Execução Fiscal 0801859-10.2016.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalJuros/Correção MonetáriaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 32.369,79

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ALCILEIDE FELIX DE PAIVA

CPF

Reu

ALCILEIDE FELIX DE PAIVA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LILYANE FERNANDES BANDEIRA DE OLIVEIRA

OAB/PB 13350·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 16:23

Juntada de Petição de cota

27/06/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 13:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:04

Publicado Sentença em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801859-10.2016.8.15.0181. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: ALCILEIDE FELIX DE PAIVA - ME, ALCILEIDE FELIX DE PAIVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Juros/Correção Monetária] Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de ALCICLEIDE FELIX DE PAIVA, conforme narra a inicial. No decorrer processual, foi determinada a intimação da parte exequ

12/07/2024, 00:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/07/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 10:42

Conclusos para decisão

08/07/2024, 09:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:58

Todas as movimentações(188)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•11/07/2024, 10:42

Sentença

•11/07/2024, 10:42

02/07/2025, 16:23

Juntada de Petição de cota

27/06/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 13:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:04

Publicado Sentença em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801859-10.2016.8.15.0181. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: ALCILEIDE FELIX DE PAIVA - ME, ALCILEIDE FELIX DE PAIVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Juros/Correção Monetária] Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de ALCICLEIDE FELIX DE PAIVA, conforme narra a inicial. No decorrer processual, foi determinada a intimação da parte exequ

12/07/2024, 00:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/07/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 10:42

Conclusos para decisão

08/07/2024, 09:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 18:21

Determinada diligência

01/04/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 13:48

Conclusos para despacho

20/03/2024, 09:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 11:40

Conclusos para despacho

14/11/2023, 11:53

Juntada de Certidão

14/11/2023, 08:48

Decorrido prazo de AGENCIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARABIRA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:51

Juntada de Petição de diligência

18/10/2023, 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2023, 09:28

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 10:53

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/10/2023, 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2023, 09:25

Juntada de Ofício

17/10/2023, 05:32

Expedição de Mandado.

15/10/2023, 10:58

Deferido o pedido de

02/08/2023, 11:44

Conclusos para decisão

31/07/2023, 07:21

Juntada de Petição de petição

30/07/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 10:23

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 10:11

Decorrido prazo de ALCILEIDE FELIX DE PAIVA - ME em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de ALCILEIDE FELIX DE PAIVA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:13

Determinada diligência

29/06/2023, 11:01

Conclusos para despacho

19/06/2023, 07:22

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 09:33

Juntada de Termo de Compromisso

23/05/2023, 21:19

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 10:45

Deferido o pedido de

17/03/2023, 21:22

Conclusos para despacho

10/02/2023, 18:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 30/01/2023 23:59.

03/02/2023, 01:26

Juntada de Petição de petição

15/01/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

26/12/2022, 22:02

Juntada de Outros documentos

26/12/2022, 20:05

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 11:33

Juntada de Outros documentos

12/10/2022, 10:00

Determinada a quebra do sigilo fiscal

11/08/2022, 11:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 02:01

Conclusos para despacho

14/07/2022, 09:19

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 01:02

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 08:03

Determinada diligência

30/06/2022, 08:03

Conclusos para despacho

27/06/2022, 09:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 21/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 01/06/2022 23:59.

09/06/2022, 02:40

Expedição de Outros documentos.

16/04/2022, 20:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 24/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 03:48

Indeferido o pedido de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA (EXEQUENTE)

22/03/2022, 21:33

Determinada diligência

22/03/2022, 21:33

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 21:33

Conclusos para despacho

03/03/2022, 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2022, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 13:12

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 15:35

Juntada de Petição de informações prestadas

24/02/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 12:53

Determinada a quebra do sigilo bancário

21/02/2022, 12:53

Determinada diligência

21/02/2022, 12:53

Conclusos para decisão

15/02/2022, 09:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 02:28

Determinada diligência

31/01/2022, 15:46

Deferido o pedido de

31/01/2022, 15:46

Conclusos para despacho

14/12/2021, 10:26

Juntada de Petição de informações prestadas

13/12/2021, 16:20

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 14:11

Determinada diligência

09/12/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 14:11

Conclusos para decisão

30/11/2021, 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 01:36

Outras Decisões

29/11/2021, 12:56

Conclusos para decisão

29/11/2021, 08:04

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

25/11/2021, 21:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 20:51

Indeferido o pedido de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA (EXEQUENTE)

03/11/2021, 20:51

Outras Decisões

03/11/2021, 20:51

Conclusos para despacho

01/10/2021, 07:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/09/2021, 15:28

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 07:37

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 22:03

Decorrido prazo de ALCILEIDE FELIX DE PAIVA - ME em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 01:07

Decorrido prazo de ALCILEIDE FELIX DE PAIVA em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 01:07

Publicado Edital em 20/08/2021.

20/08/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 00:10

Expedição de Edital.

18/08/2021, 09:47

Expedição de Edital.

17/08/2021, 20:52

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 03:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/07/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 08:24

Outras Decisões

13/07/2021, 21:54

Conclusos para despacho

09/07/2021, 08:44

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 08:42

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 20:26

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 14:29

Conclusos para despacho

13/04/2021, 09:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 08/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 06:30

Juntada de Petição de petição

13/02/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 13:47

Juntada de Certidão

03/02/2021, 13:41

Juntada de Certidão

31/12/2020, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 18:08

Conclusos para despacho

19/11/2020, 17:08

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 14:29

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 06:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

05/10/2020, 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2020, 12:50

Juntada de Certidão

02/10/2020, 10:03

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 07:58

Juntada de Certidão

14/09/2020, 07:50

Juntada de Certidão

31/08/2020, 15:18

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 14:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 01:48

Decorrido prazo de ALCILEIDE FELIX DE PAIVA - ME em 05/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 01:47

Expedição de Mandado.

14/04/2020, 09:54

Juntada de Ofício

13/04/2020, 17:04

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de ALCILEIDE FELIX DE PAIVA - ME em 2020-03-23 23:59:59)

25/03/2020, 14:13

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 2020-03-23 23:59:59)

25/03/2020, 14:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/03/2020 23:59:59.

24/03/2020, 02:05

Decorrido prazo de ALCILEIDE FELIX DE PAIVA - ME em 23/03/2020 23:59:59.

24/03/2020, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2020, 17:09

Conclusos para despacho

07/03/2020, 13:46

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 17:10

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 11:22

Juntada de certidão

13/01/2020, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2019, 14:52

Conclusos para despacho

16/12/2019, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2019, 09:24

Conclusos para despacho

24/09/2019, 11:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 04:02

Juntada de Petição de petição

08/07/2019, 22:10

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2019, 16:47

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 12:51

Conclusos para despacho

04/04/2019, 12:10

Juntada de certidão

04/04/2019, 12:09

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 06/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2018, 11:56

Conclusos para despacho

24/10/2018, 10:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 00:21

Juntada de Petição de petição

04/10/2018, 16:41

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 10:19

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/09/2018, 10:17

Juntada de certidão

20/07/2018, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2018, 10:20

Conclusos para despacho

18/04/2018, 09:44

Juntada de Petição de petição

26/02/2018, 12:25

Juntada de Petição de petição

16/02/2018, 10:25

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2017, 09:07

Conclusos para despacho

21/09/2017, 09:32

Expedição de certidão de decurso de prazo.

21/09/2017, 09:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/07/2017 23:59:59.

04/07/2017, 00:38

Expedição de Outros documentos.

02/06/2017, 09:26

Expedição de Mandado.

14/10/2016, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2016, 10:06

Conclusos para despacho

25/08/2016, 09:32

Juntada de Petição de petição

02/08/2016, 14:39

Expedição de Outros documentos.

29/07/2016, 10:58

Juntada de certidão

29/07/2016, 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2016, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2016, 10:39

Conclusos para despacho

11/07/2016, 09:26

Distribuído por sorteio

09/07/2016, 01:23

Despacho

•01/04/2024, 13:48

Despacho

•01/04/2024, 13:48

Despacho

•14/12/2023, 11:40

Despacho

•02/08/2023, 11:44

Despacho

•29/06/2023, 11:01

Despacho

•17/03/2023, 21:22

Despacho

•11/08/2022, 11:55

Despacho

•30/06/2022, 08:03

Despacho

•22/03/2022, 21:33

Despacho

•21/02/2022, 12:53

Despacho

•31/01/2022, 15:46

Despacho

•09/12/2021, 14:11

Decisão

•29/11/2021, 12:56

Todos os documentos(30)

Sentença

•11/07/2024, 10:42

Sentença

•11/07/2024, 10:42

Despacho

•01/04/2024, 13:48

Despacho

•01/04/2024, 13:48

Despacho

•14/12/2023, 11:40

Despacho

•02/08/2023, 11:44

Despacho

•29/06/2023, 11:01

Despacho

•17/03/2023, 21:22

Despacho

•11/08/2022, 11:55

Despacho

•30/06/2022, 08:03

Despacho

•22/03/2022, 21:33

Despacho

•21/02/2022, 12:53

Despacho

•31/01/2022, 15:46

Despacho

•09/12/2021, 14:11

Decisão

•29/11/2021, 12:56

Decisão

•03/11/2021, 20:51

Decisão

•13/07/2021, 21:54

Despacho

•13/04/2021, 14:29

Despacho

•23/11/2020, 18:08

Despacho

•06/11/2020, 06:38

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 14:58

Despacho

•22/03/2020, 17:09

Despacho

•19/12/2019, 14:52

Despacho

•14/10/2019, 09:24

Despacho

•15/04/2019, 16:47

Despacho

•27/10/2018, 11:56

Despacho

•06/05/2018, 10:20

Despacho

•01/11/2017, 09:07

Despacho

•28/09/2016, 10:06

Despacho

•13/07/2016, 10:39