Procedimento Comum Cível 0849965-91.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 15.500,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 14:52

Transitado em Julgado em 14/08/2025

20/08/2025, 14:52

Decorrido prazo de PAULO CEZAR HUEBRA DE SOUZA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:26

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:26

Publicado Sentença em 21/07/2025.

21/07/2025, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO CEZAR HUEBRA DE SOUZA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO S E N T E N Ç A ACORDO EXTRAJUDICIAL. Direitos disponíveis. Homologação. Extinção do processo com resolução do mérito. - Homologa-se o acordo entre as partes que respeita os requisitos de validade dos atos jurídicos e versa sobre direitos disponíveis. Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0849965-91.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial de partes e natureza acima nominadas em que os litigantes chegaram a um acordo, requerendo sua homologação e a consequente extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório. Decido. O acordo tem objeto lícito, possível e forma não defesa em lei, inexistindo motivo para deixar de homologar a transação realizada entre as partes, uma vez que tratam-se de direitos disponíveis. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200 do NCPC, o acordo de vontades firmado entre as partes, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do mesmo Código processual. P.R.I. Cumpridas as determinações e decorrido o prazo recursal in albis, uma vez que não houve renúncia expressa, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, nada obstando sua reativação em caso de descumprimento. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO CEZAR HUEBRA DE SOUZA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO S E N T E N Ç A ACORDO EXTRAJUDICIAL. Direitos disponíveis. Homologação. Extinção do processo com resolução do mérito. - Homologa-se o acordo entre as partes que respeita os requisitos de validade dos atos jurídicos e versa sobre direitos disponíveis. Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0849965-91.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial de partes e natureza acima nominadas em que os litigantes chegaram a um acordo, requerendo sua homologação e a consequente extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório. Decido. O acordo tem objeto lícito, possível e forma não defesa em lei, inexistindo motivo para deixar de homologar a transação realizada entre as partes, uma vez que tratam-se de direitos disponíveis. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200 do NCPC, o acordo de vontades firmado entre as partes, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do mesmo Código processual. P.R.I. Cumpridas as determinações e decorrido o prazo recursal in albis, uma vez que não houve renúncia expressa, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, nada obstando sua reativação em caso de descumprimento. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 20:23

Homologada a Transação

17/07/2025, 13:09

Determinado o arquivamento

17/07/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 11:58

Conclusos para despacho

12/03/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 23:17

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 14:52

Transitado em Julgado em 14/08/2025

20/08/2025, 14:52

Decorrido prazo de PAULO CEZAR HUEBRA DE SOUZA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:26

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:26

Publicado Sentença em 21/07/2025.

21/07/2025, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO CEZAR HUEBRA DE SOUZA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO S E N T E N Ç A ACORDO EXTRAJUDICIAL. Direitos disponíveis. Homologação. Extinção do processo com resolução do mérito. - Homologa-se o acordo entre as partes que respeita os requisitos de validade dos atos jurídicos e versa sobre direitos disponíveis. Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0849965-91.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial de partes e natureza acima nominadas em que os litigantes chegaram a um acordo, requerendo sua homologação e a consequente extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório. Decido. O acordo tem objeto lícito, possível e forma não defesa em lei, inexistindo motivo para deixar de homologar a transação realizada entre as partes, uma vez que tratam-se de direitos disponíveis. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200 do NCPC, o acordo de vontades firmado entre as partes, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do mesmo Código processual. P.R.I. Cumpridas as determinações e decorrido o prazo recursal in albis, uma vez que não houve renúncia expressa, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, nada obstando sua reativação em caso de descumprimento. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO CEZAR HUEBRA DE SOUZA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO S E N T E N Ç A ACORDO EXTRAJUDICIAL. Direitos disponíveis. Homologação. Extinção do processo com resolução do mérito. - Homologa-se o acordo entre as partes que respeita os requisitos de validade dos atos jurídicos e versa sobre direitos disponíveis. Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0849965-91.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial de partes e natureza acima nominadas em que os litigantes chegaram a um acordo, requerendo sua homologação e a consequente extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório. Decido. O acordo tem objeto lícito, possível e forma não defesa em lei, inexistindo motivo para deixar de homologar a transação realizada entre as partes, uma vez que tratam-se de direitos disponíveis. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200 do NCPC, o acordo de vontades firmado entre as partes, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do mesmo Código processual. P.R.I. Cumpridas as determinações e decorrido o prazo recursal in albis, uma vez que não houve renúncia expressa, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, nada obstando sua reativação em caso de descumprimento. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 20:23

Homologada a Transação

17/07/2025, 13:09

Determinado o arquivamento

17/07/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 11:58

Conclusos para despacho

12/03/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 23:17

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 14:57

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:55

Decorrido prazo de PAULO CEZAR HUEBRA DE SOUZA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:55

Juntada de informação

18/02/2025, 08:06

Publicado Despacho em 10/02/2025.

11/02/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

11/02/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO CEZAR HUEBRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: KEILA GARCIA GASPAR - SP279589, ANDREA APARECIDA MONTEIRO - SP174964 REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REU: HERMANO GADELHA DE SÁ - PB8463 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0849965-91.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. O protocolo do NatJus vai em an

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO CEZAR HUEBRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: KEILA GARCIA GASPAR - SP279589, ANDREA APARECIDA MONTEIRO - SP174964 REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REU: HERMANO GADELHA DE SÁ - PB8463 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0849965-91.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. O protocolo do NatJus vai em an

07/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 11:30

Determinada Requisição de Informações

06/02/2025, 11:30

Determinada diligência

06/02/2025, 11:30

Conclusos para despacho

13/01/2025, 10:02

Juntada de outros documentos

13/01/2025, 10:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/12/2024, 11:22

Conclusos para decisão

09/12/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

24/11/2024, 21:16

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. A respeito da petição de id. 102596031, diga a parte autora. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 12:24

Determinada diligência

12/11/2024, 12:24

Conclusos para despacho

30/10/2024, 06:59

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:26

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

06/10/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

06/10/2024, 14:11

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 12:32

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 12:32

Juntada de Petição de réplica

01/10/2024, 10:24

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:23

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 26 de setembro de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 12:51

Juntada de Petição de contestação

26/09/2024, 12:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento

05/09/2024, 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2024, 11:59

Determinada a emenda à inicial

22/08/2024, 09:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 08.680.639/0001-77 (REU).

22/08/2024, 09:15

Determinada a citação de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 08.680.639/0001-77 (REU)

22/08/2024, 09:15

Conclusos para despacho

21/08/2024, 07:50

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 17:32

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849965-91.2024.8.15.2001 DECISÃO Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de

07/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 11:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO CEZAR HUEBRA DE SOUZA (100.820.857-49).

31/07/2024, 11:27

Determinada a emenda à inicial

31/07/2024, 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/07/2024, 17:14

Distribuído por sorteio

30/07/2024, 17:14

Documentos

Sentença

•17/07/2025, 20:23

Sentença

•17/07/2025, 13:09

Despacho

•06/02/2025, 11:52

Despacho

•06/02/2025, 11:30

Decisão

•10/12/2024, 11:22

Despacho

•12/11/2024, 12:24

Documento de Comprovação

•24/10/2024, 13:18

Documento de Comprovação

•24/10/2024, 13:18

Documento de Comprovação

•24/10/2024, 13:18

Documento de Comprovação

•24/10/2024, 13:17

Documento de Comprovação

•24/10/2024, 13:17

Documento de Comprovação

•24/10/2024, 13:17

Documento de Comprovação

•24/10/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 12:51

Todos os documentos(19)

Sentença

•17/07/2025, 20:23

Sentença

•17/07/2025, 13:09

Despacho

•06/02/2025, 11:52

Despacho

•06/02/2025, 11:30

Decisão

•10/12/2024, 11:22

Despacho

•12/11/2024, 12:24

Documento de Comprovação

•24/10/2024, 13:18

Documento de Comprovação

•24/10/2024, 13:18

Documento de Comprovação

•24/10/2024, 13:18

Documento de Comprovação

•24/10/2024, 13:17

Documento de Comprovação

•24/10/2024, 13:17

Documento de Comprovação

•24/10/2024, 13:17

Documento de Comprovação

•24/10/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 12:51

Despacho

•22/08/2024, 09:15

Decisão

•06/08/2024, 07:46

Decisão

•31/07/2024, 11:27

Documento Prova Emprestada

•30/07/2024, 17:14