Execução de Título Judicial 0802139-41.2021.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialNota de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Judicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2021

Valor da Causa

R$ 2.624,81

Órgão julgador

1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Conclusos para despacho

21/01/2026, 13:13

Juntada de Certidão

16/01/2026, 13:21

Deferido em parte o pedido de PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ: 05.266.210/0001-40 (EXEQUENTE)

09/12/2025, 08:52

Juntada de Petição de outros documentos

04/12/2025, 16:23

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. EXECUTADO: MMS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI, MANUEL MESSIAS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração e em cumprimento ao Código de Normas Judicial, art. 302 e seguintes, nesta data, INTIMO a parte autora acerca do pagamento dos alvarás de nºs 1689007 e 1689088, conforme comprovantes retro. 2 de dezembro de 2025. ANA PAULA COSTA DE CASTRO PARANHOS FERREIRA Analista / Técnico(a) ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0802139-41.2021.8.15.0751

03/12/2025, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2025, 10:37

Juntada de Certidão

02/12/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 10:33

Juntada de informações prestadas

02/12/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 10:13

Juntada de Alvará

02/12/2025, 08:33

Todas as movimentações(123)

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Conclusos para despacho

21/01/2026, 13:13

Juntada de Certidão

16/01/2026, 13:21

Deferido em parte o pedido de PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ: 05.266.210/0001-40 (EXEQUENTE)

09/12/2025, 08:52

Juntada de Petição de outros documentos

04/12/2025, 16:23

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. EXECUTADO: MMS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI, MANUEL MESSIAS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração e em cumprimento ao Código de Normas Judicial, art. 302 e seguintes, nesta data, INTIMO a parte autora acerca do pagamento dos alvarás de nºs 1689007 e 1689088, conforme comprovantes retro. 2 de dezembro de 2025. ANA PAULA COSTA DE CASTRO PARANHOS FERREIRA Analista / Técnico(a) ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0802139-41.2021.8.15.0751

03/12/2025, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2025, 10:37

Juntada de Certidão

02/12/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 10:33

Juntada de informações prestadas

02/12/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 10:13

Juntada de Alvará

02/12/2025, 08:33

Publicado Despacho em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0802139-41.2021.8.15.0751 DESPACHO Vistos etc. Considerando o resultado parcialmente positivo da constrição judicial via SISBAJUD, com ordem de repetição na modalidade “teimosinha”, e tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente (ID 123847382), defiro o pedido. Com fundamento no art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, intimado o executado para, querendo, manifestar-se acerca do bloqueio realizado no valor de R$ 607,10 (seiscentos e sete reais e dez centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, manteve-se inerte. Decorrido o prazo sem impugnação, o exequente requereu o levantamento dos valores que passo a autorizar: Autorizo o levantamento dos valores bloqueados, nos seguintes termos: a) R$ 546,39 (quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos) em favor da exequente PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, mediante expedição de alvará ou transferência eletrônica para: Banco do Brasil – Ag. 3433-9 – C/C 10.262-8 – CNPJ 04.940.846/0001-62 (ou PIX 04.940.846/0001-62); b) R$ 60,71 (sessenta reais e setenta e um centavos) em favor da advogada Gisêlda Maria de França – OAB/PE 35.541, a título de honorários de sucumbência, com transferência para: Banco do Brasil – Ag. 1245-9 – C/C 69.879-2 – CPF 388.524.384-91 (ou PIX 388.524.384-91). Considerando que já decorreu o prazo da teimosinha e inexistindo novos bloqueios, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis à penhora em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 10:43

Conclusos para despacho

23/10/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 10:43

Conclusos para despacho

19/09/2025, 12:51

Juntada de certidão de decurso de prazo

17/09/2025, 15:48

Decorrido prazo de MANUEL MESSIAS DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:36

Juntada de Certidão

01/09/2025, 09:38

Juntada de Petição de diligência

01/09/2025, 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2025, 09:36

Expedição de Mandado.

28/08/2025, 02:08

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 10:56

Conclusos para decisão

25/08/2025, 17:12

Decorrido prazo de MANUEL MESSIAS DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:38

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 10:45

Juntada de Petição de diligência

12/08/2025, 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2025, 07:58

Expedição de Mandado.

06/08/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 04:36

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 07:39

Publicado Despacho em 29/07/2025.

31/07/2025, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 06:36

Conclusos para despacho

30/07/2025, 16:30

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0802139-41.2021.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. Efetuada ordem de bloqueio com repetição via SISBAJUD, eis o resultado anexo com bloqueio apenas parcial de valores. Intime-se o exequente para manifestar-se indicando bens passíveis passíveis à penhora em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Cumpra-se. BAYEUX, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 15:47

Conclusos para despacho

12/06/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 09:00

Conclusos para despacho

17/01/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 19:40

Juntada de Certidão

14/01/2025, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 13:52

Conclusos para despacho

13/01/2025, 16:13

Juntada de documento de comprovação

13/01/2025, 16:11

Juntada de Alvará

10/01/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 09:24

Nomeado perito

11/09/2024, 20:04

Conclusos para despacho

03/09/2024, 20:26

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/09/2024, 20:25

Decorrido prazo de MANUEL MESSIAS DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:26

Decorrido prazo de MMS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 09:56

Publicado Edital em 30/07/2024.

30/07/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0802139-41.2021.8.15.0751. EXEQUENTE: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. EXECUTADO: MMS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI, MANUEL MESSIAS DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS COMARCA DE BAYEUX – 2ª VARA MIST Edital Edital - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux Av. Liberdade, - de 3957/3958 ao fim, CENTRO, BAYEUX - PB - CEP: 58306-001 Tel.: (83) 32323250 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Nota de Crédito Comercial]

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0802139-41.2021.8.15.0751. EXEQUENTE: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. EXECUTADO: MMS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI, MANUEL MESSIAS DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS COMARCA DE BAYEUX – 2ª VARA MIST Edital Edital - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux Av. Liberdade, - de 3957/3958 ao fim, CENTRO, BAYEUX - PB - CEP: 58306-001 Tel.: (83) 32323250 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Nota de Crédito Comercial]

29/07/2024, 00:00

Expedição de Edital.

27/07/2024, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 07:23

Conclusos para despacho

20/03/2024, 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2023, 12:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

18/12/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 12:19

Expedição de Mandado.

03/12/2023, 16:10

Transitado em Julgado em 01/12/2023

03/12/2023, 15:58

Decorrido prazo de MMS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2023, 11:07

Juntada de Petição de diligência

09/11/2023, 11:06

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 21:27

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

19/10/2023, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 15:50

Conclusos para despacho

08/10/2023, 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2023, 19:03

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/08/2023, 19:03

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 03:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/05/2023, 15:35

Decretada a revelia

12/05/2023, 17:44

Julgado procedente o pedido

12/05/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 17:44

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 18:29

Decorrido prazo de MANUEL MESSIAS DOS SANTOS em 20/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2022, 10:52

Juntada de Petição de diligência

30/05/2022, 10:52

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 12:30

Juntada de Petição de resposta

17/05/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 10:08

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 10:06

Juntada de Petição de resposta

06/05/2022, 21:48

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 14:55

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2022, 10:19

Juntada de diligência

04/05/2022, 10:19

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 08:05

Conclusos para decisão

10/02/2022, 18:37

Juntada de Certidão

10/02/2022, 18:36

Juntada de Petição de resposta

10/02/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 11:43

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 11:42

Juntada de comunicações

01/02/2022, 11:37

Juntada de Certidão

21/07/2021, 21:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/07/2021, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 10:35

Conclusos para despacho

06/07/2021, 02:59

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 21:20

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 20:30

Conclusos para despacho

24/06/2021, 16:23

Juntada de Petição de resposta

21/06/2021, 20:19

Expedição de Outros documentos.

19/06/2021, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2021, 15:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. (05.266.210/0001-40).

19/06/2021, 15:40

Distribuído por sorteio

14/06/2021, 12:20

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 10:33

Despacho

•28/11/2025, 17:55

Despacho

•13/11/2025, 10:43

Despacho

•23/09/2025, 10:43

Despacho

•26/08/2025, 10:56

Despacho

•01/08/2025, 07:39

Despacho

•25/07/2025, 17:22

Despacho

•18/06/2025, 15:47

Despacho

•09/04/2025, 09:00

Despacho

•14/01/2025, 19:40

Despacho

•14/01/2025, 13:52

Outros Documentos

•19/12/2024, 11:46

Decisão

•17/12/2024, 09:24

Todos os documentos(31)

Decisão

•09/12/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 10:33

Despacho

•28/11/2025, 17:55

Despacho

•13/11/2025, 10:43

Despacho

•23/09/2025, 10:43

Despacho

•26/08/2025, 10:56

Despacho

•01/08/2025, 07:39

Despacho

•25/07/2025, 17:22

Despacho

•18/06/2025, 15:47

Despacho

•09/04/2025, 09:00

Despacho

•14/01/2025, 19:40

Despacho

•14/01/2025, 13:52

Outros Documentos

•19/12/2024, 11:46

Decisão

•17/12/2024, 09:24

Decisão

•11/09/2024, 20:04

Despacho

•03/06/2024, 07:23

Despacho

•18/10/2023, 15:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/05/2023, 15:35

Outros Documentos

•13/05/2023, 15:35

Sentença

•12/05/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 10:08

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 10:06

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 14:53

Despacho

•17/02/2022, 08:05

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 11:42

Despacho

•06/07/2021, 10:35

Despacho

•29/06/2021, 20:30

Despacho

•19/06/2021, 15:40