Execução de Título Extrajudicial 0003182-86.2002.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0003182-86.2002.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de informação

28/04/2026, 16:37

Juntada de informação

28/04/2026, 15:53

Embargos de declaração acolhidos em parte

28/04/2026, 09:33

Conclusos para decisão

26/09/2025, 09:29

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:01

Decorrido prazo de JONELIO ABRANTES FILHO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:01

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:04

Publicado Expediente em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003182-86.2002.8.15.0371. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 Polo passivo: JONELIO ABRANTES FILHO e outros Advogados do(a) EXECUTADO: ANA MARIA RIBEIRO DE ARAGAO - PB19200, KLEBER ROCHA PORDEUS GONCALVES - PB25582 (EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO(ART. 346 DO CPC) COMARCA DE SOUSA. 5ª VARA MISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. RÉU(S) CONSIDERADO(S) REVEL(IS). EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO. ARTIGO 346 DO CPC. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos possam interessar que por este Cartório tramitam os autos do processo 0003182-86.2002.8.15.0371. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746. RÉU: JONELIO ABRANTES FILHO e outros. Através deste expediente, nos termos do art. 346 do CPC, fica a parte demandada, JOSÉ FERNANDES(revel e sem advogado nos autos) intimada para, em 5 dias, se manifestar sobre os embargos opostos. Dado e passado nesta Comarca de Sousa/PB, aos 16 de setembro de 2025. Eu, (AGAPITO FERNANDES PINHEIRO), Técnico Judiciário, que a digitei. Dra. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO, Juíza de Direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Polo ativo:

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003182-86.2002.8.15.0371. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JONELIO ABRANTES FILHO, JOSE FERNANDES DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar quanto aos embargos opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 00:56

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 09:33

Despacho

•16/09/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003182-86.2002.8.15.0371. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JONELIO ABRANTES FILHO, JOSE FERNANDES DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JONELIO ABRANTES FILHO e JOSE FERNANDES, em que o exequente busca a satisfação de crédito oriundo de nota de crédito comercial, no valor original de R$ 1.787,17, que foi atualizado no ID 20337948 - Pág. 54, para o valor de R$ 9.497,45 (nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos). Determinado o bloqueio de numerário via SISBAJUD em conta bancária dos executados, com repetição programada por 30 dias (teimosinha), bem como a busca de informações no INFOJUD (ID 99563891). Realizado bloqueio parcial de valores nas contas dos executados, conforme relatório do SISBAJUD, totalizando R$ 1.189,69, que compreende a somatória de R$ 645,14 bloqueado na conta de JOSE FERNANDES e R$ 544,55 bloqueado na conta de JONELIO ABRANTES FILHO(ID 101885386). O executado JONELIO ABRANTES FILHO apresentou petição pleiteando o desbloqueio de salário penhorado em conta corrente, sustentando que o valor de R$ 531,95 bloqueado em sua conta no Banco Santander trata-se de verba de natureza alimentar, oriunda de serviços prestados mensalmente ao Condomínio Residencial Mirante dos Jardins, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (ID 104701364). Juntou documentos comprobatórios dos depósitos realizados pelo condomínio em sua conta corrente, demonstrando a natureza salarial dos valores (ID 104701366 e 104701367). O exequente requereu o indeferimento do pedido de desbloqueio, sustentando que não foram demonstrados os requisitos para a declaração de impenhorabilidade, pugnando pela manutenção da penhora ou, subsidiariamente, pela declaração de relatividade da impenhorabilidade com retenção mensal de 30% dos proventos (ID 107480082). Vieram os autos conclusos para deliberação. DECIDO. A questão cinge-se em determinar se os valores bloqueados na conta corrente do executado JONELIO ABRANTES FILHO possuem natureza salarial e se, em caso positivo, devem ser liberados em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente os comprovantes de pagamento apresentados pelo executado (ID 104701366 e 104701367), verifica-se que os valores depositados em sua conta corrente no Banco Santander decorrem efetivamente de prestação de serviços ao Condomínio Residencial Mirante dos Jardins, configurando, portanto, renda de natureza alimentar. Nesse sentido, os extratos bancários demonstram que o executado recebe mensalmente valores em torno de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) do referido condomínio, caracterizando, evidentemente, verba de subsistência destinada ao seu sustento e de sua família. A esse respeito, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece como impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". É sabido que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais em determinadas circunstâncias, conforme se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Contudo, no caso dos autos, tem-se que o executado aufere renda mensal de aproximadamente R$ 450,00, valor ínfimo e que evidentemente se destina exclusivamente à sua subsistência essencial. Logo, a penhora de 30% desse montante, conforme requerido pelo exequente, representaria um desconto de cerca de R$ 135,00 mensais, o que comprometeria substancialmente a capacidade do executado de prover suas necessidades básicas essenciais. Assim, considerando que o salário mínimo nacional vigente é de R$ 1.418,00, o executado recebe valor inferior a um terço deste montante, evidenciando sua condição de hipossuficiência econômica. A constrição de qualquer percentual sobre essa verba comprometeria gravemente sua subsistência digna, em flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Ademais, a jurisprudência mencionada pelo STJ deixa claro que a relativização da impenhorabilidade deve ser avaliada concretamente, considerando o impacto na subsistência digna do devedor e de seus familiares, o que, no presente caso, restaria gravemente comprometido. Assim, embora seja possível, em tese, a relativização da impenhorabilidade salarial para viabilizar a penhora de percentual dos vencimentos, no caso concreto sob exame este juízo entende que qualquer constrição sobre os já reduzidos proventos do executado afetaria substancialmente sua subsistência, sendo medida desproporcional e contrária aos princípios constitucionais. Portanto, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados e a consequente liberação do numerário constrito. Ante o exposto, DECLARO a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente do executado JONELIO ABRANTES FILHO no Banco Santander, por se tratarem de verba de natureza salarial destinada à sua subsistência e, no que tange ao valor residual bloqueado na conta de JONÉLIO ABRANTES FILHO e que não foi objeto de pedido de desbloqueio, somado ao valor bloqueado na conta bancário de JOSE FERNANDES, totalizando o percentual de 6,93% do valor objeto de tentativa de bloqueio, por se tratar de quantia ínfima, deve ter o seu desbloqueio igualmente efetivado. Desbloqueie-se, portanto, todos os valores indisponibilizados via SISBAJUD, em face de ambos os executados. Após, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito e apresentar meios concretos para viabilizar a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

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Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONELIO ABRANTES FILHO em 25/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Expediente em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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