Procedimento Comum Cível 0809187-21.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 124.134,24

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

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Movimentações

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/05/2026, 15:03

Publicado Despacho em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 11:09

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 11:09

Conclusos para despacho

07/05/2026, 10:56

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 15:41

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:08

Publicado Expediente em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:01

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 08:40

Conclusos para despacho

24/03/2026, 13:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/03/2026, 11:47

Todas as movimentações(139)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/05/2026, 15:03

Publicado Despacho em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 11:09

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 11:09

Despacho

•07/05/2026, 11:09

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07/05/2026, 11:09

Conclusos para despacho

07/05/2026, 10:56

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 15:41

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:08

Publicado Expediente em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:01

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 08:40

Conclusos para despacho

24/03/2026, 13:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/03/2026, 11:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 13:13

Conclusos para despacho

18/03/2026, 11:12

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 16:21

Juntada de Petição de comunicações

13/03/2026, 10:35

Publicado Despacho em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 12:53

Conclusos para despacho

05/03/2026, 10:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/03/2026, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 17:58

Publicado Despacho em 24/02/2026.

24/02/2026, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 10:39

Conclusos para despacho

22/01/2026, 09:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

21/01/2026, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 08:29

Conclusos para despacho

12/01/2026, 12:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:16

Juntada de Petição de comunicações

17/08/2025, 23:16

Publicado Despacho em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809187-21.2020.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Suspenda-se o presente processo com vista ao TEMA 1300 STJ. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809187-21.2020.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Suspenda-se o presente processo com vista ao TEMA 1300 STJ. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

06/08/2025, 11:55

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:50

Juntada de Petição de comunicações

10/03/2025, 21:33

Publicado Decisão em 06/03/2025.

06/03/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

05/03/2025, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809187-21.2020.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de Acórdão publicado em 16/12/2024, determinou que o Recurso Especial nº 2162222/PE (n. 0003362-34.2023.8.17.2110), considerado como paradigma principal, seja julgado no rito dos recursos repetitivos, com o objetivo de definir a seguinte tese controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP c

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809187-21.2020.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de Acórdão publicado em 16/12/2024, determinou que o Recurso Especial nº 2162222/PE (n. 0003362-34.2023.8.17.2110), considerado como paradigma principal, seja julgado no rito dos recursos repetitivos, com o objetivo de definir a seguinte tese controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP c

03/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 09:33

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número Recurso Especial nº 2162222/PE (n. 0003362-34.2023.8.17.2110)

28/02/2025, 09:33

Conclusos para despacho

27/02/2025, 10:05

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:53

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 11:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 22:02

Publicado Despacho em 12/11/2024.

12/11/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809187-21.2020.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, intime as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos. Após, intime-se o perito nomeado para juntar laudo pericial, no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809187-21.2020.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, intime as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos. Após, intime-se o perito nomeado para juntar laudo pericial, no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 12:30

Conclusos para despacho

08/11/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 08:26

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 00:08

Publicado Decisão em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809187-21.2020.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por MIGUEL FLORENCIO DE CARVALHO NETO, em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Com relação à impugnação aos honorários periciais apresentada pelo promovido (ID 101801778), entende-se que para a fixação destes devem ser observados os parâmetros relacionados

17/10/2024, 00:00

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4298-64 (REU)

15/10/2024, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 20:55

Conclusos para decisão

15/10/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/10/2024, 16:02

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 08:33

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 08:32

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 16:17

Publicado Despacho em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:51

Publicado Despacho em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809187-21.2020.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para dizer em 5 (cinco) dias, se concordam com o valor informado pelo perito nomeado. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809187-21.2020.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para dizer em 5 (cinco) dias, se concordam com o valor informado pelo perito nomeado. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809187-21.2020.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para dizer em 5 (cinco) dias, se concordam com o valor informado pelo perito nomeado. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 11:47

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 01:31

Conclusos para despacho

30/09/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/09/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 11:18

Nomeado perito

19/09/2024, 11:18

Deferido o pedido de

19/09/2024, 11:18

Conclusos para despacho

18/09/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 10:22

Juntada de Petição de comunicações

11/09/2024, 14:15

Publicado Despacho em 28/08/2024.

28/08/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809187-21.2020.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809187-21.2020.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 10:43

Conclusos para despacho

23/08/2024, 19:26

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 18:21

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 00:11

Juntada de Decisão

31/07/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809187-21.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

31/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 09:18

Juntada de Petição de contestação

29/07/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 11:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MIGUEL FLORENCIO DE CARVALHO NETO - CPF: 219.284.014-49 (AUTOR).

04/07/2024, 11:02

Juntada de Petição de comunicações

04/07/2024, 00:21

Conclusos para despacho

03/07/2024, 13:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/07/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 12:05

Juntada de Certidão

03/07/2024, 10:52

Juntada de documento de comprovação

05/06/2024, 11:50

Juntada de documento de comprovação

05/06/2024, 11:49

Cancelada a movimentação processual

05/06/2024, 11:46

Desentranhado o documento

05/06/2024, 11:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2024, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2024, 18:05

Conclusos para despacho

28/02/2024, 17:09

Juntada de Petição de comunicações

27/01/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

29/12/2021, 11:02

Ato ordinatório praticado

29/12/2021, 11:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

08/01/2021, 07:48

Conclusos para despacho

13/11/2020, 18:47

Juntada de Certidão

09/09/2020, 15:53

Juntada de Ofício

13/07/2020, 06:00

Suscitado Conflito de Competência

30/03/2020, 23:35

Conclusos para despacho

03/03/2020, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/02/2020, 14:04

Conclusos para despacho

12/02/2020, 13:26

Distribuído por sorteio

11/02/2020, 18:39

Documento Jurisprudência

•27/03/2026, 18:53

Despacho

•25/03/2026, 08:40

Despacho

•18/03/2026, 13:13

Despacho

•05/03/2026, 12:53

Despacho

•05/03/2026, 12:53

Despacho

•20/02/2026, 13:30

Despacho

•22/01/2026, 10:39

Despacho

•13/01/2026, 08:29

Despacho

•06/08/2025, 12:23

Despacho

•06/08/2025, 11:55

Comunicações

•10/03/2025, 21:33

Decisão

•28/02/2025, 10:38

Decisão

•28/02/2025, 09:33

Todos os documentos(56)

Despacho

•07/05/2026, 11:09

Despacho

•07/05/2026, 11:09

Documento Jurisprudência

•27/03/2026, 18:53

Despacho

•25/03/2026, 08:40

Despacho

•18/03/2026, 13:13

Despacho

•05/03/2026, 12:53

Despacho

•05/03/2026, 12:53

Despacho

•20/02/2026, 13:30

Despacho

•22/01/2026, 10:39

Despacho

•13/01/2026, 08:29

Despacho

•06/08/2025, 12:23

Despacho

•06/08/2025, 11:55

Comunicações

•10/03/2025, 21:33

Decisão

•28/02/2025, 10:38

Decisão

•28/02/2025, 09:33

Despacho

•08/11/2024, 12:42

Despacho

•08/11/2024, 12:30

Decisão

•16/10/2024, 08:32

Decisão

•15/10/2024, 20:55

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 08:32

Despacho

•02/10/2024, 12:16

Despacho

•02/10/2024, 11:47

Decisão

•19/09/2024, 11:18

Despacho

•26/08/2024, 10:43

Documento Jurisprudência

•23/08/2024, 18:22

Documento Jurisprudência

•23/08/2024, 18:22

Documento Jurisprudência

•23/08/2024, 18:21

Documento Jurisprudência

•23/08/2024, 18:21

Documento Jurisprudência

•23/08/2024, 18:21

Documento Jurisprudência

•23/08/2024, 18:21

Documento Jurisprudência

•23/08/2024, 18:21

Documento Jurisprudência

•23/08/2024, 18:21

Documento Jurisprudência

•23/08/2024, 18:21

Documento Jurisprudência

•23/08/2024, 18:21

Documento Jurisprudência

•23/08/2024, 18:21

Documento Jurisprudência

•23/08/2024, 18:21

Documento Jurisprudência

•23/08/2024, 18:21

Documento Jurisprudência

•23/08/2024, 18:21

Decisão

•31/07/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 09:18

Decisão

•04/07/2024, 11:01

Despacho

•02/06/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•29/12/2021, 11:02

Ato Ordinatório

•29/12/2021, 11:01

Decisão

•08/01/2021, 07:48

Decisão

•30/03/2020, 23:35

Decisão

•12/02/2020, 15:19

Documento Jurisprudência

•11/02/2020, 18:39

Documento Jurisprudência

•11/02/2020, 18:39

Documento Jurisprudência

•11/02/2020, 18:39

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•11/02/2020, 18:39

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•11/02/2020, 18:39

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•11/02/2020, 18:39