Procedimento Comum Cível 0801594-87.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801594-87.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 14:24

Conclusos para despacho

14/01/2026, 12:55

Decorrido prazo de VERONICA LIMA DA SILVA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:38

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:38

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 14:15

Publicado Despacho em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801594-87.2024.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pelo e. TJPB, INTIMEM-SE AS PARTES para tomarem conhecimento do retorno dos autos e requererem o que entenderem de direito. Em nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 13 de agosto de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801594-87.2024.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pelo e. TJPB, INTIMEM-SE AS PARTES para tomarem conhecimento do retorno dos autos e requererem o que entenderem de direito. Em nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 13 de agosto de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801594-87.2024.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pelo e. TJPB, INTIMEM-SE AS PARTES para tomarem conhecimento do retorno dos autos e requererem o que entenderem de direito. Em nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 13 de agosto de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 08:47

Conclusos para despacho

13/08/2025, 08:10

Juntada de certidão de prevenção

12/08/2025, 16:45

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 14:24

Despacho

•13/08/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: VERÔNICA LIMA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ MATHEUS FREITAS SANTOS – OAB/PB 29.930 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR – OAB/PB 29671 A APELADOS: OS MESMOS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que reconheceu a nulidade de contrato de seguro supostamente firmado pela autora com desconto automático em sua conta bancária, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, sem condenação por danos morais. O banco alegou ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, conexão com outra demanda e, no mérito, a regularidade do contrato. O Juízo de origem considerou provada a falsidade da assinatura no suposto contrato, afastando a legitimidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o banco apelante possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) verificar a existência de interesse processual da parte autora; (iii) apurar a regularidade da contratação e a responsabilidade pela cobrança indevida; e (iv) determinar se é cabível a devolução em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira que realiza lançamentos em conta-corrente do consumidor, decorrentes de contratação não reconhecida, integra a cadeia de fornecimento e possui legitimidade passiva para responder pela cobrança indevida. A ausência de requerimento administrativo não configura ausência de interesse de agir em demandas que versam sobre nulidade de contrato e restituição de valores, sobretudo quando há pretensão resistida no mérito. A alegação de conexão com outra ação é improcedente quando não há identidade de causa de pedir e pedido entre os processos, mesmo que envolvam as mesmas partes. A perícia grafotécnica atestou que a assinatura aposta no suposto contrato é falsificada, afastando a autenticidade do negócio jurídico e evidenciando a conduta negligente da instituição financeira na verificação da legitimidade da contratação. A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ, aplicando-se a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento firmado no Tema 929 do STJ, por se tratar de cobrança indevida após o marco de modulação fixado no EAREsp 600.663/RS. Não há dano moral indenizável quando os descontos indevidos, embora reprováveis, não ultrapassam o patamar de mero dissabor cotidiano nem atingem a esfera dos direitos da personalidade, conforme entendimento reiterado do STJ e desta Corte. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir do mesmo marco (Súmula 43/STJ), sendo fixados de ofício os índices aplicáveis: IPCA para correção monetária e taxa SELIC, deduzido o IPCA, para juros de mora. Reconhecida a sucumbência recíproca, as custas e os honorários advocatícios são fixados em 20% sobre o valor da condenação, a serem rateados igualmente entre as partes, com suspensão da exigibilidade para a parte beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Sentença retificada de ofício quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: A instituição financeira é parte legítima para responder por cobranças indevidas em conta bancária decorrentes de contratação não reconhecida. A ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir quando há pretensão resistida. A falsificação de assinatura comprovada por perícia autoriza a declaração de nulidade do contrato e impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A cobrança indevida, desacompanhada de repercussão nos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. Nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros de mora e a correção monetária incidem desde o evento danoso, com aplicação dos índices definidos pela jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14, 42, parágrafo único; CPC, arts. 17, 373, II, 98, §3º; CC, arts. 389, 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1795982, Corte Especial, j. 21.10.2024; STJ, EAREsp 600.663/RS, j. 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 2650225/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 28.10.2024; TJPB, AC 0809650-02.2016.8.15.2001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, j. 18.11.2020; TJPB, AC 0802536-18.2021.8.15.0261, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 13.11.2024; TJPB, AC 0800756-60.2023.8.15.0071, Rel. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, j. 31.10.2024. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS N.º 0801594-87.2024.8.15.0161 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CUITÉ RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO 1º Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas por Verônica Lima da Silva e Banco Bradesco S.A., contra a Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Cuité, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente ao contrato descrito na inicial, determinando a DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, com juros de mora de 1% a.m. e correção monetária pelo IPCA a partir desta data. Por outro lado, afasto a pretensão a danos morais. Dada a sucumbência recíproca, custas e honorários por ambas as partes, à razão de 50%, arbitrados estes últimos em 10% do valor da causa, em atenção ao art. 85 do CPC e com a exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (Id 35228249), a Autora sustenta que o dano moral se configura in re ipsa, requerendo a condenação para efeito pedagógico, a fim de coibir condutas abusivas reiteradas pela instituição financeira. Também irresignado, o Banco Bradesco S.A. interpôs apelação, arguindo, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que teria atuado unicamente como intermediário na relação negocial entabulada entre a parte autora e a seguradora, não integrando, portanto, a relação jurídica material discutida nos autos. Alega, ainda, a ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a parte demandante não teria envidado esforços administrativos prévios à propositura da ação. Por fim, sustenta que a parte autora ajuizou outra ação, autuada sob o número 08015957220248150161, em que se discute a mesma matéria, qual seja, supostos descontos indevidos em sua conta corrente, os quais alega não ter solicitado junto ao Réu. No mérito, sustenta o recorrente que os descontos impugnados originam-se de relação contratual firmada entre a autora e a empresa “SEGRASEG,” tendo o banco atuado unicamente como intermediário. Assevera ter agido no exercício regular de direito, sem qualquer responsabilidade por eventual fraude, da qual não teria participado, razão pela qual pugna pela exclusão das condenações que lhe foram impostas. Subsidiariamente, pleiteia, em caso de condenação à restituição, que esta se dê de forma simples. Contrarrazões apresentadas pela Sebraseg. (Id. 35228253) Contrarrazões apresentadas pelo Banco Bradesco. (Id. 35228255) Desnecessária a manifestação da Procuradoria de Justiça, por não restarem configuradas quaisquer das hipóteses de sua intervenção obrigatória, elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO I - Das Preliminares Da Ilegitimidade Passiva A instituição financeira sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda ao argumento de que não foi o responsável pela cobrança indevida no benefício previdenciário do promovente. A parte demandante é titular da conta bancária, mantida junto à instituição financeira em questão, onde recebe seus proventos de aposentadoria, tendo alegado na petição inicial que têm sido descontados valores a título de “PAGTO COBRANÇA CLUBE SEBRASEG”, consoante demonstrado por extratos colacionados com a exordial, relativos a serviço que ela afirma jamais ter sido contratado. Em casos análogos, a jurisprudência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de discussão a respeito de lançamentos indevidos em conta bancária, referentes a serviço supostamente não contratado pelo consumidor, é patente a legitimidade passiva da instituição financeira, devendo ser solidariamente responsável caso demonstrada a ilicitude da contratação. Confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA SALÁRIO. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Tratando-se de discussão a respeito de lançamentos de descontos indevidos em conta bancária, decorrente de contrato de seguro não contratado pelo consumidor, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira, devendo o banco ser solidariamente responsável pelos prejuízos sofridos. (0809650-02.2016.8.15.2001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/11/2020) Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Banco Bradesco quando integra a cadeia de fornecimento do serviço e permitiu os descontos impugnados na conta bancária titularizada pela autora, sendo, ainda, responsável pela guarda e depósito do patrimônio do consumidor. Rejeito, por esse motivo, a preliminar arguida. Da falta de interesse de agir A instituição financeira levanta a falta de interesse de agir da autora ao argumento da ausência de requerimento administrativo e, consequentemente, de pretensão resistida Como é sabido, o interesse processual consubstancia-se na necessidade de a parte vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. No presente caso, trata-se de uma anulatória de negócio jurídico, não se exigindo, em princípio, eventual requerimento administrativo. Ademais, observa-se o comportamento contraditório da instituição financeira, ao afirmar falta de interesse de agir da parte autora por ausência de pretensão resistida quando, no mérito da ação, pugna pela improcedência da demanda. Desse modo, rejeito a preliminar. Da Conexão A instituição financeira alega que a parte Autora ajuizou outra ação, autuada sob o número 08015957220248150161, em que se discute a mesma matéria, qual seja, supostos descontos indevidos em sua conta corrente, os quais alega não ter solicitado junto ao Réu. No entanto, ao consultar a ação mencionada na peça defensiva, tem-se que tal alegação não merece prosperar, uma vez que a presente demanda trata especificamente do “PAGTO COBRANÇA SEBRASEG”, no valor atual de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), que é distinto do contrato mencionado no processo alegado pela instituição financeira, “PAGTO ELETRON COBRANÇA UNIMED CLUBE DE SEGUROS”, no valor de R$ 57,32 (cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), ajuizado em face da UNIMED Clube de Seguros. Portanto, os processos de nºs 0801594-87.2024.8.15.0161 e 08015957220248150161, relativos a ações também ajuizadas pela Autora em desfavor do Banco Apelante, têm por objeto contratações diversas da discutida nos presentes autos, não havendo, portanto, identidade de pedido ou de causa de pedir, motivo pelo qual rejeito a preliminar de conexão. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Recursos, analisando-os conjuntamente. II - Do Mérito A controvérsia devolvida a este Tribunal restringe-se à necessidade ou não de correção da sentença proferida pelo Juízo de origem, que declarou a nulidade da cobrança objeto do litígio e, reconhecendo a responsabilidade solidária, determinou que o banco, ora também apelante, efetuasse a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, sem condenação de indenização por danos morais. Inicialmente, tratando-se de relação de consumo, não resta dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao presente caso, consoante Súmula nº 297 do STJ, assim como, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É de conhecimento geral, ainda, que a cobrança objeto da presente demanda, relativa a seguro disponibilizado pela Sebraseg Clube de Benefícios LTDA, por meio da conta bancária de titularidade da parte autora, mantida junto à instituição financeira ora também recorrente, não encontra vedação no ordenamento jurídico pátrio. No caso em apreço, observa-se que o Banco promovido anexou aos autos contrato supostamente firmado pela autora (Id. 35228164). Contudo, diante da negativa expressa da autora quanto à autenticidade da assinatura no contrato, foi realizada perícia grafotécnica (Id. 34088619) por expert nomeado pelo Juízo de origem, cujo laudo concluiu: Diante dos exames realizados nas Assinaturas Padrões coletada nos autos em confrontação com a Assinatura Questionada apresentada no documento: AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO SEBRASEG – Data: 01/07/2022, permitiram-me emitir à seguinte conclusão: A Assinatura Questionada não corresponde à firma normal da Autora. Diante desse contexto, ainda que as promovidas tenham sustentado a regularidade do negócio jurídico, os elementos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, que a assinatura aposta no contrato foi objeto de falsificação. Essa circunstância revela a conduta negligente das promovidas ao deixar de adotar as cautelas mínimas exigidas para a verificação da legitimidade do contratante, permitindo a concretização da fraude e transferindo indevidamente ao consumidor os efeitos de ato manifestamente ilícito. Mostra-se, portanto, acertada a decisão proferida pelo juízo de origem ao declarar a nulidade do contrato questionado, determinando a restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora. Superado esse ponto, é sabido que o instituto da repetição de indébito está inserido no art. 42, parágrafo único, da lei consumerista, ao prever que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito. De acordo com o entendimento consolidado no Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, a devolução em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, não exige comprovação de elemento volitivo doloso ou culposo do fornecedor. Basta que a cobrança indevida configure conduta incompatível com a boa-fé objetiva. Todavia, o STJ modulou os efeitos dessa restituição em dobro, fixando como marco inicial para sua aplicação a data de publicação do acórdão nos EAREsp 600.663/RS, ocorrido em 30 de março de 2021. No presente caso, o contrato de seguro foi incluído no benefício previdenciário da apelante em agosto de 2022, ou seja, após o marco estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, deve ser aplicada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, em conformidade com o entendimento jurisprudencial mencionado. Dessa forma, mostra-se correta a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau ao reconhecer o direito à repetição do indébito em dobro, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à indenização por dano moral, a decisão não deve ser reformada. No caso, apesar de evidenciada a ausência do dever de diligência por parte das promovidas, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, nessas situações, a configuração do dano moral requer que a comprovação do prejuízo tenha repercussão na esfera dos direitos da personalidade do consumidor. A fraude bancária, sob essa ótica, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a configuração do extrapatrimonial. É necessário avaliar as circunstâncias que envolvem o caso, ainda que se reconheça que essa conduta possa gerar contratempos ao consumidor. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DO BANCO BRADESCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MERCANTIL. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE BANCÁRIA. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. ASSINATURA DIVERGENTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRUDÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 42, § ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. – O art. 7º do CDC diz que “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. O contrato questionado adveio de cadeia de consumo da qual ambos os fornecedores fizeram parte, devendo responder solidariamente pela falsidade atestada. – Da análise do conjunto probatório, a hipótese é de defeito na prestação do serviço, visto que não restou demonstrado que a parte Autora pactuou com o empréstimo consignado descontado em seu benefício, sendo ato ilícito o desconto realizado em seus proventos. – Sumula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. – Quanto à repetição do indébito, restou evidenciada a má-fé das instituições financeiras a demandar a devolução, em dobro, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque, a conduta dos bancos foi negligente, não agindo com a devida cautela na prestação e na execução da sua atividade empresarial. – A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0802536-18.2021.8.15.0261, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, Relator: Gabinete Des. Leandro dos Santos, Data de juntada: 13/11/2024) (grifei) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” - “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (0800756-60.2023.8.15.0071, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, Relator Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto), Data de juntada: 31/10/2024) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULADA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ORIGEM. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2650225 SC 2024/0189166-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2024) (grifei) No caso em apreço, ainda que reconhecida a nulidade do contrato de seguro, verifica-se que os descontos indevidos, realizados de forma mensal, não atingiram a esfera íntima do consumidor, razão pela qual não se configura o dano extrapatrimonial passível de indenização. Com efeito, embora reprovável a conduta das promovidas, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte aponta que o mero desconto indevido, sem demonstração de abalo concreto aos direitos da personalidade, constitui dissabor cotidiano, insuscetível de ensejar reparação moral. Quanto aos consectários legais, como os danos materiais foram causados sem lastro em relação contratual existente, devem seguir as diretrizes atinentes à responsabilidade civil extracontratual, cujo entendimento do STJ é no sentido de que, nesses casos, os juros moratórios e correção monetária incidem a partir do evento danoso, respectivamente, Súmula 54 e Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. No que pertine ao índice a ser utilizado para atualização, por ser matéria de ordem pública, deve observar as normas contidas nos arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento aos apelos. De ofício, retifico os índices de correção monetária (IPCA) e dos juros de mora (Taxa SELIC, deduzido o IPCA), com incidência a partir do evento danoso. No tocante aos honorários advocatícios, considerando a natureza e a quantidade dos pedidos formulados, verifica-se que ambas as partes foram simultaneamente vencedoras e vencidas. Reconheço, portanto, a sucumbência recíproca, a ser fixada em partes iguais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observando-se, quanto à parte beneficiária da justiça gratuita, a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Mantenho os demais termos da sentença impugnada. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35864337. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

11/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VERONICA LIMA DA SILVA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(21)