Procedimento Comum Cível 0835394-18.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0835394-18.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/03/2026, 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2026, 20:17

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 10:20

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 10:19

Decorrido prazo de ISABELLA LIRA DOMICIANO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:46

Decorrido prazo de MILTON DOMICIANO DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:46

Juntada de Petição de apelação

09/02/2026, 19:49

Juntada de Petição de apelação

08/01/2026, 12:48

Publicado Sentença em 19/12/2025.

19/12/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0835394-18.2024.8.15.2001. AUTOR: I. L. D.REPRESENTANTE: MILTON DOMICIANO DA SILVA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Trata-se de Embargos de Declaração (ID 127207279) opostos pela Autora I. L. D. contra a sentença proferida em 02/11/2025 (ID 126201597). A sentença julgou procedentes os pedidos autorais, condenando as Rés solidariamente em obrigação de fazer (custeio de tratamento em UTI) e ao pagamento de R$ 11.000,00 a título de indenização por danos materiais e morais. O dispositivo da sentença fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o "valor da condenação", na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). A parte Embargante alega omissão no julgado. Sustenta que a base de cálculo dos honorários deveria abranger o proveito econômico obtido de forma integral. Argumenta que a obrigação de fazer (custeio do tratamento e internação) é estimável e integra o proveito econômico, devendo ser somada à condenação pecuniária para a fixação da verba honorária. A Ré SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE apresentou contrarrazões (ID 128780291), onde requereu a rejeição dos embargos, sob o argumento de que a parte busca, pela via inadequada, a rediscussão do mérito. É o relatório sucinto. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são tempestivos e cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC. A parte Autora alega omissão da sentença quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença condenou as Rés em quantia certa (R$ 11.000,00) e em obrigação de fazer, consistente na ratificação da tutela de urgência para custeio da internação e tratamento da menor em UTI (ID 126201597, Item I e II do Dispositivo). O art. 85, § 2º, do CPC, estabelece que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, o acolhimento do pedido de custeio integral do tratamento de saúde e da internação em UTI representa inegável proveito econômico à parte Autora. Este proveito não se confunde apenas com a condenação em pecúnia (danos materiais e morais). Portanto, ao fixar os honorários apenas sobre o "valor da condenação" (em pecúnia), a sentença foi omissa ao deixar de considerar o proveito econômico global auferido pela parte vencedora. O proveito econômico engloba, além dos valores indenizatórios já fixados, o custo da obrigação de fazer imposta às Requeridas. A obrigação de custear o tratamento é economicamente mensurável. Este valor deve ser considerado na base de cálculo da verba honorária, conforme a ordem preferencial estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC. Assim, os presentes embargos devem ser acolhidos para sanar a omissão. A base de cálculo dos honorários deve corresponder ao somatório da condenação em pecúnia e do valor correspondente ao custeio do tratamento médico-hospitalar efetivamente realizado. Considerando que o custo da obrigação de fazer não é líquido e não foi objeto de prova específica nos autos, o proveito econômico total deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos (ID 127207279) para sanar a omissão apontada e, via de consequência, INTEGRAR o dispositivo da sentença proferida no ID 126201597, que passa a vigorar com a seguinte redação no tocante aos honorários advocatícios: CONDENO as Requeridas solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O proveito econômico será apurado em fase de liquidação de sentença e corresponderá ao somatório dos valores da condenação em pecúnia (danos materiais e morais) e do montante correspondente ao custeio da obrigação de fazer (tratamento e internação em UTI). A presente decisão passa a fazer parte integrante do dispositivo da sentença embargada, conforme o art. 1.025 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Documentos

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 10:20

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0835394-18.2024.8.15.2001. AUTOR: I. L. D.REPRESENTANTE: MILTON DOMICIANO DA SILVA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Trata-se de Embargos de Declaração (ID 127207279) opostos pela Autora I. L. D. contra a sentença proferida em 02/11/2025 (ID 126201597). A sentença julgou procedentes os pedidos autorais, condenando as Rés solidariamente em obrigação de fazer (custeio de tratamento em UTI) e ao pagamento de R$ 11.000,00 a título de indenização por danos materiais e morais. O dispositivo da sentença fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o "valor da condenação", na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). A parte Embargante alega omissão no julgado. Sustenta que a base de cálculo dos honorários deveria abranger o proveito econômico obtido de forma integral. Argumenta que a obrigação de fazer (custeio do tratamento e internação) é estimável e integra o proveito econômico, devendo ser somada à condenação pecuniária para a fixação da verba honorária. A Ré SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE apresentou contrarrazões (ID 128780291), onde requereu a rejeição dos embargos, sob o argumento de que a parte busca, pela via inadequada, a rediscussão do mérito. É o relatório sucinto. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são tempestivos e cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC. A parte Autora alega omissão da sentença quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença condenou as Rés em quantia certa (R$ 11.000,00) e em obrigação de fazer, consistente na ratificação da tutela de urgência para custeio da internação e tratamento da menor em UTI (ID 126201597, Item I e II do Dispositivo). O art. 85, § 2º, do CPC, estabelece que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, o acolhimento do pedido de custeio integral do tratamento de saúde e da internação em UTI representa inegável proveito econômico à parte Autora. Este proveito não se confunde apenas com a condenação em pecúnia (danos materiais e morais). Portanto, ao fixar os honorários apenas sobre o "valor da condenação" (em pecúnia), a sentença foi omissa ao deixar de considerar o proveito econômico global auferido pela parte vencedora. O proveito econômico engloba, além dos valores indenizatórios já fixados, o custo da obrigação de fazer imposta às Requeridas. A obrigação de custear o tratamento é economicamente mensurável. Este valor deve ser considerado na base de cálculo da verba honorária, conforme a ordem preferencial estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC. Assim, os presentes embargos devem ser acolhidos para sanar a omissão. A base de cálculo dos honorários deve corresponder ao somatório da condenação em pecúnia e do valor correspondente ao custeio do tratamento médico-hospitalar efetivamente realizado. Considerando que o custo da obrigação de fazer não é líquido e não foi objeto de prova específica nos autos, o proveito econômico total deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos (ID 127207279) para sanar a omissão apontada e, via de consequência, INTEGRAR o dispositivo da sentença proferida no ID 126201597, que passa a vigorar com a seguinte redação no tocante aos honorários advocatícios: CONDENO as Requeridas solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O proveito econômico será apurado em fase de liquidação de sentença e corresponderá ao somatório dos valores da condenação em pecúnia (danos materiais e morais) e do montante correspondente ao custeio da obrigação de fazer (tratamento e internação em UTI). A presente decisão passa a fazer parte integrante do dispositivo da sentença embargada, conforme o art. 1.025 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ISABELLA LIRA DOMICIANO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILTON DOMICIANO DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

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