Procedimento Comum Cível 0838904-20.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAgência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 61.520,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:20

Publicado Expediente em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:20

Publicado Expediente em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:20

Publicado Expediente em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 10:21

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 10:18

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 10:13

Determinada diligência

05/05/2026, 10:40

Conclusos para decisão

05/05/2026, 09:19

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 09:18

Todas as movimentações(133)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:20

Publicado Expediente em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:20

Publicado Expediente em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:20

Publicado Expediente em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 10:21

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 10:18

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 10:13

Determinada diligência

05/05/2026, 10:40

Conclusos para decisão

05/05/2026, 09:19

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 09:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Determinada Requisição de Informações

21/01/2026, 09:54

Conclusos para decisão

17/09/2025, 11:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:15

Decorrido prazo de JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA NORTE em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 10:37

Publicado Despacho em 28/07/2025.

30/07/2025, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0838904-20.2016.8.15.2001. AUTOR: MARIA NIVALDETE DE LIMA OLIVEIRA, MARIA DOS SANTOS MARTINS CAXIAS REU: EFIGENIA MARIA LINO, JOSE RONALDO DOS SANTOS, JOAO VENANCIO RODRIGUES, JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA NORTE, CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Agêncie e Distribuição] Vistos, etc. INTIMEM-SE os réus MUNICÍPIO DE JOÃO, CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL, e JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA NORTE, para manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de Id. 108189321. Em seguida, venham-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0838904-20.2016.8.15.2001. AUTOR: MARIA NIVALDETE DE LIMA OLIVEIRA, MARIA DOS SANTOS MARTINS CAXIAS REU: EFIGENIA MARIA LINO, JOSE RONALDO DOS SANTOS, JOAO VENANCIO RODRIGUES, JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA NORTE, CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Agêncie e Distribuição] Vistos, etc. INTIMEM-SE os réus MUNICÍPIO DE JOÃO, CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL, e JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA NORTE, para manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de Id. 108189321. Em seguida, venham-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0838904-20.2016.8.15.2001. AUTOR: MARIA NIVALDETE DE LIMA OLIVEIRA, MARIA DOS SANTOS MARTINS CAXIAS REU: EFIGENIA MARIA LINO, JOSE RONALDO DOS SANTOS, JOAO VENANCIO RODRIGUES, JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA NORTE, CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Agêncie e Distribuição] Vistos, etc. INTIMEM-SE os réus MUNICÍPIO DE JOÃO, CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL, e JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA NORTE, para manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de Id. 108189321. Em seguida, venham-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

25/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 07:34

Determinada Requisição de Informações

12/07/2025, 19:06

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/03/2025, 15:13

Juntada de Petição de comunicações

24/02/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 19:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento

13/02/2025, 17:31

Expedição de Carta.

16/01/2025, 11:48

Expedição de Carta.

16/01/2025, 11:48

Juntada de Certidão

16/01/2025, 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:33

Determinada Requisição de Informações

28/11/2024, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 12:12

Conclusos para despacho

15/11/2024, 22:55

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 14:16

Decorrido prazo de JOAO VENANCIO RODRIGUES em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:27

Publicado Edital em 05/07/2024.

06/07/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

06/07/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Processo: 0838904-20.2016.8.15.2001. AUTOR: MARIA NIVALDETE DE LIMA OLIVEIRA, MARIA DOS SANTOS MARTINS CAXIAS REU: EFIGENIA MARIA LINO, JOSE RONALDO DOS SANTOS, JOAO VENANCIO RODRIGUES, JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA NORTE, CARTORIO PRI Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Agêncie e Distribuição]

04/07/2024, 00:00

Expedição de Edital.

09/05/2024, 10:38

Deferido o pedido de

16/01/2024, 10:13

Conclusos para despacho

17/10/2023, 09:13

Juntada de Petição de informação

22/09/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

10/09/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 14:28

Conclusos para despacho

30/08/2023, 08:35

Juntada de Petição de informação

11/06/2023, 12:06

Juntada de Petição de certidão

26/05/2023, 07:55

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 07:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2023, 07:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/03/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 11:25

Conclusos para despacho

20/01/2023, 08:46

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 02:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 11:41

Conclusos para despacho

22/04/2022, 20:35

Juntada de diligência

13/04/2022, 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/04/2022, 13:44

Expedição de Mandado.

11/04/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 12:16

Conclusos para despacho

19/10/2021, 20:53

Juntada de Petição de informação

30/07/2021, 11:48

Juntada de Petição de certidão

02/12/2020, 16:53

Juntada de Petição de certidão

02/12/2020, 16:52

Juntada de Petição de certidão

02/12/2020, 16:50

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 10:49

Juntada de Petição de contestação

09/10/2020, 12:06

Juntada de Petição de contestação

05/10/2020, 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2020, 20:41

Juntada de Petição de diligência

21/09/2020, 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2020, 19:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

14/09/2020, 19:25

Cancelada a movimentação processual

14/09/2020, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2020, 15:50

Juntada de Certidão

11/09/2020, 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/09/2020, 08:08

Expedição de Mandado.

11/09/2020, 08:02

Expedição de Mandado.

11/09/2020, 08:02

Decorrido prazo de MARIA NIVALDETE DE LIMA OLIVEIRA em 15/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:42

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 09:59

Juntada de Petição de contestação

30/06/2020, 10:12

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 11:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 10:55

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/06/2020, 21:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/06/2020, 21:38

Juntada de Petição de petição

22/11/2017, 11:55

Juntada de Petição de petição

21/09/2017, 12:48

Conclusos para decisão

18/08/2017, 08:34

Decorrido prazo de CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL em 10/08/2017 14:26:00.

11/08/2017, 00:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2017, 14:28

Juntada de Petição de petição

03/08/2017, 16:21

Expedição de Mandado.

31/07/2017, 15:06

Concedida a Medida Liminar

26/07/2017, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2017, 17:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/07/2017, 17:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/07/2017, 09:47

Decorrido prazo de MARIA NIVALDETE DE LIMA OLIVEIRA em 26/05/2017 23:59:59.

27/05/2017, 00:58

Conclusos para decisão

08/05/2017, 16:31

Juntada de Petição de petição

01/05/2017, 08:19

Expedição de Outros documentos.

26/04/2017, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2017, 17:23

Conclusos para decisão

13/12/2016, 15:54

Juntada de Petição de procuração

12/12/2016, 16:53

Juntada de Petição de outros documentos

12/12/2016, 16:47

Juntada de Petição de outros documentos

12/12/2016, 16:28

Juntada de Petição de outros documentos

12/12/2016, 16:25

Juntada de Petição de petição

23/11/2016, 09:58

Expedição de Mandado.

07/11/2016, 11:40

Expedição de Outros documentos.

07/11/2016, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2016, 12:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

04/11/2016, 12:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/10/2016, 09:06

Conclusos para decisão

06/09/2016, 18:56

Decorrido prazo de MARIA NIVALDETE DE LIMA OLIVEIRA em 05/09/2016 23:59:59.

06/09/2016, 01:21

Juntada de Petição de petição

28/08/2016, 08:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/08/2016, 13:26

Expedição de Outros documentos.

24/08/2016, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2016, 17:40

Conclusos para decisão

18/08/2016, 13:59

Juntada de Petição de petição

15/08/2016, 08:32

Juntada de Petição de petição

12/08/2016, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2016, 13:42

Conclusos para decisão

09/08/2016, 15:42

Distribuído por sorteio

09/08/2016, 15:42

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 10:40

Decisão

•21/01/2026, 09:54

Despacho

•24/07/2025, 07:34

Despacho

•12/07/2025, 19:06

Despacho

•28/11/2024, 12:12

Decisão

•16/01/2024, 10:13

Decisão

•10/09/2023, 18:59

Decisão

•06/09/2023, 14:28

Despacho

•27/01/2023, 11:25

Despacho

•18/08/2022, 11:41

Despacho

•07/04/2022, 12:16

Decisão

•19/06/2020, 10:55

Decisão

•18/06/2020, 21:38

Despacho

•26/07/2017, 17:55

Despacho

•26/04/2017, 17:23

Todos os documentos(18)

Despacho

•05/05/2026, 10:40

Decisão

•21/01/2026, 09:54

Despacho

•24/07/2025, 07:34

Despacho

•12/07/2025, 19:06

Despacho

•28/11/2024, 12:12

Decisão

•16/01/2024, 10:13

Decisão

•10/09/2023, 18:59

Decisão

•06/09/2023, 14:28

Despacho

•27/01/2023, 11:25

Despacho

•18/08/2022, 11:41

Despacho

•07/04/2022, 12:16

Decisão

•19/06/2020, 10:55

Decisão

•18/06/2020, 21:38

Despacho

•26/07/2017, 17:55

Despacho

•26/04/2017, 17:23

Despacho

•03/11/2016, 17:36

Despacho

•24/08/2016, 17:39

Despacho

•10/08/2016, 13:42