Procedimento Comum Cível 0816430-16.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2020

Valor da Causa

R$ 135.337,32

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS DE LIMA FERNANDES em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:42

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS DE LIMA FERNANDES RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 01 de outubro de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816430-16.2020.8.15.2001

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS DE LIMA FERNANDES RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 01 de outubro de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816430-16.2020.8.15.2001

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 21:02

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 21:02

Juntada de Certidão

01/10/2025, 21:01

Decorrido prazo de CARLOS DE LIMA FERNANDES em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

16/01/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816430-16.2020.8.15.2001 DECISÃO Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial Repetitiv

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816430-16.2020.8.15.2001 DECISÃO Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial Repetitiv

15/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(75)

Decorrido prazo de CARLOS DE LIMA FERNANDES em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:42

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS DE LIMA FERNANDES RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 01 de outubro de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816430-16.2020.8.15.2001

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS DE LIMA FERNANDES RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 01 de outubro de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816430-16.2020.8.15.2001

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 21:02

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 21:02

Juntada de Certidão

01/10/2025, 21:01

Decorrido prazo de CARLOS DE LIMA FERNANDES em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

16/01/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816430-16.2020.8.15.2001 DECISÃO Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial Repetitiv

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816430-16.2020.8.15.2001 DECISÃO Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial Repetitiv

15/01/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

14/01/2025, 10:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:48

Conclusos para despacho

18/09/2024, 21:05

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 17:48

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 27 de agosto de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 27 de agosto de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 09:34

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 11:55

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO Publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarci

02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 10:01

Determinada diligência

23/07/2024, 22:56

Conclusos para despacho

09/04/2024, 10:19

Decorrido prazo de IARA FERREIRA RAMOS em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 03:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 04:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 04:01

Juntada de Petição de outros documentos

01/02/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 12:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

15/12/2021, 12:36

Juntada de Petição de contestação

10/11/2021, 12:16

Conclusos para despacho

01/11/2021, 09:45

Recebidos os autos do CEJUSC

24/10/2021, 18:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/10/2021 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

24/10/2021, 18:01

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 11:36

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 15:39

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO AMARAL GOUVEIA MONIZ em 06/10/2021 23:59:59.

07/10/2021, 02:34

Decorrido prazo de IARA FERREIRA RAMOS em 06/10/2021 23:59:59.

07/10/2021, 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 03:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2021, 09:57

Juntada de certidão oficial de justiça

21/09/2021, 09:57

Juntada de informação

19/09/2021, 10:18

Expedição de Mandado.

19/09/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

19/09/2021, 10:16

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/10/2021 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

19/09/2021, 10:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

19/06/2021, 16:46

Recebidos os autos.

19/06/2021, 16:46

Juntada de Certidão

19/06/2021, 16:45

Juntada de Petição de petição

13/10/2020, 08:56

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 08:35

Juntada de Petição de comunicações

11/08/2020, 15:58

Juntada de Petição de petição

08/08/2020, 12:25

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 19:51

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 17:47

Juntada de Petição de petição

11/04/2020, 10:37

Juntada de Petição de petição

11/04/2020, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 14:33

Conclusos para despacho

30/03/2020, 11:10

Juntada de certidão

30/03/2020, 11:09

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 15:33

Conclusos para despacho

24/03/2020, 13:57

Juntada de certidão

24/03/2020, 13:57

Distribuído por sorteio

16/03/2020, 13:21

Documentos

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 21:02

Decisão

•14/01/2025, 13:24

Decisão

•14/01/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 09:32

Decisão

•23/07/2024, 22:56

Decisão

•15/12/2021, 12:36

Outros Documentos

•10/11/2021, 12:16

Outros Documentos

•10/11/2021, 12:16

Outros Documentos

•10/11/2021, 12:16

Outros Documentos

•10/11/2021, 12:16

Outros Documentos

•10/11/2021, 12:16

Outros Documentos

•10/11/2021, 12:16

Outros Documentos

•10/11/2021, 12:16

Outros Documentos

•10/11/2021, 12:16

Comunicações

•11/08/2020, 15:58

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 21:02

Decisão

•14/01/2025, 13:24

Decisão

•14/01/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 09:32

Decisão

•23/07/2024, 22:56

Decisão

•15/12/2021, 12:36

Outros Documentos

•10/11/2021, 12:16

Outros Documentos

•10/11/2021, 12:16

Outros Documentos

•10/11/2021, 12:16

Outros Documentos

•10/11/2021, 12:16

Outros Documentos

•10/11/2021, 12:16

Outros Documentos

•10/11/2021, 12:16

Outros Documentos

•10/11/2021, 12:16

Outros Documentos

•10/11/2021, 12:16

Comunicações

•11/08/2020, 15:58

Documento Jurisprudência

•11/08/2020, 15:58

Documento Jurisprudência

•11/08/2020, 15:58

Documento Jurisprudência

•11/08/2020, 15:58

Documento Jurisprudência

•11/08/2020, 15:58

Despacho

•07/04/2020, 14:33

Despacho

•24/03/2020, 15:33

Documento Jurisprudência

•16/03/2020, 13:21

Documento Jurisprudência

•16/03/2020, 13:21

Documento Jurisprudência

•16/03/2020, 13:21

Documento Jurisprudência

•16/03/2020, 13:21

Documento Jurisprudência

•16/03/2020, 13:21