Cumprimento de sentença 0824686-84.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0824686-84.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE JUDSON MESQUITA CUNHA Advogado do(a) EXEQUENTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 EXECUTADO: CASA DO XENON COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME, AX COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DAVI JORGE DUQUE VANDERLEI - PB26664 Advogado do(a) EXECUTADO: SHEYLLA HELENUHYTH OLIVEIRA SILVA - PB14076 DECISÃO Nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no âmbito dos juizados especiais, só cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. No caso dos autos, com relação aos embargos de ID. 106349522, ID. 108030516 e ID. 114685269, incabível a interposição de embargos de declaração, considerando se tratar de decisão, bem como inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na referida decisão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, ERRO MATERIAL OU DÚVIDA. REAPRECIAÇÃO DA PROVA E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95. QUESTÕES DEVIDA E SUFICIENTEMENTE ABORDADAS PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 71010195360, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 22-10-2021) Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos apresentados, com fulcro no art. 48, da Lei 9.099/95. Contudo, informo de ofício que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ID. 105659250 é referente à parte CASA DO XENON COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. Outrossim, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0824686-84.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] indefiro, por ora, o pedido de constrição de bens da parte AX COMERCIO E SERVICOS LTDA, formulado pela exequente no ID. 115261817, em razão do Mandado de Segurança impetrado. Devendo, por cautela, aguardar a decisão do referido madamus. Intime-se para conhecimento. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

15/07/2025, 00:00

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Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(70)