Cumprimento de sentença 0800220-68.2019.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2019

Valor da Causa

R$ 106.234,84

Órgão julgador

Vara Única de Umbuzeiro

Partes do Processo

COOPERATIVA DOS FRUTICULTORES DE NATUBA E REGIAO LTDA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

WILLIAM ALVES BEZERRA

OAB/PB 14822·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

COOPERATIVA DOS FRUTICULTORES DE NATUBA E REGIAO LTDA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 13:10

Transitado em Julgado em 02/09/2024

09/09/2024, 13:10

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:25

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS FRUTICULTORES DE NATUBA E REGIAO LTDA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

06/07/2024, 00:25

Publicado Decisão em 05/07/2024.

06/07/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0800220-68.2019.8.15.0401 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Anulação de Débito Fiscal] D E C I S Ã O Vistos, etc. Verifica-se nos autos que o executado cumpriu a condenação imposta, efetuando o pagamento nos termos do parcelamento ajustado com o ente público exequente, conforme comprovantes de pagamento acostados aos autos. É o relatório. Passo a decidir. Vela o artigo 924, II, do CPC: “Art. 924 – Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisf

04/07/2024, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/07/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 14:48

Conclusos para despacho

26/06/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 09:16

Decorrido prazo de WILLIAM ALVES BEZERRA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 19:20

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 19:19

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 11:11

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 13:10

Transitado em Julgado em 02/09/2024

09/09/2024, 13:10

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:25

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS FRUTICULTORES DE NATUBA E REGIAO LTDA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Documentos

DECISÃO

•03/07/2024, 14:48

DECISÃO

•03/07/2024, 14:48

06/07/2024, 00:25

Publicado Decisão em 05/07/2024.

06/07/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0800220-68.2019.8.15.0401 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Anulação de Débito Fiscal] D E C I S Ã O Vistos, etc. Verifica-se nos autos que o executado cumpriu a condenação imposta, efetuando o pagamento nos termos do parcelamento ajustado com o ente público exequente, conforme comprovantes de pagamento acostados aos autos. É o relatório. Passo a decidir. Vela o artigo 924, II, do CPC: “Art. 924 – Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisf

04/07/2024, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/07/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 14:48

Conclusos para despacho

26/06/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 09:16

Decorrido prazo de WILLIAM ALVES BEZERRA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 19:20

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 19:19

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 11:11

Processo Suspenso por Convenção das Partes

11/05/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 11:08

Conclusos para despacho

18/04/2023, 12:31

Juntada de Certidão

18/04/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 07:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 10:50

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 10:46

Conclusos para despacho

03/11/2022, 22:41

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 07:40

Conclusos para despacho

13/10/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 11:02

Classe retificada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/08/2022, 17:14

Conclusos para despacho

11/08/2022, 11:17

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 09:32

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 10:45

Conclusos para despacho

26/07/2022, 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de diligência

25/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 10:13

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 11:14

Juntada de Petição de cota

19/05/2022, 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2022, 21:06

Juntada de diligência

10/05/2022, 21:06

Expedição de Mandado.

06/05/2022, 12:22

Transitado em Julgado em 18/04/2022

06/05/2022, 12:12

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS FRUTICULTORES DE NATUBA E REGIAO LTDA em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 03:40

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/03/2022 23:59:59.

08/03/2022, 05:17

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 16:38

Outras Decisões

21/02/2022, 16:38

Conclusos para despacho

21/02/2022, 11:08

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS FRUTICULTORES DE NATUBA E REGIAO LTDA em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 02:44

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 02:33

Juntada de Petição de petição

28/12/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 15:20

Indeferido o pedido de ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REU)

10/12/2021, 15:20

Conclusos para despacho

10/12/2021, 10:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/11/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 21:01

Conclusos para despacho

25/10/2021, 07:11

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS FRUTICULTORES DE NATUBA E REGIAO LTDA em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 01:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2021, 15:09

Juntada de Petição de diligência

08/02/2021, 15:09

Expedição de Mandado.

12/01/2021, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 11:21

Conclusos para despacho

18/12/2020, 10:42

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS FRUTICULTORES DE NATUBA E REGIAO LTDA em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 01:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/11/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 23:37

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 23:37

Determinado o arquivamento

17/11/2020, 13:08

Conclusos para despacho

17/11/2020, 09:39

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS FRUTICULTORES DE NATUBA E REGIAO LTDA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 18:49

Decorrido prazo de WILLIAM ALVES BEZERRA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 04:20

Decorrido prazo de WILLIAM ALVES BEZERRA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 04:17

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 17:18

Realizado cálculo de custas

30/04/2020, 15:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Umbuzeiro.

30/04/2020, 15:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/02/2020, 12:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/02/2020, 12:03

Transitado em Julgado em 11 de Fevereiro de 2020

14/02/2020, 12:03

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS FRUTICULTORES DE NATUBA E REGIAO LTDA em 11/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 29/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 03:18

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 08:40

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 08:40

Julgado improcedente o pedido

17/12/2019, 19:33

Conclusos para julgamento

06/12/2019, 10:39

Ato ordinatório praticado

06/12/2019, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2019, 09:04

Conclusos para despacho

05/12/2019, 07:22

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 00:43

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 14:25

Conclusos para despacho

28/11/2019, 07:41

Decorrido prazo de WILLIAM ALVES BEZERRA em 26/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 04:09

Juntada de Petição de petição

07/11/2019, 10:02

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 09:36

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 09:36

Juntada de Petição de petição

28/10/2019, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2019, 10:10

Conclusos para despacho

19/10/2019, 20:36

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 00:53

Juntada de Petição de petição

27/09/2019, 14:34

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 09/09/2019 23:59:59.

15/09/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 08:07

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2019, 15:06

Conclusos para despacho

10/09/2019, 12:47

Ato ordinatório praticado

10/09/2019, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2019, 08:25

Conclusos para despacho

09/09/2019, 07:34

Juntada de Petição de petição

06/09/2019, 18:38

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2019, 08:29

Conclusos para despacho

21/08/2019, 11:43

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 02:48

Juntada de Petição de petição

14/08/2019, 13:54

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 03:16

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 21:17

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2019, 15:49

Conclusos para despacho

07/08/2019, 07:10

Juntada de Petição de contestação

06/08/2019, 10:49

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 10:54

Decorrido prazo de WILLIAM ALVES BEZERRA em 17/07/2019 23:59:59.

18/07/2019, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 08:40

Conclusos para despacho

15/07/2019, 07:14

Juntada de Petição de petição

12/07/2019, 16:51

Decorrido prazo de WILLIAM ALVES BEZERRA em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 02:30

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 12:39

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 12:38

Concedida a Antecipação de tutela

19/06/2019, 23:46

Conclusos para despacho

19/06/2019, 08:00

Juntada de Petição de petição

18/06/2019, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2019, 16:56

Conclusos para despacho

14/06/2019, 07:29

Juntada de Petição de petição

13/06/2019, 16:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 14:48

Conclusos para despacho

11/06/2019, 08:03

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2019, 15:27

Conclusos para decisão

09/06/2019, 09:18

Distribuído por sorteio

09/06/2019, 09:18

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2024, 19:19

DECISÃO

•11/05/2023, 11:51

DESPACHO

•04/11/2022, 10:46

DESPACHO

•19/10/2022, 07:40

DESPACHO

•15/08/2022, 11:02

DESPACHO

•27/07/2022, 10:45

DECISÃO

•21/02/2022, 16:38

DECISÃO

•10/12/2021, 15:20

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/11/2021, 12:24

DESPACHO

•04/11/2021, 21:01

DESPACHO

•18/12/2020, 11:21

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/11/2020, 14:51

DECISÃO

•17/11/2020, 13:08

Todos os documentos(30)

DECISÃO

•03/07/2024, 14:48

DECISÃO

•03/07/2024, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2024, 19:19

DECISÃO

•11/05/2023, 11:51

DESPACHO

•04/11/2022, 10:46

DESPACHO

•19/10/2022, 07:40

DESPACHO

•15/08/2022, 11:02

DESPACHO

•27/07/2022, 10:45

DECISÃO

•21/02/2022, 16:38

DECISÃO

•10/12/2021, 15:20

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/11/2021, 12:24

DESPACHO

•04/11/2021, 21:01

DESPACHO

•18/12/2020, 11:21

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/11/2020, 14:51

DECISÃO

•17/11/2020, 13:08

SENTENÇA

•17/12/2019, 19:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2019, 10:39

DESPACHO

•06/12/2019, 09:04

DESPACHO

•02/12/2019, 14:25

DESPACHO

•25/10/2019, 10:10

DECISÃO

•10/09/2019, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2019, 12:47

DESPACHO

•09/09/2019, 08:25

DESPACHO

•22/08/2019, 08:29

DESPACHO

•07/08/2019, 15:49

DESPACHO

•15/07/2019, 08:40

DECISÃO

•19/06/2019, 23:46

DESPACHO

•15/06/2019, 16:56

DESPACHO

•12/06/2019, 14:48

DESPACHO

•10/06/2019, 15:27