próprio, não servindo os aclaratórios para tal desiderato. 2. Embargos de declaração rejeitados. (TJ/SC, Agravo de Instrumento n. 5020175-47.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024) (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50201754720248240000, Relator.: Paulo Marcos de Farias, Data de Julgamento: 10/09/2024, Segunda Câmara de Direito Público). Por fim, ressalto que a sentença atacada encontra-se em conformidade com os parâmetros legais e foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. DISPOSITIVO Posto isso, não observando a presença de omissão, contradição ou obscuridade e, verificando que se trata de rediscussão do decisum, o que só é possível em sede de apelação, com fundamento no art. 1.022 do C.P.C., REJEITO os embargos de declaração. Considere-se publicada e registrada essa sentença quando da sua disponibilização no P.J.e. Transitada em julgado, ao cartório para proceder com o cumprimento das determinações contidas na sentença. CUMPRA-SE. João Pessoa, 15 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

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