Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA
EXECUTADO: ROGERIA SANTOS DA SILVA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (id 117014924), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0812555-96.2024.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. Intimem as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031115383642900000081773491 01 - PROCURAÇÃO Procuração 24031115383740600000081773493 02 - CNPJ Documento de Comprovação 24031115383859500000081773494 03 - CONVENÇÃO Documento de Comprovação 24031115383928200000081773495 04 - AGE 30.09.2022 ELEIÇÃO SINDICO Documento de Comprovação 24031115384062900000081773497 05 - DOC Sindico Documento de Identificação 24031115384141100000081773498 06- Matricula Documento de Comprovação 24031115384169500000081773500 07- Planilha_Debito_000096578 Documento de Comprovação 24031115384285500000081773499 08 - AGE 13.06.2018 - Tx Cond. R$ 50,00- sem registro Documento de Comprovação 24031115384350600000081773502 09 - AGE 16-01-20 - VALOR TX COND. R 160,99(INCLUSO F.R E CONTINGÊNCIA)_compressed Documento de Comprovação 24031115384430400000081773506 10 - AGE 05.12.2020 REGIMENTO INTERNO Documento de Comprovação 24031115384536900000081773504 11 - AGO - 09.03.2022 - REAJUSTE TX COND. R 200,00 - APROV. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA-22_compressed Documento de Comprovação 24031115384664000000081773505 12- Boletos - 2024-03-07T163927.239 Documento de Comprovação 24031115384761300000081773508 Decisão Decisão 24031422153665700000081854298 Expediente Expediente 24031422153808800000081998917 Petição Petição 24031810280750800000082097401 COMPROVANTE CUSTA INICIAL - COD 0634 - RESERVA JARDIM AMERICA - B14 -403 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24031810280808500000082097409 COMPROVANTE CUSTA OFICIAL - COD 0634 - RESERVA JARDIM AMERICA - B14 - 403 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24031810280883600000082097410 GUIA INICIAL B14-403 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24031810280954600000082097411 GUIA OFICIAL B14-403 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24031810281025600000082097412 Mandado Mandado 24032007560193100000082227790 Petição Petição 24032512472356400000082473353 Petição Petição 24041609470179600000083520857 0812555-96.2024.8.15.2001 - TERMO DE ACORDO Documento de Comprovação 24041609470211100000083520869 0812555-96.2024.8.15.2001 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 24041609470332800000083520870 Diligência Diligência 24050220344386900000084403206 Informação Informação 24060608083828700000086097363 Sentença Sentença 24070511424713500000087523724 Sentença Sentença 24070511424713500000087523724 Petição Petição 24071509220060300000087933237 Informação Informação 24102421234095500000096463055 Petição Petição 25040913555875400000103960836 PlanilhaCalculo_0812555-96.2024.8.15.2001 Documento de Comprovação 25040913555943300000103960837 Informação Informação 25051021230896300000105418430 Decisão Decisão 25052211194108900000106016719 Decisão Decisão 25052211194108900000106016719 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060706283401600000107080881 Intimação Intimação 25060706293908800000107080882 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060706283401600000107080881 Petição Petição 25062016482884100000107823701 GuiaCustas - 0812555-96.2024.8.15.2001 Outros Documentos 25062016482980300000107823702 COMPROVANTE CUSTA ANDAMENTO - 1315 - RESERVA JARDIM AMERICA - B14 - 403 Outros Documentos 25062016483042200000107823703 Termo de acordo Petição 25072516100595800000109741467 Informação Informação 25082215311918000000113975658
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA
EXECUTADO: ROGERIA SANTOS DA SILVA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (id 117014924), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0812555-96.2024.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. Intimem as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031115383642900000081773491 01 - PROCURAÇÃO Procuração 24031115383740600000081773493 02 - CNPJ Documento de Comprovação 24031115383859500000081773494 03 - CONVENÇÃO Documento de Comprovação 24031115383928200000081773495 04 - AGE 30.09.2022 ELEIÇÃO SINDICO Documento de Comprovação 24031115384062900000081773497 05 - DOC Sindico Documento de Identificação 24031115384141100000081773498 06- Matricula Documento de Comprovação 24031115384169500000081773500 07- Planilha_Debito_000096578 Documento de Comprovação 24031115384285500000081773499 08 - AGE 13.06.2018 - Tx Cond. R$ 50,00- sem registro Documento de Comprovação 24031115384350600000081773502 09 - AGE 16-01-20 - VALOR TX COND. R 160,99(INCLUSO F.R E CONTINGÊNCIA)_compressed Documento de Comprovação 24031115384430400000081773506 10 - AGE 05.12.2020 REGIMENTO INTERNO Documento de Comprovação 24031115384536900000081773504 11 - AGO - 09.03.2022 - REAJUSTE TX COND. R 200,00 - APROV. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA-22_compressed Documento de Comprovação 24031115384664000000081773505 12- Boletos - 2024-03-07T163927.239 Documento de Comprovação 24031115384761300000081773508 Decisão Decisão 24031422153665700000081854298 Expediente Expediente 24031422153808800000081998917 Petição Petição 24031810280750800000082097401 COMPROVANTE CUSTA INICIAL - COD 0634 - RESERVA JARDIM AMERICA - B14 -403 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24031810280808500000082097409 COMPROVANTE CUSTA OFICIAL - COD 0634 - RESERVA JARDIM AMERICA - B14 - 403 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24031810280883600000082097410 GUIA INICIAL B14-403 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24031810280954600000082097411 GUIA OFICIAL B14-403 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24031810281025600000082097412 Mandado Mandado 24032007560193100000082227790 Petição Petição 24032512472356400000082473353 Petição Petição 24041609470179600000083520857 0812555-96.2024.8.15.2001 - TERMO DE ACORDO Documento de Comprovação 24041609470211100000083520869 0812555-96.2024.8.15.2001 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 24041609470332800000083520870 Diligência Diligência 24050220344386900000084403206 Informação Informação 24060608083828700000086097363 Sentença Sentença 24070511424713500000087523724 Sentença Sentença 24070511424713500000087523724 Petição Petição 24071509220060300000087933237 Informação Informação 24102421234095500000096463055 Petição Petição 25040913555875400000103960836 PlanilhaCalculo_0812555-96.2024.8.15.2001 Documento de Comprovação 25040913555943300000103960837 Informação Informação 25051021230896300000105418430 Decisão Decisão 25052211194108900000106016719 Decisão Decisão 25052211194108900000106016719 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060706283401600000107080881 Intimação Intimação 25060706293908800000107080882 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060706283401600000107080881 Petição Petição 25062016482884100000107823701 GuiaCustas - 0812555-96.2024.8.15.2001 Outros Documentos 25062016482980300000107823702 COMPROVANTE CUSTA ANDAMENTO - 1315 - RESERVA JARDIM AMERICA - B14 - 403 Outros Documentos 25062016483042200000107823703 Termo de acordo Petição 25072516100595800000109741467 Informação Informação 25082215311918000000113975658