Execução Fiscal 0002432-74.2003.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 78.327,45

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

SUPER ATACADO PARAIBANO LTDA

CNPJ

Reu

ARCY GARCIA RABELLO JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

SUPER ATACADO PARAIBANO LTDA

CNPJ

Reu

ARCY GARCIA RABELLO JUNIOR

CPF

Reu

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO FERNANDES

CPF

Reu

IRAJA ROQUE DE LUCENA

CPF

Reu

SUPERATACADO PARAIBANO LTDA

Reu

IRAJA ROQUE DE LUCENA

Reu

ARCY GARCIA RABELLO JUNIOR

Reu

FRANCISCO DE ASSIS C FERNANDES

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 06:50

Determinado o arquivamento

09/03/2026, 07:02

Conclusos para despacho

19/08/2025, 10:55

Juntada de Certidão

19/08/2025, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/08/2025, 16:34

Declarada incompetência

01/08/2025, 14:36

Determinada a redistribuição dos autos

01/08/2025, 14:36

Conclusos para despacho

02/07/2025, 10:20

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 10:20

Juntada de Petição de comunicações

02/06/2025, 08:48

Decorrido prazo de DIRETOR DE OPERAÇÕES DO DETRAN - PB em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:01

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2025, 21:42

Juntada de Petição de diligência

02/03/2025, 21:42

Conclusos para despacho

18/12/2024, 12:07

Todas as movimentações(270)

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 06:50

Determinado o arquivamento

09/03/2026, 07:02

Conclusos para despacho

19/08/2025, 10:55

Juntada de Certidão

19/08/2025, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/08/2025, 16:34

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 07:02

Decisão

•01/08/2025, 14:36

Declarada incompetência

01/08/2025, 14:36

Determinada a redistribuição dos autos

01/08/2025, 14:36

Conclusos para despacho

02/07/2025, 10:20

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 10:20

Juntada de Petição de comunicações

02/06/2025, 08:48

Decorrido prazo de DIRETOR DE OPERAÇÕES DO DETRAN - PB em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:01

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2025, 21:42

Juntada de Petição de diligência

02/03/2025, 21:42

Conclusos para despacho

18/12/2024, 12:07

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 12:04

Expedição de Mandado.

18/12/2024, 12:00

Juntada de Ofício

17/12/2024, 15:03

Transitado em Julgado em 04/09/2024

16/12/2024, 16:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS C FERNANDES em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:47

Decorrido prazo de ARCY GARCIA RABELLO JUNIOR em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:47

Decorrido prazo de SUPERATACADO PARAIBANO LTDA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:47

Decorrido prazo de IRAJA ROQUE DE LUCENA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:47

Publicado Edital de Intimação em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002432-74.2003.8.15.0751. Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0002432-74.2003.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como promovente EXEQ

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002432-74.2003.8.15.0751. Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0002432-74.2003.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como promovente EXEQ

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002432-74.2003.8.15.0751. Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0002432-74.2003.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como promovente EXEQ

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002432-74.2003.8.15.0751. Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0002432-74.2003.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como promovente EXEQ

09/07/2024, 00:00

Juntada de edital de intimação

08/07/2024, 08:23

Juntada de provimento correcional

11/06/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:25

Declarada decadência ou prescrição

15/03/2024, 15:58

Conclusos para despacho

12/03/2024, 17:15

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:23

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 07:54

Conclusos para despacho

09/02/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 20:28

Indeferido o pedido de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (EXEQUENTE)

29/05/2023, 20:55

Conclusos para despacho

28/09/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 10:37

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

08/05/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2022, 09:09

Cancelada a movimentação processual

26/04/2021, 10:31

Juntada de Certidão

15/03/2021, 14:16

Conclusos para despacho

18/02/2021, 14:54

Juntada de certidão de decurso de prazo

18/02/2021, 14:54

Juntada de Certidão

18/02/2021, 14:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/08/2019 23:59:59.

09/09/2019, 03:09

Apensado ao processo 0002404-38.2005.8.15.0751

12/08/2019, 12:44

Apensado ao processo 0003506-66.2003.8.15.0751

12/08/2019, 12:37

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 12:25

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 12:25

Juntada de ato ordinatório

12/08/2019, 12:25

Apensado ao processo 0003506-66.2003.8.15.0751

09/08/2019, 11:36

Apensado ao processo 0002404-38.2005.8.15.0751

09/08/2019, 11:36

Apensado ao processo 0005412-52.2007.8.15.0751

09/08/2019, 11:25

Apensado ao processo 0005412-52.2007.8.15.0751

09/08/2019, 11:16

Processo migrado para o PJe

08/08/2019, 17:59

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 08/2019 12:07 TJEPN08

06/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 08/2019 NF 120/1

06/08/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 08/2019 MIGRACAO P/PJE

06/08/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 27: 09/2018

18/01/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2018

27/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 09/2018

05/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2018

05/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 09/2018

05/09/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/08/2018

22/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2018

07/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2018

05/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 04/2018

05/04/2018, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 23/02/2018

23/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2018

19/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2018 ESTADO

19/02/2018, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 12: 01/2018

12/01/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2017

08/01/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/11/2017

08/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2017

26/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 10/2017

25/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 10/2017

25/10/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 06: 09/2016

05/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 09/2017

05/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2017

31/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 08/2017

31/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 07/2017

05/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 13/06/2017

13/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 05/2017

25/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2017

19/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 05/2017

19/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 02/2017

14/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 01/2017

31/01/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 01/2017

26/01/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 01/2017

24/01/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/11/2016

08/11/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 11/2016

08/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 10/2016

20/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2016 ESTADO

20/10/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 10/2016

19/10/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/09/2016 FAZ ES

21/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 09/2016

06/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2016

31/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2016

14/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 07/2016

06/07/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/06/2016

29/06/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 06/2016 D005740150751 17:32:57 016

27/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2016

14/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 06/2016

10/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 06/2016

10/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2016

20/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 05/2016

18/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/04/2016

20/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 04/2016

06/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 11/2015

19/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 11/2015

19/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 11/2015

11/11/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/10/2015

28/10/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 28: 09/2015 016

09/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 09/2015 SUPERATACADO PARAIBANO LTDA

04/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 05/2015

08/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 04/2015

30/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2015

30/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 03/2015

25/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/03/2015 FAZEND

11/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2015

05/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 03/2015

02/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2015

02/03/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 26: 02/2015

02/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 22: 01/2015 OF 044/2015

22/01/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 02: 10/2014 386/2014

06/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2014

25/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2014

11/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 08: 09/2014

08/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 04/2014

29/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 04/2014

22/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2014

22/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 04/2014

16/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/04/2014

02/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 27: 03/2014

27/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 12/2013

10/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2013

05/12/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2013

05/12/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 11/2013

20/11/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/09/2013

04/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2013

29/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 08/2013

26/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 08/2013

26/08/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 27: 06/2013 MAND 015

27/06/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 06/2013

27/06/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 11092012

08/11/2012, 00:00

Mov. [125] - AUTOS VISTA CURADOR 28082012

28/08/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20082012

21/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20082012

20/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30072012

30/07/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30072012

30/07/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18072012

18/07/2012, 00:00

Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 22052012

22/05/2012, 00:00

Mov. [458] - CURADOR NOMEADO 15052012

15/05/2012, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 15052012

15/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15052012

15/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03052012

03/05/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 03052012

03/05/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10042012

10/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03042012

03/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28102011

30/10/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28102011

30/10/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26102011

26/10/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08062011

08/06/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 03062011

03/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04052011

04/05/2011, 00:00

Mov. [1063] - CERTIDAO A DISPOSICAO 04052011

04/05/2011, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 02052011

02/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18042011

18/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07042011

07/04/2011, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 07042011

07/04/2011, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 17042009

17/04/2009, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 04042009

04/04/2009, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 04092007

04/09/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03092008

03/09/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18072008

18/07/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17072008

18/07/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17072008

18/07/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09072008

09/07/2008, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26062008

27/06/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26062008

27/06/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0406200812FAZENDA PUBL

04/06/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18102007

18/10/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18102007

18/10/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24072007

25/07/2007, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 25072007 OFICIO

25/07/2007, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 25072007

25/06/2007, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 25062007

25/06/2007, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 28052007

28/05/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28052007

28/05/2007, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 26022007

26/02/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12022007

12/02/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09012007

09/01/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08012007

09/01/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08112006

09/01/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04122006

04/12/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16112006

31/10/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16102006

16/10/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11102006

11/10/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11102006

11/10/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15092006

05/09/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05092006

05/09/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 13082006

14/07/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1307200611FAZENDA PUBL

13/07/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09062006

09/06/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08062006

09/06/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07062006

07/06/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07062006

07/06/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 16052006

17/05/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1605200610SUPER ATACAD

16/05/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04042006

04/04/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03042006

03/04/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30032006

30/03/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30032006

30/03/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28032006

29/03/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25012006

25/01/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21012006

16/01/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11012006

16/01/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 22122005

24/11/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 221120059FAZENDA PUBLI

22/11/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07112005

07/11/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07112005

07/11/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03112005

03/11/2005, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 03112005

03/11/2005, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 15102005

19/09/2005, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 15102005

19/09/2005, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 28072005

29/07/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28072005

29/07/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27072005

27/07/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27072005

27/07/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25072005

27/07/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03052005

04/05/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22042005

13/04/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12042005

13/04/2005, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 09032005

16/02/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090220058FAZENDA PUBLI

09/02/2005, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 26112004

20/12/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17122004

17/12/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 26112004

26/11/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26112004

26/11/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09122004

03/11/2004, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 30092004

03/11/2004, 00:00

Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 27102004

28/09/2004, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 27092004 CITACAO

27/09/2004, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 17082004

17/08/2004, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 17082004

17/08/2004, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 17082004

17/08/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17082004

17/08/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 04082004

04/08/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04082004

04/08/2004, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 18062004 PETICAO

18/06/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18062004

18/06/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 26052004

31/05/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 12052004

10/05/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10052004

10/05/2004, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 16052004

20/04/2004, 00:00

Distribuído por sorteio

22/08/2003, 00:00

Despacho

•26/03/2025, 09:17

Edital de Intimação

•08/07/2024, 08:24

Edital de Intimação

•08/07/2024, 08:23

Sentença

•15/03/2024, 15:58

Despacho

•16/02/2024, 07:54

Despacho

•29/05/2023, 20:55

Despacho

•07/05/2022, 09:09

Ato Ordinatório

•12/08/2019, 12:25

Ato Ordinatório

•12/08/2019, 12:25