Procedimento Comum Cível 0804567-93.2023.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804567-93.2023.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSE BERNARDO ADVOGADO: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - PB27977-A RECORRIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ADVOGADO: CINTIA ALMEIDA OLIVEIRA ROCHA - SP498530-A, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PROCEDIMENTO. ESCOLHA DO RITO PROCESSUAL PELO AUTOR. ALTERAÇÃO INDEVIDA PARA O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO PELO RITO ORDINÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado Cível interposto por José Bernardo contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de restituição em dobro de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário. O autor pleiteou também indenização por danos morais, a qual foi indeferida pelo juízo de origem. No recurso, além do mérito, o recorrente sustentou nulidade da sentença por vício procedimental, afirmando que a ação foi proposta sob o rito comum ordinário e, sem sua anuência, passou a tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, sendo a sentença proferida por juízo incompetente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração do rito processual, do comum para o dos Juizados Especiais, sem anuência da parte autora, é válida; e (ii) verificar se essa modificação enseja nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para observância do rito inicialmente escolhido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Código de Processo Civil, em seu art. 318, assegura à parte autora a escolha do rito processual, sendo o procedimento comum a regra geral. A adoção do rito dos Juizados Especiais depende de opção expressa da parte, conforme o art. 3º da Lei nº 9.099/95. 4.A alteração do rito processual após a prática de atos típicos do procedimento comum (como a apresentação de réplica e a intimação para especificação de provas) configura vício procedimental, pois viola o princípio do devido processo legal e da segurança jurídica. 5.A modificação do rito para os Juizados Especiais, sem requerimento da parte autora e após avanço na instrução sob o procedimento ordinário, compromete a validade dos atos praticados posteriormente, inclusive a sentença, por usurpação de competência e inobservância das garantias processuais. 6.Diante do vício apontado, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento sob o rito comum, conforme requerido pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0804567-93.2023.8.15.0211 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Indenização por Dano Moral] Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acorda os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso A parte autora ajuizou a demanda sob o rito comum, conforme expressamente indicado na petição inicial. Ocorre que, mesmo após o regular processamento da ação com a prática de atos compatíveis com o procedimento comum, tais como apresentação de réplica e intimação das partes para especificação de provas, o feito foi remetido indevidamente ao Juizado Especial Cível, sem anuência da parte autora, culminando com a prolação de sentença sob o rito dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial é facultativo, e não pode ser imposto à parte, sobretudo quando já exercido o direito de escolha do rito processual ordinário, como no caso. A mudança de procedimento processual sem requerimento da parte autora viola o princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), sendo nulos os atos subsequentes, inclusive a sentença. Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento sob o rito comum, conforme eleito inicialmente pelo autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com regular prosseguimento do feito pelo rito ordinário. É como voto. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

25/11/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Decretada a revelia

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 24/04/2026 23:59.

Outras Decisões

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(70)