Apelação Cível 0815298-50.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 26.724,52

Orgao julgador

Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ 60.***.***.0001-12

Autor

PROCON PB

Terceiro

PROCON/PB

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

07/12/2025, 12:46

Baixa Definitiva

07/12/2025, 12:46

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AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA

CNPJ 20.***.***.0001-01

Reu

Advogados / Representantes

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 17314•Representa: ATIVO

SERGIO JOSE SANTOS FALCAO

OAB/PB 7093•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 04/12/2025

07/12/2025, 10:19

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:19

Publicado Expediente em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 10:06

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE) e não-provido

17/09/2025, 21:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2025, 10:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2025, 21:07

Publicado Intimação de Pauta em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:12

Documentos

ACÓRDÃO

•17/09/2025, 21:36

DESPACHO

•26/08/2025, 13:32

DESPACHO

•18/07/2025, 17:32

DESPACHO

•08/04/2025, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2025, 21:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2025, 10:45

SENTENÇA

•23/09/2024, 15:29

SENTENÇA

•23/09/2024, 01:26

DESPACHO

•05/07/2024, 13:25

DESPACHO

•05/07/2024, 13:23

DESPACHO

•04/07/2024, 13:44

DESPACHO

•10/11/2022, 20:05

DESPACHO

•03/05/2022, 08:48

DESPACHO

•05/04/2022, 20:44

DESPACHO

•04/04/2022, 14:56

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