Execução Fiscal 0001188-04.2005.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.791,22

Órgão julgador

1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca

Partes do Processo

IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

Autor

IBAMA

Autor

J J SOBRINHO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:19

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 21:26

Transitado em Julgado em 04/09/2024

17/09/2024, 21:26

Juntada de Certidão

17/09/2024, 21:26

Decorrido prazo de J J SOBRINHO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 16:24

Publicado Sentença em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS EXECUTADO: J J SOBRINHO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Princesa Isabel EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001188-04.2005.8.15.0311 [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela IBAMA em face de J. J. SOBRINHO, pelos fatos e fundamentos expostos na petição e documentos inclusos. O feito teve o seu regular curso, com citação do executado via edital, houve a busca de bens passíveis de penhora, a

09/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 09:16

Decorrido prazo de IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 01:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/04/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 15:12

Conclusos para decisão

08/04/2024, 14:03

Retificado o movimento Conclusos para decisão

27/10/2020, 11:51

Todas as movimentações(164)

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:19

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 21:26

Transitado em Julgado em 04/09/2024

17/09/2024, 21:26

Juntada de Certidão

17/09/2024, 21:26

Decorrido prazo de J J SOBRINHO em 04/09/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 09:21

Sentença

•12/04/2024, 15:12

05/09/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 16:24

Publicado Sentença em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS EXECUTADO: J J SOBRINHO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Princesa Isabel EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001188-04.2005.8.15.0311 [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela IBAMA em face de J. J. SOBRINHO, pelos fatos e fundamentos expostos na petição e documentos inclusos. O feito teve o seu regular curso, com citação do executado via edital, houve a busca de bens passíveis de penhora, a

09/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 09:16

Decorrido prazo de IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 01:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/04/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 15:12

Conclusos para decisão

08/04/2024, 14:03

Retificado o movimento Conclusos para decisão

27/10/2020, 11:51

Conclusos para decisão

07/10/2020, 11:30

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

13/05/2020, 11:08

Conclusos para despacho

14/04/2020, 07:25

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 10:52

Juntada de Petição de petição

25/10/2019, 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2019, 21:21

Expedição de Mandado.

09/10/2019, 16:17

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 16:56

Ato ordinatório praticado

08/10/2019, 16:56

Juntada de ato ordinatório

08/10/2019, 16:56

Processo migrado para o PJe

20/09/2019, 14:10

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 08/2019 09:25 TJEABLS

06/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 08/2019 NF 70/19

06/08/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO AVISO DE RECEBIMENTO 06: 08/2019 MIGRACAO P/PJE

06/08/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 06: 08/2019 D002443180311 09:24:57 TERCEIR

06/08/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 06: 08/2019 D001449180311 09:24:57 TERCEIR

06/08/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 26: 03/2019

01/04/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 02/2019

28/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 02/2019

27/02/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 27: 02/2019

27/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 02/2019

27/02/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 07: 02/2019 AO IBAMA

12/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 11/2018

29/11/2018, 00:00

Mov. [12164] - OUTRAS DECISOES 13: 11/2018

29/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2018

08/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2018

08/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 10/2018

08/10/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 20: 09/2018 AO IBAMA

20/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 07/2018

26/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 07/2018 DESPACHO

25/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 07/2018

13/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2018 P000394180311 10:46:31 IBAMA

13/07/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 07/2018

13/07/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 17: 05/2018 IBAMA

25/06/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 06/2018 P000394180311 13:14:59 IBAMA

15/06/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 15: 05/2018 SUSPENSO- 15

15/05/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2018

15/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 04/2018

27/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 04/2018

26/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 14: 09/2017

26/04/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 09/2017

25/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 14: 09/2017 P/CITACAO

14/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 09/2017

05/09/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 30: 08/2017

01/09/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 01: 09/2017 D002327170311 13:24:05 TERCEIR

01/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 22: 06/2017 P/JUST FEDERAL MARILIA

22/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 11/2016

17/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2016

07/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 11/2016 IBAMA

07/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 10/2016 COM PETIçãO

31/10/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 13: 10/2016 IBAMA

17/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 09/2016 CARIBO RMESA AO IBAMA

26/09/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 07/2015 PEDIDO DEFERIDO

31/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2015

24/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 25: 06/2015 CERTIDAO

25/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2015 PETICAO DA AUTORA

25/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 11/2015

19/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 05/2014

28/05/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 05/2014

28/05/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA JUSTICA FEDERAL 12: 05/2014 PROCURADORA SECCIONAL FEDERAL

13/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 04/2014

29/04/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 05/2013

10/05/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2013 JUNTADA DE PETIÇÃO

08/05/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 07: 05/2013 AR CUMPRISO

07/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 18: 04/2013 CARTA DE INTIMAÇÃO

18/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 01/2013

23/01/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 01/2013

11/01/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 01/2013 10012013

11/01/2013, 00:00

Mov. [1054] - AUTOS AO TRF 10052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 25042012

25/04/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25042012

25/04/2012, 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 25042012

25/04/2012, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 29022012

29/02/2012, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 17022012

17/02/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17022012

17/02/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 09012012

17/02/2012, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 09012012

30/11/2011, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 30112011

30/11/2011, 00:00

Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 30122011

29/11/2011, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 28112011 INTIMACAO

28/11/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27102011

28/10/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27102011

28/10/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30112011

07/10/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 071020112J J SOBRINHO

07/10/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05092011

05/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082011

31/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30082011

30/08/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30082011

30/08/2011, 00:00

Mov. [580] - RECURSO INTERPOSTO 29082011

30/08/2011, 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 12092011

26/08/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 26082011

26/08/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26082011

26/08/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 16092011

16/08/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 16092011

16/08/2011, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 16082011

16/08/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 160820111J J SOBRINHO

16/08/2011, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 05072011

06/07/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05072011

06/07/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05072011

05/07/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 31052011

31/05/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 29032011

29/03/2011, 00:00

Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 22022011

22/02/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02022011

22/02/2011, 00:00

Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 17012011

17/01/2011, 00:00

Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 17012011

17/01/2011, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 17012011 L08FL351: 352

17/01/2011, 00:00

Mov. [1459] - SENTENCA EXTINC S: JULG MERITO 17012011

17/01/2011, 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 17012011

17/01/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17012011

17/01/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14012011

14/01/2011, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 14012011

14/01/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 03032011

07/12/2010, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 07122010

07/12/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01122010

01/12/2010, 00:00

Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 26112010

26/11/2010, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 28072010

28/07/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28072010

28/07/2010, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 28092009

28/09/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28092009

28/09/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092009

25/09/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07082009

07/08/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07082009

07/08/2009, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 28012009

07/08/2009, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 28012009

12/01/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28112008

12/01/2009, 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 26122008

28/11/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26112008 NF 115: 8

26/11/2008, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 04112008

04/11/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03112008

04/11/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03112008

04/11/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20102008

20/10/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20102008

20/10/2008, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 20102008

20/10/2008, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 22092008

25/08/2008, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 20082008

25/08/2008, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 22082008

22/07/2008, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 22072008

22/07/2008, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 05112006

05/09/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05092006

05/09/2006, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 05042006

05/04/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05042006 FAZENDA

05/04/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032006

23/03/2006, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 11102005

11/10/2005, 00:00

Distribuído por sorteio

05/10/2005, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 05102005 PN12

05/10/2005, 00:00

Decisão

•13/05/2020, 11:08

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 10:52

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 16:56

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 16:56

Autos digitalizados

•20/09/2019, 14:12