Cumprimento de sentença 0801380-75.2020.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801380-75.2020.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: KELSEN LIMA COSTA, KELSEN LIMA COSTA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N. 0801380-75.2020.8.15.0181 [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO (exequente) em face de KELSEN LIMA COSTA (executada) e Outros. A parte executada KELSEN LIMA COSTA apresentou habilitação nos autos, pleiteando o desbloqueio dos valores eventualmente constritos em suas contas, sob a alegação de se tratar de verba impenhorável (conta salário/corrente), e a tese de que a execução deveria ser direcionada a terceiro (Marcus Túlio Corlett Marques), com base em discussão sobre o regime de bens e partilha decorrente de separação. Em diligências recentes de execução, o extrato SISBAJUD foi juntado em 24/10/2025, indicando a realização de bloqueio no valor de R$ 147,79 (cento e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), nas contas da executada. É o relatório. DECIDO. A execução processa-se em favor da exequente e visa à satisfação do crédito estampado no título executivo judicial transitado em julgado. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer, em seu art. 833, IV, a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros, salvo as exceções que não se configuram no presente caso. Diante da comprovação da natureza alimentar da verba, a manutenção da constrição judicial se torna ilegal, devendo a penhora no valor de R$ 147,79 (cento e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos) ser desconstituída, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Quanto ao pedido de redirecionamento da execução: O título executivo judicial é claro quanto às partes que figuram no polo passivo da presente execução. A discussão sobre regime de bens, partilha ou responsabilidade exclusiva de terceiros (Marcus Túlio Corlett Marques), embora relevante em ação própria (divórcio/partilha), não tem o condão de desconstituir o título executivo e determinar o redirecionamento da execução, exceto nos casos legalmente previstos, o que não se verifica no momento. A executada é parte legítima para figurar no polo passivo. Isto posto: a) Acolho parcialmente o pedido formulado pela executada KELSEN LIMA COSTA, revogando a penhora que recaiu sobre os valores de natureza salarial/alimentar em sua conta bancária, desbloqueando-se o valor de R$ 147,79 (cento e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos) no Sisbajud. d) No mais, rejeito o pedido de redirecionamento da execução, por ausência de amparo legal neste momento processual. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

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Determinada a quebra do sigilo fiscal

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO - CNPJ: 35.571.249/0001-31 (EXEQUENTE).

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Certidão em 05/03/2026.

Juntada de Outros documentos

Deferido o pedido de

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