Execução Fiscal 0001586-02.2013.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Títulos da Dívida PúblicaDívida Pública MobiliáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2013

Valor da Causa

R$ 1.537,41

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Esperança

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Autor

MIGUEL AUGUSTO SOARES DA COSTA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DECORAMA - CASA DE AMIGOS

Terceiro

MATIAS GRANGEIRO CIA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

RAIMUNDO DIAS ARAGAO

OAB/PB 16453·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Autor

MIGUEL AUGUSTO SOARES DA COSTA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DECORAMA - CASA DE AMIGOS

Terceiro

MATIAS GRANGEIRO CIA LTDA

Reu

MATIAS GRANGEIRO CIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 08:10

Juntada de informação

13/09/2024, 08:09

Decorrido prazo de MATIAS GRANGEIRO CIA LTDA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001586-02.2013.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO O

04/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 17:34

Conclusos para despacho

02/05/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 21:44

Conclusos para despacho

04/04/2024, 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 10:47

Juntada de Certidão

11/10/2023, 08:20

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 08:10

Juntada de informação

13/09/2024, 08:09

Decorrido prazo de MATIAS GRANGEIRO CIA LTDA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2024, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2024, 07:59

05/07/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001586-02.2013.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO O

04/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 17:34

Conclusos para despacho

02/05/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 21:44

Conclusos para despacho

04/04/2024, 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 10:47

Juntada de Certidão

11/10/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 23:40

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:48

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 18/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:56

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2023, 22:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/02/2023, 22:54

Juntada de Petição de procuração

27/02/2023, 10:08

Expedição de Mandado.

22/02/2023, 21:05

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 21:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 21:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2022, 14:10

Juntada de Certidão

23/09/2022, 11:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/07/2022 23:59.

21/07/2022, 01:17

Conclusos para despacho

13/07/2022, 10:03

Juntada de Certidão

13/07/2022, 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2022, 13:48

Juntada de Petição de diligência

05/07/2022, 13:48

Expedição de Mandado.

04/07/2022, 08:38

Juntada de Ofício

04/07/2022, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2022, 09:59

Conclusos para despacho

15/06/2022, 20:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 31/05/2022 23:59.

09/06/2022, 04:52

Juntada de Petição de cota

26/04/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 21:47

Conclusos para despacho

15/04/2022, 11:43

Juntada de certidão de decurso de prazo

31/03/2022, 20:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 18/03/2022 23:59:59.

19/03/2022, 01:40

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 21:43

Juntada de Mandado

02/03/2022, 21:42

Juntada de Certidão

02/03/2022, 21:39

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 15:49

Conclusos para despacho

15/02/2022, 12:21

Juntada de certidão de decurso de prazo

15/02/2022, 12:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 03:00

Juntada de diligência

19/01/2022, 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2022, 15:03

Expedição de Mandado.

17/01/2022, 22:10

Juntada de Ofício

17/01/2022, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 12:47

Conclusos para despacho

06/09/2021, 13:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:28

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

08/09/2020, 23:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2020, 23:03

Expedição de Mandado.

01/09/2020, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2020, 23:28

Conclusos para despacho

04/06/2020, 12:54

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 20:35

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 13:26

Conclusos para despacho

30/03/2020, 10:37

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 10:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO DIAS ARAGAO em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 12:23

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 12:15

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 12:14

Ato ordinatório praticado

08/01/2020, 12:12

Juntada de ato ordinatório

08/01/2020, 12:12

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

04/04/2019, 13:56

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 04/2019 11:19 TJEGB46

04/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 04/2019 NF 36/19

04/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

04/04/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 01/2019

24/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2018

06/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2018

06/06/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2017

31/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2017

24/10/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 11: 10/2017

24/10/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 08/2017

08/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 08/2017 AUTOS DEVOLVIDOS

07/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 14/07/2017 016453PB

14/07/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 07/2017

05/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 07/2017 NF 95/17

03/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 06/2017

10/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 05/2017

09/05/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 05/2017 D003635160171 10:28:37 002

09/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2017 P001981160171 10:28:37 MATIAS

09/05/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 05/2017 D000003150171 10:28:37 001

09/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 05/2017

09/05/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 04: 04/2017 PROCURADORIA GERAL FEDERAL

04/04/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2016 P001981160171 12:48:50 MATIAS

09/08/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 07/2016 MATIAS GRANGEIRO CIA LTDA

20/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 04/2016

10/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 03/2016

01/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 03/2016

01/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 02/2016

26/02/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 19: 01/2016

19/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 09/2015

22/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2015

15/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 09/2015

02/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2015

19/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 18: 08/2015

18/08/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 08/2015

18/08/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 24: 07/2015 PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

24/07/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 07/2015 VISTA O EXEQUENTE

02/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 04/2015

30/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 04/2015

22/04/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 04/2015 CERTIFICADO

22/04/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 12: 01/2015

12/01/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 12/2014 MATIAS GRANGEIRO CIA LTDA

19/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 09/2014

12/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 09/2014

09/09/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 09/2014 CERTIFICADO

09/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 05/2014

27/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 05/2014

27/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 05/2014

23/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 04/2014

29/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 04/2014

25/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 01/04/2014

01/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 04/2014

01/04/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 06: 12/2013

06/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 10/2013

18/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2013

08/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 10/2013 CERTIFICADO

02/10/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 02: 09/2013 PRAZO DECORRENDO 09/09/2013

09/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 08/2013 CARTA DE CITACAO EXPEDIDA

07/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 05/2013

14/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 05/2013

13/05/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 10: 05/2013 TJEBE02

10/05/2013, 00:00

DESPACHO

•02/05/2024, 17:34

DECISÃO

•02/05/2024, 17:34

DESPACHO

•22/04/2024, 21:44

DESPACHO

•28/09/2023, 23:40

SENTENÇA

•19/10/2022, 14:10

DESPACHO

•16/06/2022, 09:59

DESPACHO

•19/04/2022, 21:47

DESPACHO

•16/02/2022, 15:49

DESPACHO

•19/11/2021, 12:47

DESPACHO

•11/06/2020, 23:28

DESPACHO

•29/05/2020, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2020, 10:36

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2020, 12:12