Cumprimento de sentença 0818910-35.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 4.114,58

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Des. José Aurélio da Cruz (aposentado)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/02/2026, 14:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

23/01/2026, 16:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/01/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 20:45

Conclusos para despacho

08/01/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/12/2025, 17:30

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:31

Juntada de Petição de petição

30/11/2025, 21:42

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:32

Todas as movimentações(128)

Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/02/2026, 14:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 20:45

Despacho

•26/11/2025, 08:08

02/02/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

23/01/2026, 16:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/01/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 20:45

Conclusos para despacho

08/01/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/12/2025, 17:30

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:31

Juntada de Petição de petição

30/11/2025, 21:42

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNE KARINE RODRIGUES MORAES - PB23573, JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO - PB14577, RODRIGO MAGNO NUNES MORAES - PB14798 EXECUTADO: BANCO J. SAFRA S.A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0818910-35.2018.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Considerando a gratuidade judiciária concedida à parte autora e na Resolução N° 09/2017, o pagamento de honorários periciais será realizada pelo Eg. TJPB no importe de R$ 540,50, por se tratar de perícia contábil relacionado a negócios bancários até 4 contratos. Sendo assim, intime-se o expert nomeado para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo. Em caso negativo, v. conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença sem os referidos cálculos. Intimem-se e cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNE KARINE RODRIGUES MORAES - PB23573, JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO - PB14577, RODRIGO MAGNO NUNES MORAES - PB14798 EXECUTADO: BANCO J. SAFRA S.A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0818910-35.2018.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Considerando a gratuidade judiciária concedida à parte autora e na Resolução N° 09/2017, o pagamento de honorários periciais será realizada pelo Eg. TJPB no importe de R$ 540,50, por se tratar de perícia contábil relacionado a negócios bancários até 4 contratos. Sendo assim, intime-se o expert nomeado para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo. Em caso negativo, v. conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença sem os referidos cálculos. Intimem-se e cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 22:24

Conclusos para despacho

24/10/2025, 15:22

Juntada de Petição de comunicações

21/08/2025, 18:44

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:56

Publicado Despacho em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNE KARINE RODRIGUES MORAES - PB23573, JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO - PB14577, RODRIGO MAGNO NUNES MORAES - PB14798 EXECUTADO: BANCO J. SAFRA S.A Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0818910-35.2018.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Intime-se o autor para falar sobre a petição do demandado, em 5 dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 20:29

Conclusos para despacho

17/07/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 15:35

Juntada de Petição de comunicações

07/05/2025, 23:46

Publicado Despacho em 06/05/2025.

06/05/2025, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos etc. Intimem-se as partes para manifestação acerca do aceite do perito, na petição retro, e o valor cobrado pelo mesmo dos honorários periciais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos etc. Intimem-se as partes para manifestação acerca do aceite do perito, na petição retro, e o valor cobrado pelo mesmo dos honorários periciais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/05/2025, 00:00

Determinada diligência

12/03/2025, 18:00

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/01/2025, 20:16

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 15:19

Juntada de Certidão

10/12/2024, 15:18

Determinada diligência

24/10/2024, 19:04

Conclusos para despacho

24/10/2024, 05:44

Juntada de Petição de comunicações

23/10/2024, 22:02

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 20:33

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0818910-35.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial. Este setor está com centenas de processos paralisados com mais de ano e o envio somente deverá ocorrer em situações mais complexas, sobretudo em processos mais recentes. O art. 524, § 2º, do CPC estabelece que para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0818910-35.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial. Este setor está com centenas de processos paralisados com mais de ano e o envio somente deverá ocorrer em situações mais complexas, sobretudo em processos mais recentes. O art. 524, § 2º, do CPC estabelece que para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo

01/10/2024, 00:00

Determinada diligência

28/08/2024, 11:23

Nomeado perito

28/08/2024, 11:23

Conclusos para despacho

28/08/2024, 07:19

Juntada de Petição de comunicações

27/08/2024, 23:41

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818910-35.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

05/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/08/2024, 10:18

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 17:33

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2024.

09/07/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818910-35.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

08/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 11:48

Processo Desarquivado

05/07/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 09:40

Arquivado Definitivamente

05/09/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 08:30

Conclusos para despacho

30/08/2022, 20:33

Juntada de Certidão

30/08/2022, 20:32

Decorrido prazo de RODRIGO MAGNO NUNES MORAES em 22/08/2022 23:59.

30/08/2022, 02:30

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 07:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2022, 07:43

Recebidos os autos

08/07/2022, 15:09

Juntada de certidão de prevenção

08/07/2022, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/02/2022, 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões

17/01/2022, 16:54

Juntada de Certidão

29/12/2021, 17:58

Processo Desarquivado

29/12/2021, 17:57

Juntada de Petição de petição

29/12/2021, 17:45

Arquivado Definitivamente

07/12/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 22:10

Conclusos para decisão

04/12/2021, 15:28

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 30/11/2021 23:59:59.

02/12/2021, 03:57

Juntada de Petição de apelação

30/11/2021, 22:22

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 03:17

Expedição de Outros documentos.

07/11/2021, 19:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/11/2021, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2021, 18:01

Conclusos para decisão

31/10/2021, 13:10

Juntada de Certidão

31/10/2021, 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

24/10/2021, 21:53

Julgado procedente o pedido

21/10/2021, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 17:06

Determinado o arquivamento

21/10/2021, 17:06

Conclusos para decisão

19/10/2021, 19:41

Juntada de Petição de comunicações

18/10/2021, 10:57

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 21:40

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 12:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/10/2021, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 08:41

Conclusos para decisão

02/10/2021, 09:44

Afetação ao rito dos recursos repetitivos

09/04/2021, 09:20

Conclusos para decisão

08/04/2021, 15:58

Juntada de Certidão

08/04/2021, 15:57

Decorrido prazo de ANNE KARINE RODRIGUES MORAES em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 03:25

Juntada de Petição de comunicações

20/01/2021, 22:49

Juntada de Petição de comunicações

20/11/2020, 12:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 18:29

Juntada de Certidão

19/11/2020, 18:28

Juntada de Petição de contestação

23/10/2020, 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2020, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 15:12

Conclusos para despacho

19/02/2020, 09:29

Juntada de certidão

19/02/2020, 09:29

Decorrido prazo de JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO em 01/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 02:01

Juntada de Petição de petição

01/11/2019, 16:30

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2019, 16:24

Conclusos para despacho

17/07/2019, 16:44

Juntada de certidão

17/07/2019, 16:44

Juntada de Petição de petição

02/05/2019, 16:54

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 16:50

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2018, 16:42

Conclusos para despacho

07/05/2018, 11:24

Distribuído por sorteio

26/03/2018, 16:38

Despacho

•25/11/2025, 22:24

Despacho

•12/08/2025, 10:38

Despacho

•11/08/2025, 20:29

Despacho

•02/05/2025, 09:46

Despacho

•12/03/2025, 18:00

Despacho

•24/10/2024, 19:04

Decisão

•30/09/2024, 10:23

Decisão

•28/08/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•03/08/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•03/08/2024, 10:18

Petição

•25/07/2024, 17:33

Outros Documentos

•25/07/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 11:49

Todos os documentos(32)

Decisão

•12/01/2026, 20:45

Despacho

•26/11/2025, 08:08

Despacho

•25/11/2025, 22:24

Despacho

•12/08/2025, 10:38

Despacho

•11/08/2025, 20:29

Despacho

•02/05/2025, 09:46

Despacho

•12/03/2025, 18:00

Despacho

•24/10/2024, 19:04

Decisão

•30/09/2024, 10:23

Decisão

•28/08/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•03/08/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•03/08/2024, 10:18

Petição

•25/07/2024, 17:33

Outros Documentos

•25/07/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 11:48

Informações Prestadas

•20/06/2024, 09:40

Despacho

•01/09/2022, 08:30

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 07:44

Acórdão

•31/05/2022, 09:20

Despacho

•26/04/2022, 17:07

Decisão

•11/02/2022, 10:54

Despacho

•06/12/2021, 22:10

Sentença

•07/11/2021, 18:01

Sentença

•21/10/2021, 17:06

Despacho

•07/10/2021, 08:41

Decisão

•09/04/2021, 09:20

Despacho

•23/03/2020, 15:12

Despacho

•30/07/2019, 16:24

Despacho

•18/05/2018, 16:42

Documento de Comprovação

•26/03/2018, 16:38

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