Execução de Título Extrajudicial 0800333-38.2023.8.15.0221 - TJPB

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2026, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:19

Publicado Expediente em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:03

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:03

Extinto o processo por desistência

24/03/2026, 16:14

Conclusos para decisão

23/03/2026, 09:30

Juntada de Petição de petição

17/01/2026, 14:13

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 15/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:49

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800333-38.2023.8.15.0221 Decisão – Conversão em Execução. Vistos, Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO de veículo automotor alienado fiduciariamente proposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA contra LUCIMEIRE CAVALCANTI DIAS. O bem alienado fiduciariamente não foi localizado para apreensão. Em petição retro, a parte autora requereu a conversão da presente em ação executiva. Os autos processam-se na forma do Decreto-Lei 911/69 em cujo art. 4º está prevista a possibilidade de conversão do processo de conhecimento em executivo sempre que, citado o devedor, não for localizado o bem objeto do pedido: “Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” É o caso dos autos, já que consta que a parte devidamente citada, no entanto, o bem alienado em garantia não foi localizado para busca e apreensão. Diante de todo o exposto, ACOLHO o requerimento autoral e, por conseguinte, CONVERTO o pedido de busca e apreensão em AÇÃO EXECUTIVA, na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Intime-se. Modifique-se a classe processual. Após a preclusão da presente decisão expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação dos bens. Os executados deverão ser citados para pagar o débito no prazo de três dias sob pena de constrição patrimonial e outras medidas constritivas que se mostrarem necessárias a satisfação do crédito. Ultrapassado tal prazo sem comprovação do pagamento, dispensando-se a expedição de novo mandado, proceda-se a penhora e avaliação de bens. É a inteligência do art. 829 do Código de Processo Civil. De plano fixo honorários advocatícios no valor de 10% sobre o débito a serem pagos pelos executados, sendo que se o executado pagar a dívida no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos ao montante de 5% (art. 827 do Código de Processo Civil). Advirta-se aos executados que independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, Código de Processo Civil). Na forma do art. 828 do Código de Processo Civil: “O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”. Expeça-se a certidão, se requerido Do resultado do mandado de citação, penhora e avaliação, abra-se vista ao exequente. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 8 de agosto de 2024. Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 11:55

Decorrido prazo de LUCIMEIRE CAVALCANTI DIAS em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 17:42

Decorrido prazo de LUCIMEIRE CAVALCANTI DIAS em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 17:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

02/04/2025, 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2025, 12:32

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 15:01

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:43

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 12:32

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/09/2024, 12:29

Outras Decisões

08/08/2024, 09:22

Conclusos para decisão

07/08/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 09:10

Conclusos para decisão

17/07/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 14:03

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:59

Publicado Despacho em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800333-38.2023.8.15.0221 Despacho Vistos etc. ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA propôs a presente ação em face de LUCIMEIRE CAVALCANTI DIAS. A parte autora não impulsionou o processo, deixando escoar prazo para a realização de ato que lhe cabia. Na forma do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente e por causídico, a parte autora para impulsionar o processo no prazo de 5

03/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 18:48

Determinada diligência

02/07/2024, 18:48

Conclusos para decisão

02/07/2024, 13:58

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 12:28

Decorrido prazo de LUCIMEIRE CAVALCANTI DIAS em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2024, 10:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

15/03/2024, 10:43

Expedição de Mandado.

15/02/2024, 19:58

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 01:02

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:44

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 08:57

Concedida a Medida Liminar

11/04/2023, 08:57

Conclusos para decisão

10/04/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 12:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/03/2023, 15:46

Distribuído por sorteio

22/03/2023, 15:46

—

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 15/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUCIMEIRE CAVALCANTI DIAS em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMEIRE CAVALCANTI DIAS em 07/05/2025 23:59.

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