Procedimento Comum Cível 0817368-45.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0817368-45.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817368-45.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.150, no STJ. As questões submetidas a julgamento são: 1) O Banco do Brasil possui ou não legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação de serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo conselho diretor do referido programa; 2) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto 20.910/1932; 3) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. O relator registrou "a importância de o tema ser pacificado pelo STJ, o que permitirá, inclusive, uniformidade de interpretação sobre as questões postas nos recursos representativos da controvérsia em todo o território nacional", pondo fim aos incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDRs) sobre essas questões pendentes de julgamento nos Tribunais de Justiça de Distrito Federal, Tocantins, Piauí e Paraíba. A fim de evitar que ocorram julgamentos divergentes, foi confirmada a suspensão, em nível nacional, de todos os processos que tratam de controvérsia similar, anteriormente determinada na SIRDR 71, a pedido do Banco do Brasil. Assim, determino a suspensão do presente feito e remessa ao arquivo provisório até o julgamento da controvérsia, nada obstando o desarquivamento posterior para tramitação regular após o julgamento. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica

19/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(74)