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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2021

Valor da Causa

R$ 3.438,36

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS SANTANA DE SOUSA

CPF

Autor

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Determinada diligência

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Decisão em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(17)