Procedimento Comum Cível 0881125-13.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0881125-13.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0881125-13.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria Rejane Abreu Barbosa em face do Condomínio do Edifício Maria Elisa Falcone, em que se discute, entre outros pontos, a conformidade da vaga de garagem atribuída à autora com os parâmetros legais e normativos, bem como eventuais prejuízos à acessibilidade. Deferida a perícia, as partes foram intimadas para se manifestarem. A autora concordou parcialmente com o laudo, impugnando a conclusão de que não há necessidade de vaga mais ampla, bem como a sugestão de redução da vaga. O réu, por sua vez, arguiu a nulidade do laudo pericial, sob alegação de cerceamento de defesa, por ausência de intimação para acompanhamento da perícia. Em caráter subsidiário, apresentou quesitos para esclarecimentos ao perito. Após, vieram conclusos. A certidão de ID 125060964, firmada por servidor judicial, atesta que o advogado do Condomínio réu foi devidamente intimado via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 15/07/2025, constando expressamente como destinatário. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de demonstração de vício ou prejuízo concreto. Quanto aos demais pedidos das partes, entendo que os esclarecimentos requeridos são pertinentes e visam à adequada elucidação dos aspectos técnicos do laudo. Ante o exposto: I – Rejeito a arguição de nulidade do laudo pericial, por ausência de irregularidade na intimação do perito, devidamente comprovada pela certidão de ID 125060964. II – Determino a intimação do perito judicial Alfredo Gomes Neto, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda aos esclarecimentos suplementares formulados pelas partes nos documentos de ID 121577923 (réu) e ID 123205532 (autora). Após, façam-se os autos conclusos para sentença. JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(28)