Cumprimento de sentença 0806694-03.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806694-03.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/12/2025, 22:55

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 18:30

Conclusos para despacho

02/12/2025, 19:45

Juntada de Certidão

02/12/2025, 19:44

Decorrido prazo de JUAN VICTOR GOMES DE SA PIRES PEREIRA - ME em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:20

Juntada de Petição de recurso inominado

01/12/2025, 17:15

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806694-03.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: JSL CONSTRUCOES LTDA - ME EXECUTADO: JUAN VICTOR GOMES DE SA PIRES PEREIRA - ME Advogado: GERSON RODRIGUES DANTAS NETO OAB: PB19514 Endereço: desconhecido Advogado: JOSE JOSEVA LEITE JUNIOR OAB: PB17183 Endereço: Av. José Galdino da Silva, 87, 1º Andar, Centro, MONTEIRO - PB - CEP: 58500-000 Advogado: AMANDA CAETANO DE ALMEIDA OAB: PB31175 Endereço: R MANOEL DO O. JÚNIOR, 215, CRUZEIRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58415-363 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, através dos advogados supracitados, ficam as partes INTIMADAS do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0806694-03.2022.8.15.2001 (conforme cópia em anexo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. João Pessoa, em 11 de novembro de 2025 FELIPE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83) 3241-4221/(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - ADVOGADO(A) - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806694-03.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: JSL CONSTRUCOES LTDA - ME EXECUTADO: JUAN VICTOR GOMES DE SA PIRES PEREIRA - ME Advogado: GERSON RODRIGUES DANTAS NETO OAB: PB19514 Endereço: desconhecido Advogado: JOSE JOSEVA LEITE JUNIOR OAB: PB17183 Endereço: Av. José Galdino da Silva, 87, 1º Andar, Centro, MONTEIRO - PB - CEP: 58500-000 Advogado: AMANDA CAETANO DE ALMEIDA OAB: PB31175 Endereço: R MANOEL DO O. JÚNIOR, 215, CRUZEIRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58415-363 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, através dos advogados supracitados, ficam as partes INTIMADAS do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0806694-03.2022.8.15.2001 (conforme cópia em anexo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. João Pessoa, em 11 de novembro de 2025 FELIPE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83) 3241-4221/(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - ADVOGADO(A) - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 11:50

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

11/11/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 11:24

Conclusos para despacho

30/10/2025, 07:36

Decorrido prazo de JSL CONSTRUCOES LTDA - ME em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:44

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 18:30

Documento de Comprovação

•01/12/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JSL CONSTRUCOES LTDA - ME EXECUTADO: JUAN VICTOR GOMES DE SA PIRES PEREIRA - ME TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58013-520 E-mail: [email protected] Telejudiciário: (83) 3216-1440 DECISÃO PROCESSO NÚMERO: 0806694-03.2022.8.15.2001 ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente JSL Construções Ltda – ME, visando à instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a inclusão da empresa Comércio Importação e Exportação de Artigos do Vestuário e Artefatos do Brasil Ltda – ME, bem como da filial da executada Juan Victor Gomes de Sá Pires Pereira – ME, no polo passivo da presente execução. A executada apresentou manifestação (ID 122870598), pugnando pelo indeferimento do pleito, sob o argumento de inexistirem elementos aptos a caracterizar a autonomia jurídica entre matriz e filial, bem como por não haver provas de confusão patrimonial ou desvio de finalidade a justificar a medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica somente é cabível em casos de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e de seus sócios ou de outras empresas a ela vinculadas. No presente caso, contudo, não foram trazidos aos autos elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a ocorrência de tais hipóteses legais. A mera existência de relação empresarial entre as partes, ou o simples fato de se tratar de matriz e filial, não configura, por si só, abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Cumpre destacar que a filial não possui personalidade jurídica própria, sendo apenas extensão operacional da pessoa jurídica principal, conforme reconhece a doutrina e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.355.812/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/05/2013). Dessa forma, ausente prova concreta de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mostra-se incabível a excepcional medida de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, formulado pela parte exequente. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data registrada no sistema. José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JUAN VICTOR GOMES DE SA PIRES PEREIRA - ME em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JSL CONSTRUCOES LTDA - ME em 29/10/2025 23:59.

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