Procedimento Comum Cível 0859298-38.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

16ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Determinada a redistribuição dos autos

22/04/2026, 08:35

Declarada incompetência

22/04/2026, 08:35

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:40

Juntada de informação

21/10/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 10:36

Decorrido prazo de JOSE RONALDO MARTINS DE ANDRADE FILHO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:34

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 11:53

Publicado Despacho em 05/09/2025.

09/09/2025, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

09/09/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE RONALDO MARTINS DE ANDRADE FILHO Advogados do(a) AUTOR: MARCELA MORAIS DE ARAUJO LIMA - PB13064, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0859298-38.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Vistos. Intime-se a parte promovida para comprovar a existência, à época da cirurgia, de profissionais credenciados aptos a realizá-la, devendo apresentar a lista no prazo de 15 dias. Com a juntada, manifeste-se o autor no mesmo prazo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 13:00

Publicado Despacho em 10/06/2025.

10/06/2025, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE RONALDO MARTINS DE ANDRADE FILHO Advogados do(a) AUTOR: MARCELA MORAIS DE ARAUJO LIMA - PB13064, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0859298-38.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Vistos. Intime-se a parte promovida para comprovar

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 18:40

Todas as movimentações(91)

Determinada a redistribuição dos autos

22/04/2026, 08:35

Declarada incompetência

22/04/2026, 08:35

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:40

Juntada de informação

21/10/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 10:36

Decorrido prazo de JOSE RONALDO MARTINS DE ANDRADE FILHO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:34

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 11:53

Publicado Despacho em 05/09/2025.

09/09/2025, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

09/09/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE RONALDO MARTINS DE ANDRADE FILHO Advogados do(a) AUTOR: MARCELA MORAIS DE ARAUJO LIMA - PB13064, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0859298-38.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Vistos. Intime-se a parte promovida para comprovar a existência, à época da cirurgia, de profissionais credenciados aptos a realizá-la, devendo apresentar a lista no prazo de 15 dias. Com a juntada, manifeste-se o autor no mesmo prazo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 13:00

Publicado Despacho em 10/06/2025.

10/06/2025, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE RONALDO MARTINS DE ANDRADE FILHO Advogados do(a) AUTOR: MARCELA MORAIS DE ARAUJO LIMA - PB13064, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0859298-38.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Vistos. Intime-se a parte promovida para comprovar

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 18:40

Determinada Requisição de Informações

05/06/2025, 08:10

Conclusos para despacho

10/03/2025, 10:19

Juntada de informação

10/03/2025, 10:19

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:06

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 14:30

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte promovida sobre a petição do ID 97306687, em quinze dias.

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 11:18

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 01:40

Conclusos para despacho

24/07/2024, 10:41

Juntada de informação

24/07/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 09:55

Publicado Decisão em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859298-38.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Anotações necessárias quanto a renúncia da advogada da parte autora, que permanece representada pelo causídico que já se habilitou nos autos. A distribuição de eventuais honorários será observada quando da sentença. Intimem-se. Após as anotações acima determinadas, intime-se o autor para se manifestar aceca da petição de ID nº 92073991. Prazo de 10 dias. João Pessoa, na da

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859298-38.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Anotações necessárias quanto a renúncia da advogada da parte autora, que permanece representada pelo causídico que já se habilitou nos autos. A distribuição de eventuais honorários será observada quando da sentença. Intimem-se. Após as anotações acima determinadas, intime-se o autor para se manifestar aceca da petição de ID nº 92073991. Prazo de 10 dias. João Pessoa, na da

09/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 18:06

Determinada diligência

08/07/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 17:01

Conclusos para despacho

17/06/2024, 11:35

Juntada de informação

17/06/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 12:47

Publicado Despacho em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE RONALDO MARTINS DE ANDRADE FILHO Advogados do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, MARCELA MORAIS DE ARAUJO LIMA - PB13064 REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0859298-38.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Vistos. A promovida requereu perícia médica, ID 81

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE RONALDO MARTINS DE ANDRADE FILHO Advogados do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, MARCELA MORAIS DE ARAUJO LIMA - PB13064 REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0859298-38.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Vistos. A promovida requereu perícia médica, ID 81

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/03/2024, 08:58

Decorrido prazo de JOSE RONALDO MARTINS DE ANDRADE FILHO em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:10

Conclusos para decisão

21/11/2023, 11:01

Juntada de informação

21/11/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 00:24

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE RONALDO MARTINS DE ANDRADE FILHO REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0859298-38.2022.8.15.2001 Vistos. Com fundamento nos arts. 6º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE RONALDO MARTINS DE ANDRADE FILHO REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0859298-38.2022.8.15.2001 Vistos. Com fundamento nos arts. 6º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 14:38

Conclusos para despacho

07/06/2023, 08:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

29/05/2023, 15:30

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 08/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 18:17

Publicado Despacho em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859298-38.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Mantenho a decisão agravada. INTIME-SE a ré para ciência. Observo que já foi ofertada contestação, bem como comprovação de cumprimento da liminar. Assim, INTIME-SE o autor para apresentar réplica e requerer o que mais entender de direito acerca da tutela provisória em 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 10 de abril de 2023. Juiz(a) de Direito

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859298-38.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Mantenho a decisão agravada. INTIME-SE a ré para ciência. Observo que já foi ofertada contestação, bem como comprovação de cumprimento da liminar. Assim, INTIME-SE o autor para apresentar réplica e requerer o que mais entender de direito acerca da tutela provisória em 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 10 de abril de 2023. Juiz(a) de Direito

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 09:16

Determinada diligência

10/04/2023, 14:25

Conclusos para despacho

05/04/2023, 11:33

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 25/01/2023 23:59.

04/02/2023, 21:21

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 25/01/2023 23:59.

03/02/2023, 22:31

Decorrido prazo de MARCELA MORAIS DE ARAUJO LIMA em 27/01/2023 23:59.

03/02/2023, 01:06

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/12/2022, 18:28

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 10:01

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 13:52

Outras Decisões

06/12/2022, 08:50

Conclusos para despacho

05/12/2022, 09:09

Juntada de Petição de petição

04/12/2022, 20:37

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 20:01

Deferido o pedido de

30/11/2022, 14:51

Conclusos para despacho

28/11/2022, 09:36

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 15:23

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/11/2022, 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2022, 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2022, 10:17

Expedição de Mandado.

24/11/2022, 10:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/11/2022, 10:24

Concedida a Antecipação de tutela

23/11/2022, 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/11/2022, 11:51

Distribuído por sorteio

18/11/2022, 11:50

Documentos

Decisão

•23/11/2022, 10:24

Despacho

•30/11/2022, 14:51

Decisão

•06/12/2022, 08:50

Despacho

•10/04/2023, 14:25

Despacho

•11/04/2023, 09:16

Comunicações

•29/05/2023, 15:30

Despacho

•23/10/2023, 14:38

Despacho

•08/05/2024, 12:14

Despacho

•28/05/2024, 15:07

Decisão

•08/07/2024, 14:27

Decisão

•08/07/2024, 18:06

Despacho

•08/11/2024, 11:18

Despacho

•05/06/2025, 08:10

Despacho

•06/06/2025, 18:41

Despacho

•03/09/2025, 14:43

Todos os documentos(16)

Decisão

•23/11/2022, 10:24

Despacho

•30/11/2022, 14:51

Decisão

•06/12/2022, 08:50

Despacho

•10/04/2023, 14:25

Despacho

•11/04/2023, 09:16

Comunicações

•29/05/2023, 15:30

Despacho

•23/10/2023, 14:38

Despacho

•08/05/2024, 12:14

Despacho

•28/05/2024, 15:07

Decisão

•08/07/2024, 14:27

Decisão

•08/07/2024, 18:06

Despacho

•08/11/2024, 11:18

Despacho

•05/06/2025, 08:10

Despacho

•06/06/2025, 18:41

Despacho

•03/09/2025, 14:43

Decisão

•22/04/2026, 08:35