Procedimento Comum Cível 0806133-36.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 115.694,34

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

04/11/2025, 16:51

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

31/03/2025, 04:28

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 17:26

Expedição de Carta.

12/03/2025, 17:25

Transitado em Julgado em 26/02/2025

12/03/2025, 17:20

Juntada de Petição de cota

26/02/2025, 14:00

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:39

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:39

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:39

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:39

Decorrido prazo de BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:36

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:36

Publicado Sentença em 09/12/2024.

09/12/2024, 00:21

Todas as movimentações(99)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

04/11/2025, 16:51

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

31/03/2025, 04:28

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 17:26

Expedição de Carta.

12/03/2025, 17:25

Transitado em Julgado em 26/02/2025

12/03/2025, 17:20

Juntada de Petição de cota

26/02/2025, 14:00

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:39

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:39

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:39

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:39

Decorrido prazo de BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:36

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:36

Publicado Sentença em 09/12/2024.

09/12/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO MEIRELES DE LIMA FILHO REU: BANCO PAN, BANCO BRADESCO, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO MASTER S/A, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INAP ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0806133-36.2023.8.15.2003

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO MEIRELES DE LIMA FILHO REU: BANCO PAN, BANCO BRADESCO, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO MASTER S/A, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INAP ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0806133-36.2023.8.15.2003

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO MEIRELES DE LIMA FILHO REU: BANCO PAN, BANCO BRADESCO, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO MASTER S/A, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INAP ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0806133-36.2023.8.15.2003

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO MEIRELES DE LIMA FILHO REU: BANCO PAN, BANCO BRADESCO, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO MASTER S/A, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INAP ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0806133-36.2023.8.15.2003

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO MEIRELES DE LIMA FILHO REU: BANCO PAN, BANCO BRADESCO, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO MASTER S/A, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INAP ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0806133-36.2023.8.15.2003

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO MEIRELES DE LIMA FILHO REU: BANCO PAN, BANCO BRADESCO, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO MASTER S/A, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INAP ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0806133-36.2023.8.15.2003

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO MEIRELES DE LIMA FILHO REU: BANCO PAN, BANCO BRADESCO, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO MASTER S/A, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INAP ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0806133-36.2023.8.15.2003

06/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:32

Julgado improcedente o pedido

05/12/2024, 15:32

Conclusos para despacho

10/09/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 17:40

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:30

Decorrido prazo de BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:30

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:30

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:30

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 13:28

Publicado Intimação em 24/07/2024.

24/07/2024, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Id 79728585 Decisão INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Id 79728585 Decisão INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Id 79728585 Decisão INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Id 79728585 Decisão INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Id 79728585 Decisão INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Id 79728585 Decisão INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Id 79728585 Decisão INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito.

23/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 09:56

Decorrido prazo de BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento

28/06/2024, 15:45

Juntada de Certidão

23/05/2024, 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 09:56

Juntada de Certidão

23/05/2024, 09:48

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 10:24

Juntada de Petição de contestação

06/12/2023, 21:04

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 19:34

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 14:04

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 22/11/2023 10:30 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.

22/11/2023, 12:40

Juntada de Petição de substabelecimento

22/11/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 08:18

Juntada de Petição de substabelecimento

21/11/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 10:27

Juntada de Petição de contestação

16/11/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 11:15

Juntada de Petição de contestação

16/11/2023, 09:08

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/11/2023, 04:56

Juntada de Petição de diligência

08/11/2023, 04:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:24

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:14

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:14

Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento

01/11/2023, 09:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento

27/10/2023, 12:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento

27/10/2023, 12:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento

27/10/2023, 12:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento

27/10/2023, 12:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento

27/10/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2023, 12:08

Juntada de Petição de cota

17/10/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:17

Juntada de documento de comprovação

26/09/2023, 12:14

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2023, 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2023, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2023, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2023, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2023, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2023, 11:31

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 22/11/2023 10:30 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.

26/09/2023, 10:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/09/2023, 09:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/09/2023, 09:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS ANTONIO MEIRELES DE LIMA FILHO - CPF: 053.328.464-36 (AUTOR).

26/09/2023, 09:44

Distribuído por sorteio

15/09/2023, 12:39

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 15:32

Sentença

•05/12/2024, 15:32

Decisão

•26/09/2023, 09:44