Procedimento Comum Cível 0859132-06.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 52.517,54

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES CALDAS DE OLIVEIRA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:48

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES CALDAS DE OLIVEIRA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 13:34

Publicado Despacho em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 16:59

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 16:59

Conclusos para despacho

06/04/2026, 12:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2026, 12:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:19

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES CALDAS DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:19

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO - PERICIAS E CALCULOS JURIDICOS EIRELI em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 02:07

Todas as movimentações(94)

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES CALDAS DE OLIVEIRA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:48

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES CALDAS DE OLIVEIRA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•18/11/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 10:05

13/04/2026, 13:34

Publicado Despacho em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 16:59

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 16:59

Conclusos para despacho

06/04/2026, 12:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2026, 12:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:19

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES CALDAS DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:19

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO - PERICIAS E CALCULOS JURIDICOS EIRELI em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 02:07

Publicado Decisão em 11/02/2025.

12/02/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859132-06.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, visando discutir ressarcimento em razão da incorreção da atualização da conta vinculada ao PASEP. Em atenção a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou cole

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859132-06.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, visando discutir ressarcimento em razão da incorreção da atualização da conta vinculada ao PASEP. Em atenção a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou cole

10/02/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

05/02/2025, 08:59

Conclusos para decisão

04/02/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 23:27

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 18:23

Conclusos para decisão

22/08/2024, 12:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES CALDAS DE OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:30

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 12:46

Publicado Despacho em 26/07/2024.

26/07/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0859132-06.2022.8.15.2001. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do [Adimplemento e Extinção] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JESSICA LIRA DE OLIVEIRA(077.403.884-59); MARIA DE FATIMA GOMES CALDAS DE OLIVEIRA(144.23

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0859132-06.2022.8.15.2001. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do [Adimplemento e Extinção] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JESSICA LIRA DE OLIVEIRA(077.403.884-59); MARIA DE FATIMA GOMES CALDAS DE OLIVEIRA(144.23

25/07/2024, 00:00

Juntada de Ofício

24/07/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/05/2024, 11:22

Conclusos para decisão

23/04/2024, 09:29

Juntada de informação

23/04/2024, 09:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:47

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES CALDAS DE OLIVEIRA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2024.

27/03/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859132-06.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859132-06.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

26/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/03/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 20:42

Conclusos para despacho

16/01/2024, 08:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 12:26

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

22/11/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

22/11/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859132-06.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859132-06.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 11:36

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES CALDAS DE OLIVEIRA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2023, 18:03

Juntada de Petição de diligência

25/10/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

25/10/2023, 10:32

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 12:56

Nomeado perito

16/10/2023, 15:31

Conclusos para decisão

16/10/2023, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/10/2023, 16:56

Juntada de Certidão

13/10/2023, 16:53

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES CALDAS DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.

07/07/2023, 08:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/07/2023 23:59.

07/07/2023, 08:45

Publicado Decisão em 26/06/2023.

28/06/2023, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

28/06/2023, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0859132-06.2022.8.15.2001 [Adimplemento e Extinção] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA DE FATIMA GOMES CALDAS DE OLIVEIRA(144.232.864-91); BANCO DO BRASIL S.A.(00.000.000/0001-91); Vistos, et

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0859132-06.2022.8.15.2001 [Adimplemento e Extinção] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA DE FATIMA GOMES CALDAS DE OLIVEIRA(144.232.864-91); BANCO DO BRASIL S.A.(00.000.000/0001-91); Vistos, et

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 12:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150

20/06/2023, 07:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:41

Conclusos para julgamento

04/05/2023, 07:50

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859132-06.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859132-06.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 07:38

Juntada de Petição de réplica

23/03/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 10:06

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 10:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2022, 22:45

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/12/2022, 22:45

Juntada de Petição de comunicações

12/12/2022, 15:41

Juntada de Petição de contestação

09/12/2022, 11:27

Expedição de Mandado.

07/12/2022, 09:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/11/2022, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 09:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/11/2022, 16:55

Distribuído por sorteio

17/11/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 07:38

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 07:40

Decisão

•20/06/2023, 07:42

Decisão

•21/06/2023, 12:00

Decisão

•16/10/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 11:36

Despacho

•19/02/2024, 20:42

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 09:17

Despacho

•19/07/2024, 11:04

Despacho

•24/07/2024, 09:27

Decisão

•24/07/2024, 14:26

Todos os documentos(21)

Decisão

•18/11/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 10:05

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 07:38

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 07:40

Decisão

•20/06/2023, 07:42

Decisão

•21/06/2023, 12:00

Decisão

•16/10/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 11:36

Despacho

•19/02/2024, 20:42

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 09:17

Despacho

•19/07/2024, 11:04

Despacho

•24/07/2024, 09:27

Decisão

•24/07/2024, 14:26

Decisão

•24/07/2024, 14:26

Despacho

•29/11/2024, 18:23

Decisão

•05/02/2025, 08:59

Decisão

•07/02/2025, 07:42

Despacho

•08/04/2026, 16:59

Despacho

•08/04/2026, 16:59