Cumprimento de sentença 0807250-73.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807250-73.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 09:00

Decorrido prazo de VALDI PEREIRA DURAND em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:41

Decorrido prazo de JOILMA MARIA HOLANDA WINKELER em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:41

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO RAMOS WINKELER em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:41

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO FIGUEIREDO SILVA em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:41

Publicado Intimação em 09/09/2025.

10/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ RICARDO DE ASSIS ARAGÃO COSTA em face da decisão de Id. 104987968, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença no tocante à ilegitimidade passiva do executado e reconheceu a inexigibilidade da verba honorária diante da concessão do benefício da justiça gratuita. O embargante sustentou haver contradição e omissão na decisão, ao argumento de que, embora o executado seja beneficiário da gratuidade, tal condição não afasta a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mas apenas suspende sua exigibilidade, conforme interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC. Com efeito, razão assiste ao embargante. Ainda que a decisão tenha reconhecido a inexigibilidade da verba, é oportuno acrescentar expressamente que tal inexigibilidade decorre da suspensão prevista no §3º do art. 98 do CPC, de modo que a obrigação subsiste e poderá ser exigida caso cesse a condição de hipossuficiência do devedor dentro do prazo legal. Assim, para efeito de clareza, acolho os embargos de declaração, tão somente para fazer constar que a verba honorária reconhecida na decisão permanece devida, mas encontra-se com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. No mais, permanecem inalterados os demais fundamentos e conclusões da decisão embargada. INTIMEM-SE as partes desta decisão. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ RICARDO DE ASSIS ARAGÃO COSTA em face da decisão de Id. 104987968, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença no tocante à ilegitimidade passiva do executado e reconheceu a inexigibilidade da verba honorária diante da concessão do benefício da justiça gratuita. O embargante sustentou haver contradição e omissão na decisão, ao argumento de que, embora o executado seja beneficiário da gratuidade, tal condição não afasta a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mas apenas suspende sua exigibilidade, conforme interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC. Com efeito, razão assiste ao embargante. Ainda que a decisão tenha reconhecido a inexigibilidade da verba, é oportuno acrescentar expressamente que tal inexigibilidade decorre da suspensão prevista no §3º do art. 98 do CPC, de modo que a obrigação subsiste e poderá ser exigida caso cesse a condição de hipossuficiência do devedor dentro do prazo legal. Assim, para efeito de clareza, acolho os embargos de declaração, tão somente para fazer constar que a verba honorária reconhecida na decisão permanece devida, mas encontra-se com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. No mais, permanecem inalterados os demais fundamentos e conclusões da decisão embargada. INTIMEM-SE as partes desta decisão. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ RICARDO DE ASSIS ARAGÃO COSTA em face da decisão de Id. 104987968, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença no tocante à ilegitimidade passiva do executado e reconheceu a inexigibilidade da verba honorária diante da concessão do benefício da justiça gratuita. O embargante sustentou haver contradição e omissão na decisão, ao argumento de que, embora o executado seja beneficiário da gratuidade, tal condição não afasta a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mas apenas suspende sua exigibilidade, conforme interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC. Com efeito, razão assiste ao embargante. Ainda que a decisão tenha reconhecido a inexigibilidade da verba, é oportuno acrescentar expressamente que tal inexigibilidade decorre da suspensão prevista no §3º do art. 98 do CPC, de modo que a obrigação subsiste e poderá ser exigida caso cesse a condição de hipossuficiência do devedor dentro do prazo legal. Assim, para efeito de clareza, acolho os embargos de declaração, tão somente para fazer constar que a verba honorária reconhecida na decisão permanece devida, mas encontra-se com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. No mais, permanecem inalterados os demais fundamentos e conclusões da decisão embargada. INTIMEM-SE as partes desta decisão. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ RICARDO DE ASSIS ARAGÃO COSTA em face da decisão de Id. 104987968, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença no tocante à ilegitimidade passiva do executado e reconheceu a inexigibilidade da verba honorária diante da concessão do benefício da justiça gratuita. O embargante sustentou haver contradição e omissão na decisão, ao argumento de que, embora o executado seja beneficiário da gratuidade, tal condição não afasta a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mas apenas suspende sua exigibilidade, conforme interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC. Com efeito, razão assiste ao embargante. Ainda que a decisão tenha reconhecido a inexigibilidade da verba, é oportuno acrescentar expressamente que tal inexigibilidade decorre da suspensão prevista no §3º do art. 98 do CPC, de modo que a obrigação subsiste e poderá ser exigida caso cesse a condição de hipossuficiência do devedor dentro do prazo legal. Assim, para efeito de clareza, acolho os embargos de declaração, tão somente para fazer constar que a verba honorária reconhecida na decisão permanece devida, mas encontra-se com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. No mais, permanecem inalterados os demais fundamentos e conclusões da decisão embargada. INTIMEM-SE as partes desta decisão. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 11:01

Embargos de declaração não acolhidos

09/07/2025, 13:18

Conclusos para julgamento

21/04/2025, 11:07

Juntada de Petição de resposta

15/04/2025, 23:03

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 14:34

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VALDI PEREIRA DURAND em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOILMA MARIA HOLANDA WINKELER em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO RAMOS WINKELER em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO FIGUEIREDO SILVA em 30/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(31)