Execução Fiscal 0828143-17.2022.8.15.2001 - TJPB

Conclusos para despacho

30/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 20:11

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 10:55

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CLARO S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital GABINETE VIRTUAL EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0828143-17.2022.8.15.2001 [Multas e demais Sanções] Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em face da CLARO S.A. No curso da demanda, sobreveio notícia da realização do pagamento da verba executada (ID. 122968157). Os autos foram feitos conclusos. É o breve relatório no que essencial. DECIDO. Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil de 2015, assim estabelece: Art. 924. Extingue-se a execução quando (...) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o mencionado artigo, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. José Alves Neto – J. 16.02.2004). Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Nova Lei de Ritos Civil. Determino o desbloqueio das contas e/ou bens móveis que porventura tenham sido bloqueados, além da exclusão da indisponibilidade em nome da parte executada na central nacional de indisponibilidade (CNIB), caso tenha sido realizada. Custas pelo executado. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% do débito pelo executado. Transitada em julgado, calculem-se as custas e intime-se para pagamento em 10 (dez) dias. No silêncio, proceda-se nos termos do Código de Normas Judicial e, após, arquive-se com baixa. Intimem-se. P. R. I. JOÃO PESSOA, 5 de novembro de 2025. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz(a) de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 03:58

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 03:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2025, 18:01

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 09:01

Retificado o movimento Conclusos para despacho

05/11/2025, 09:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:33

Conclusos para despacho

09/09/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 10:01

Conclusos para despacho

18/02/2025, 15:53

Juntada de Petição de outros documentos

10/02/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 12:02

Conclusos para despacho

26/09/2024, 09:45

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 00:15

Publicado Despacho em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0828143-17.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Verifico que Embargos foram erroneamente interpostos nos autos desta execução. Intime-se, pois, a parte executada, por seu advogado, para, em 05 dias, promover a correta distribuição dos Embargos à Execução por dependência no sistema, sob pena de não conhecimento. JOÃO PESSOA, 9 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 11:45

Conclusos para despacho

07/08/2023, 12:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/08/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2022, 07:51

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 18:00

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 10:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/05/2022, 17:43

Distribuído por sorteio

19/05/2022, 17:43

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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