Cumprimento de sentença 0806506-20.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2016

Valor da Causa

R$ 4.698,76

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 08:33

Juntada de outros documentos

24/02/2025, 08:33

Determinado o arquivamento

21/02/2025, 19:17

Conclusos para despacho

18/02/2025, 10:44

Decorrido prazo de ERNESTO BATISTA DE LIMA JUNIOR em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:07

Decorrido prazo de ROSEANE DE CASSIA MAURICIO DE LIMA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:07

Decorrido prazo de ROSIMERY MARIA MAURICIO DE LIMA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:07

Decorrido prazo de MARCUS MARCONI TORRES DE LIMA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:07

Decorrido prazo de JORGE GUILHERME MAURICIO DE LIMA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:07

Decorrido prazo de ROSANGELA CHRISTINA TORRES LIMA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:07

Decorrido prazo de MATILDE MAURICIO DE LIMA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2024, 11:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

28/11/2024, 10:43

Publicado Intimação em 22/11/2024.

22/11/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

22/11/2024, 00:15

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 08:33

Juntada de outros documentos

24/02/2025, 08:33

Determinado o arquivamento

21/02/2025, 19:17

Conclusos para despacho

18/02/2025, 10:44

Decorrido prazo de ERNESTO BATISTA DE LIMA JUNIOR em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:07

Decorrido prazo de ROSEANE DE CASSIA MAURICIO DE LIMA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:07

Decorrido prazo de ROSIMERY MARIA MAURICIO DE LIMA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:07

Decorrido prazo de MARCUS MARCONI TORRES DE LIMA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:07

Decorrido prazo de JORGE GUILHERME MAURICIO DE LIMA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:07

Decorrido prazo de ROSANGELA CHRISTINA TORRES LIMA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:07

Decorrido prazo de MATILDE MAURICIO DE LIMA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2024, 11:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

28/11/2024, 10:43

Publicado Intimação em 22/11/2024.

22/11/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

22/11/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. Diante da não-atribuição de efeito suspensivo ao agravo 0817460-36.2024.8.15.0000, determino a intimação da parte credora, por seu procurador, para requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. Diante da não-atribuição de efeito suspensivo ao agravo 0817460-36.2024.8.15.0000, determino a intimação da parte credora, por seu procurador, para requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. Diante da não-atribuição de efeito suspensivo ao agravo 0817460-36.2024.8.15.0000, determino a intimação da parte credora, por seu procurador, para requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. Diante da não-atribuição de efeito suspensivo ao agravo 0817460-36.2024.8.15.0000, determino a intimação da parte credora, por seu procurador, para requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. Diante da não-atribuição de efeito suspensivo ao agravo 0817460-36.2024.8.15.0000, determino a intimação da parte credora, por seu procurador, para requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. Diante da não-atribuição de efeito suspensivo ao agravo 0817460-36.2024.8.15.0000, determino a intimação da parte credora, por seu procurador, para requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. Diante da não-atribuição de efeito suspensivo ao agravo 0817460-36.2024.8.15.0000, determino a intimação da parte credora, por seu procurador, para requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

21/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 12:35

Determinada diligência

04/11/2024, 12:35

Conclusos para despacho

04/11/2024, 09:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/10/2024, 12:33

Decorrido prazo de ROSIMERY MARIA MAURICIO DE LIMA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:56

Decorrido prazo de MARCUS MARCONI TORRES DE LIMA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:56

Decorrido prazo de JORGE GUILHERME MAURICIO DE LIMA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:55

Decorrido prazo de MATILDE MAURICIO DE LIMA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:55

Decorrido prazo de ROSANGELA CHRISTINA TORRES LIMA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:55

Decorrido prazo de ERNESTO BATISTA DE LIMA JUNIOR em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:55

Decorrido prazo de ROSEANE DE CASSIA MAURICIO DE LIMA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:55

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 18:09

Publicado Decisão em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806506-20.2016.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição do Indébito ajuizada por MATILDE MAURÍCIO DE LIMA em face de BANCO HSBC BRASIL S/A. Verifica-se na Sentença de ID 32019873, que o pedido foi julgado procedente em parte para declarar a ilegalidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança das tarifas de "Serviços de Te

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806506-20.2016.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição do Indébito ajuizada por MATILDE MAURÍCIO DE LIMA em face de BANCO HSBC BRASIL S/A. Verifica-se na Sentença de ID 32019873, que o pedido foi julgado procedente em parte para declarar a ilegalidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança das tarifas de "Serviços de Te

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806506-20.2016.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição do Indébito ajuizada por MATILDE MAURÍCIO DE LIMA em face de BANCO HSBC BRASIL S/A. Verifica-se na Sentença de ID 32019873, que o pedido foi julgado procedente em parte para declarar a ilegalidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança das tarifas de "Serviços de Te

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806506-20.2016.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição do Indébito ajuizada por MATILDE MAURÍCIO DE LIMA em face de BANCO HSBC BRASIL S/A. Verifica-se na Sentença de ID 32019873, que o pedido foi julgado procedente em parte para declarar a ilegalidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança das tarifas de "Serviços de Te

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806506-20.2016.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição do Indébito ajuizada por MATILDE MAURÍCIO DE LIMA em face de BANCO HSBC BRASIL S/A. Verifica-se na Sentença de ID 32019873, que o pedido foi julgado procedente em parte para declarar a ilegalidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança das tarifas de "Serviços de Te

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806506-20.2016.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição do Indébito ajuizada por MATILDE MAURÍCIO DE LIMA em face de BANCO HSBC BRASIL S/A. Verifica-se na Sentença de ID 32019873, que o pedido foi julgado procedente em parte para declarar a ilegalidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança das tarifas de "Serviços de Te

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806506-20.2016.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição do Indébito ajuizada por MATILDE MAURÍCIO DE LIMA em face de BANCO HSBC BRASIL S/A. Verifica-se na Sentença de ID 32019873, que o pedido foi julgado procedente em parte para declarar a ilegalidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança das tarifas de "Serviços de Te

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806506-20.2016.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição do Indébito ajuizada por MATILDE MAURÍCIO DE LIMA em face de BANCO HSBC BRASIL S/A. Verifica-se na Sentença de ID 32019873, que o pedido foi julgado procedente em parte para declarar a ilegalidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança das tarifas de "Serviços de Te

05/07/2024, 00:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/07/2024, 20:32

Conclusos para despacho

07/07/2023, 20:45

Juntada de outros documentos

07/07/2023, 20:45

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 21:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/02/2023, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 08:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/02/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 08:56

Conclusos para despacho

10/09/2022, 14:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/07/2022, 17:14

Decorrido prazo de Americo Gomes de Almeida em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 01:11

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 17:13

Decorrido prazo de MATILDE MAURICIO DE LIMA em 20/05/2022 23:59.

09/06/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 08:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/03/2022, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2022, 22:21

Conclusos para despacho

06/09/2021, 10:07

Expedição de certidão de decurso de prazo.

20/08/2021, 14:06

Juntada de Certidão

20/08/2021, 14:04

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 01:21

Juntada de Certidão

28/06/2021, 09:41

Juntada de Alvará

24/06/2021, 16:23

Juntada de Alvará

24/06/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 14:11

Outras Decisões

23/06/2021, 10:26

Conclusos para despacho

26/01/2021, 08:53

Juntada de Certidão

26/01/2021, 08:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/01/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 10:18

Juntada de Certidão

11/01/2021, 10:17

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 00:14

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 11:43

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 08:45

Juntada de Certidão

08/09/2020, 08:43

Transitado em Julgado em 08/09/2020

08/09/2020, 08:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/08/2020, 14:02

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:36

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 22:49

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 15:54

Julgado procedente em parte do pedido

03/07/2020, 10:31

Conclusos para julgamento

02/07/2020, 16:47

Juntada de Certidão

02/07/2020, 16:46

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:53

Juntada de Petição de petição

27/05/2020, 11:44

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 13:05

Juntada de Certidão

13/05/2020, 13:04

Juntada de carta de sentença (criminal e execução de sentença estrangeira homologada)

14/01/2019, 15:45

Juntada de Petição de petição

17/01/2018, 23:32

Juntada de Petição de contestação

17/01/2018, 15:38

Juntada de Petição de contestação

17/01/2018, 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2017, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2017, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2017, 14:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/04/2017, 14:06

Conclusos para despacho

11/04/2016, 16:40

Distribuído por sorteio

14/02/2016, 09:48

Documentos

DECISÃO

•21/02/2025, 19:17

COMUNICAÇÕES

•28/11/2024, 10:42

DESPACHO

•04/11/2024, 12:35

COMUNICAÇÕES

•14/10/2024, 12:33

DECISÃO

•04/07/2024, 12:08

DECISÃO

•02/07/2024, 20:32

DECISÃO

•08/02/2023, 08:56

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/07/2022, 17:14

DESPACHO

•11/04/2022, 08:38

DESPACHO

•20/03/2022, 22:21

DECISÃO

•23/06/2021, 14:11

DECISÃO

•23/06/2021, 10:26

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/01/2021, 00:06

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/08/2020, 14:02

SENTENÇA

•06/07/2020, 15:54

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•21/02/2025, 19:17

COMUNICAÇÕES

•28/11/2024, 10:42

DESPACHO

•04/11/2024, 12:35

COMUNICAÇÕES

•14/10/2024, 12:33

DECISÃO

•04/07/2024, 12:08

DECISÃO

•02/07/2024, 20:32

DECISÃO

•08/02/2023, 08:56

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/07/2022, 17:14

DESPACHO

•11/04/2022, 08:38

DESPACHO

•20/03/2022, 22:21

DECISÃO

•23/06/2021, 14:11

DECISÃO

•23/06/2021, 10:26

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/01/2021, 00:06

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/08/2020, 14:02

SENTENÇA

•06/07/2020, 15:54

SENTENÇA

•03/07/2020, 10:31

CARTA DE SENTENÇA (CRIMINAL E EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA)

•14/01/2019, 15:45

DESPACHO

•17/04/2017, 14:04