Procedimento Comum Cível 0869163-27.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/12/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 13:12

Determinado o arquivamento

21/08/2024, 10:30

Conclusos para despacho

20/08/2024, 08:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO COSTA ALVES em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 00:06

Publicado Despacho em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 0869163-27.2018.8.15.2001 Vistos, etc. 1. INTIME-SE o promovente para em 10 dias requerer o cumprimento da sentença, mediante juntada de planilha detalhada dos cálculos da condenação, apresentando os comprovantes de pagamento da fatura parcelada de Jan/2018, referente ao consumo de Dez/2017, conforme dispositivo da Sentença no id. 75552502. 2. Promova a escrivania o cálculo das custas finais. 3. Só então, INTIME-SE o executado para pagamento da condenaç

23/04/2024, 00:00

Determinada Requisição de Informações

18/04/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 10:27

Conclusos para decisão

18/04/2024, 07:04

Recebidos os autos

17/04/2024, 11:45

Juntada de certidão de prevenção

17/04/2024, 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/12/2023, 07:35

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2023, 16:02

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2023.

23/11/2023, 03:00

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 13:12

Determinado o arquivamento

21/08/2024, 10:30

Conclusos para despacho

20/08/2024, 08:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO COSTA ALVES em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Documentos

DECISÃO

•07/01/2019, 10:45

DESPACHO

•08/09/2019, 23:01

24/04/2024, 00:06

Publicado Despacho em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 0869163-27.2018.8.15.2001 Vistos, etc. 1. INTIME-SE o promovente para em 10 dias requerer o cumprimento da sentença, mediante juntada de planilha detalhada dos cálculos da condenação, apresentando os comprovantes de pagamento da fatura parcelada de Jan/2018, referente ao consumo de Dez/2017, conforme dispositivo da Sentença no id. 75552502. 2. Promova a escrivania o cálculo das custas finais. 3. Só então, INTIME-SE o executado para pagamento da condenaç

23/04/2024, 00:00

Determinada Requisição de Informações

18/04/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 10:27

Conclusos para decisão

18/04/2024, 07:04

Recebidos os autos

17/04/2024, 11:45

Juntada de certidão de prevenção

17/04/2024, 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/12/2023, 07:35

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2023, 16:02

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2023.

23/11/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0869163-27.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

22/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 09:01

Juntada de Petição de apelação

06/11/2023, 12:07

Juntada de Petição de comunicações

11/10/2023, 11:05

Publicado Sentença em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO COSTA ALVES REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. REPARAÇÃO DE DANOS: Fatura irregular – Medição de consumo destoante da média histórica – Corte de energia – Parcelamento da dívida – Poster Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0869163-27.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO COSTA ALVES REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. REPARAÇÃO DE DANOS: Fatura irregular – Medição de consumo destoante da média histórica – Corte de energia – Parcelamento da dívida – Poster Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0869163-27.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

10/10/2023, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

09/10/2023, 11:37

Juntada de comunicações

30/08/2023, 09:56

Juntada de outros documentos

25/08/2023, 10:55

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de FABIO QUEIROZ LOPES em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:02

Juntada de Petição de comunicações

09/07/2023, 15:02

Publicado Despacho em 28/06/2023.

28/06/2023, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0869163-27.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Não havendo impugnação ao laudo pericial, homologo-o para os devidos fins. De outra senda, não havendo produção de prova oral, dispensa-se a apresentação de alegações finais. Assim sendo, conclusos para sentença/julgamento de mérito. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0869163-27.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Não havendo impugnação ao laudo pericial, homologo-o para os devidos fins. De outra senda, não havendo produção de prova oral, dispensa-se a apresentação de alegações finais. Assim sendo, conclusos para sentença/julgamento de mérito. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0869163-27.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Não havendo impugnação ao laudo pericial, homologo-o para os devidos fins. De outra senda, não havendo produção de prova oral, dispensa-se a apresentação de alegações finais. Assim sendo, conclusos para sentença/julgamento de mérito. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito

27/06/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

26/06/2023, 06:44

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 06:43

Outras Decisões

25/06/2023, 10:57

Juntada de comunicações

23/05/2023, 14:54

Conclusos para despacho

12/05/2023, 12:59

Juntada de Informações

05/05/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 09:20

Juntada de Petição de comunicações

17/04/2023, 15:50

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:05

Juntada de Ofício

12/04/2023, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0869163-27.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0869163-27.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 08:53

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

15/03/2023, 22:48

Decorrido prazo de FABIO QUEIROZ LOPES em 26/01/2023 23:59.

03/02/2023, 01:07

Juntada de Petição de comunicações

30/01/2023, 17:05

Decorrido prazo de FABIO QUEIROZ LOPES em 19/12/2022 23:59.

23/12/2022, 05:14

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/12/2022 23:59.

19/12/2022, 00:19

Retificado o movimento Conclusos para decisão

12/12/2022, 12:55

Conclusos para decisão

11/12/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

11/12/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

11/12/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

11/12/2022, 18:07

Ato ordinatório praticado

11/12/2022, 18:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/12/2022, 19:39

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 00:04

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/11/2022, 22:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/11/2022, 21:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/11/2022, 21:02

Nomeado perito

21/11/2022, 11:06

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:05

Conclusos para despacho

15/08/2022, 14:00

Juntada de certidão de decurso de prazo

15/08/2022, 13:59

Decorrido prazo de IMEQ-PB/INMETRO em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 05:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2022, 04:48

Juntada de diligência

18/04/2022, 04:48

Expedição de Mandado.

01/04/2022, 00:17

Juntada de Ofício

17/02/2022, 17:11

Juntada de Petição de comunicações

30/11/2021, 12:56

Decorrido prazo de CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE em 22/11/2021 23:59:59.

23/11/2021, 02:59

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:27

Outras Decisões

20/10/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 17:22

Conclusos para despacho

07/06/2021, 16:16

Juntada de Petição de comunicações

04/06/2021, 19:50

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 08:53

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:58

Juntada de Petição de comunicações

26/03/2021, 21:30

Juntada de Petição de comunicações

26/03/2021, 21:30

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 16:54

Juntada de Certidão

09/03/2021, 16:50

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 14:46

Conclusos para despacho

29/06/2020, 23:19

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 21:41

Juntada de Petição de petição

11/06/2020, 12:30

Juntada de Certidão

02/06/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 00:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/05/2020, 10:34

Nomeado perito

21/05/2020, 10:34

Conclusos para despacho

04/12/2019, 18:44

Juntada de Petição de petição

08/11/2019, 12:39

Juntada de Petição de comunicações

16/10/2019, 20:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 15:06

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 15:06

Juntada de Petição de petição

15/10/2019, 20:56

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2019, 23:01

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2019, 13:04

Juntada de Petição de contestação

07/05/2019, 18:29

Recebidos os autos do CEJUSC

02/05/2019, 14:28

Audiência conciliação realizada para 30/04/2019 15:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

02/05/2019, 14:28

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/04/2019 23:59:59.

11/04/2019, 01:11

Juntada de aviso de recebimento

28/03/2019, 17:45

Juntada de Petição de comunicações

21/03/2019, 23:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2019, 17:53

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 17:46

Juntada de certidão

11/03/2019, 14:35

Audiência conciliação designada para 30/04/2019 15:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

11/03/2019, 14:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

11/03/2019, 14:07

Recebidos os autos.

11/03/2019, 14:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/01/2019, 10:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/01/2019, 10:45

Conclusos para decisão

21/12/2018, 12:35

Distribuído por sorteio

21/12/2018, 12:35

DECISÃO

•21/05/2020, 10:34

DESPACHO

•20/08/2020, 14:46

DECISÃO

•20/10/2021, 17:22

DECISÃO

•21/11/2022, 11:06

ATO ORDINATÓRIO

•08/12/2022, 00:01

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2022, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 08:52

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 08:53

DESPACHO

•25/06/2023, 10:57

DESPACHO

•26/06/2023, 06:43

SENTENÇA

•09/10/2023, 11:37

SENTENÇA

•09/10/2023, 22:34

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2023, 09:01

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•07/01/2019, 10:45

DESPACHO

•08/09/2019, 23:01

DECISÃO

•21/05/2020, 10:34

DESPACHO

•20/08/2020, 14:46

DECISÃO

•20/10/2021, 17:22

DECISÃO

•21/11/2022, 11:06

ATO ORDINATÓRIO

•08/12/2022, 00:01

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2022, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 08:52

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 08:53

DESPACHO

•25/06/2023, 10:57

DESPACHO

•26/06/2023, 06:43

SENTENÇA

•09/10/2023, 11:37

SENTENÇA

•09/10/2023, 22:34

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2023, 09:01

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2023, 09:05

DESPACHO

•19/12/2023, 10:19

DESPACHO

•18/01/2024, 09:45

DESPACHO

•22/01/2024, 12:03

DESPACHO

•28/01/2024, 14:41

ACÓRDÃO

•07/03/2024, 16:56

DESPACHO

•18/04/2024, 10:27

DESPACHO

•22/04/2024, 08:10

DECISÃO

•21/08/2024, 10:30