Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: FRANCISCA RODRIGUES ALVES Advogado: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES (OAB/PB 28.729)
Apelado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogada: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB-PB 21.740-A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM CONTEXTO DE COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO ADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga, que, nos autos de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. A extinção se fundamentou na ausência de juntada de comprovante de residência válido, conforme determinação judicial baseada em orientações da Corregedoria e em medidas de enfrentamento à litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de juntada de comprovante de residência em nome da autora constitui formalismo indevido ou medida legítima para aferição da regularidade processual; (ii) estabelecer se a ausência de apresentação de documento hábil justifica o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de juntada de comprovante de residência válido, embora não prevista de forma expressa no art. 319 do CPC, é legítima diante de indícios de litigância predatória, sendo medida fundamentada no poder-dever do juiz de zelar pela boa-fé processual e prevenir fraudes. A declaração firmada por terceiro, desacompanhada de contrato ou vínculo jurídico comprovável com a autora, não supre a exigência de comprovação idônea da residência no endereço informado, violando o dever de cooperação processual previsto no art. 6º do CPC. A atuação do magistrado encontra respaldo nas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (Recomendação nº 159/2024) e da Nota Técnica nº 01/2024 do CEIIN-TJPB, que autorizam a adoção de medidas cautelares para coibir demandas genéricas, massificadas ou sem lastro documental mínimo. A ausência de documentação mínima que permita a verificação da competência territorial, da legitimidade e da relação jurídica invocada compromete a adequada constituição do processo, sendo legítima a extinção do feito com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A jurisprudência deste Tribunal e de outras Cortes tem reiteradamente validado o indeferimento da inicial em hipóteses semelhantes, como forma de enfrentamento à litigância predatória e proteção da integridade do sistema judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de comprovante de residência válido e atualizado é legítima em contextos de prevenção à litigância predatória, especialmente quando houver indícios de uso abusivo do direito de ação. A apresentação de declaração de residência desacompanhada de vínculo documental não supre a exigência judicial, podendo ensejar o indeferimento da petição inicial por ausência de pressupostos processuais. A extinção do processo sem resolução de mérito, por descumprimento injustificado da determinação de emenda da petição inicial, está em conformidade com os arts. 321 e 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 319, 321, 330, IV, e 485, I; CF/1988, art. 5º, XXXV; Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0800346-61.2023.8.15.0601, Rel. Des. Agamenilde Dantas; TJPB, AC nº 0800444-46.2023.8.15.0601, Rel. Des. Marcos Cavalcanti; TJPB, AC nº 0800161-23.2023.8.15.0601, Rel. Des. José Ricardo Porto; TJMG, AC nº 1.0000.23.089089-9/001, Rel. Des. Marcelo Milagres.
Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 08 - 4ª Câmara Cível ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0804084-29.2024.8.15.0211 Origem: 3ª Vara Mista de Itaporanga Relator: João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível, interposta por FRANCISCA RODRIGUES ALVES, irresignada com sentença do Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga que, nos autos da presente " AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)", proposta em face da BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, assim decidiu: “[...] Dessa forma, a consequência para a recalcitrância do autor não pode ser outra, tendo em vista que a autora não juntou comprovante de endereço em seu nome, conforme as sugestões da Corregedoria no PP nº 0000789-03.2023.2.00.0815. 1
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do vigente Código de Processo Civil. CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais (art. 90, CPC)e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC). Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a triangularização processual. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.” Em suas razões recursais, sustenta: (i) que cumpriu a exigência imposta ao apresentar declaração de domicílio assinada pelo titular do comprovante de residência declarando que a autora lá reside; (ii) que não há previsão legal que obrigue a apresentação de comprovante de residência para a propositura da demanda. Ausentes contrarrazões. Sem intervenção do Ministério Público, pois ausente qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO - João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) Conheço do presente recurso, porquanto preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos legais (devolutivo e suspensivo - CPC, art. 1.012, caput). Cinge-se a questão recursal à falta de pressupostos de constituição válida e regular do processo diante da omissão autoral de emendar regularmente a petição inicial com a juntada aos autos de comprovação válida de sua residência/domicílio no endereço informado, o que resultou na consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Pois bem. O artigo 319 do Código de Processo Civil, estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, incluindo a indicação do endereço das partes, mas não exige expressamente a apresentação de comprovante de residência como peça obrigatória. Entretanto, diante de situações que sugiram indícios de litigância predatória, a exigência desse documento configura uma medida preventiva fundamental. A apresentação do comprovante de residência, nesses casos, contribui para assegurar a regularidade da demanda e resguardar a boa-fé processual. Além disso, essa exigência atua como instrumento eficaz para coibir práticas abusivas, como a escolha deliberada de foro inadequado com o objetivo de dificultar a defesa da parte contrária ou sobrecarregar determinados juízos, preservando, assim, a eficiência e a integridade do sistema judiciário. A demanda predatória consiste em ações judiciais padronizadas, baseadas em teses genéricas e sem ligação direta com o caso concreto, dificultando o contraditório e a ampla defesa. É comum a captação de clientes vulneráveis, frequentemente sem ciência da ação, além do uso de fraudes ou manipulação de documentos, com o objetivo de obter ganhos indevidos para os advogados, sem garantir benefícios reais aos titulares do direito alegado. No caso em tela, a exigência do juízo de origem para que o demandante apresentasse um comprovante de residência válido e atualizado não configura formalismo exacerbado, mas, ao contrário, decorre de um zelo necessário à correta formação da relação processual. Vê-se, de início, que o comprovante inserto aos autos junto a exordial, se encontra em nome de terceiro, sem qualquer indicação de vínculo direto com o autor Intimado para corrigir a irregularidade, o recorrente tão somente juntou declaração de pessoa que supostamente é proprietária do imóvel de residência do autor, contudo, não há nos autos sequer contrato de locação ou comprovação de vínculo entre a subscritora do documento e a apelante, violando, assim, o dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC. Ademais, com bem disse o juiz de origem: “a consequência para a recalcitrância do autor não pode ser outra, tendo em vista que a autora não juntou comprovante de endereço em seu nome, conforme as sugestões da Corregedoria no PP nº 0000789-03.2023.2.00.0815.1.” Cabe salientar que a ausência de um comprovante de residência adequado não é uma exigência meramente formalista, mas uma condição essencial em ações que envolvem questões bancárias e repetição de indébito, como no caso dos autos. Nessas situações, a comprovação do vínculo entre a autora e o endereço indicado não apenas serve para estabelecer a competência territorial do juízo, mas também para resguardar a segurança jurídica das partes e a eficácia da tutela jurisdicional. Não se pode desconsiderar o dever do Poder Judiciário de coibir a proliferação de demandas predatórias, sobretudo no âmbito das ações bancárias, nas quais é frequente a utilização de práticas processuais destinadas mais ao congestionamento do sistema judiciário do que à obtenção de uma solução legítima para os conflitos. Tais demandas, muitas vezes baseadas em alegações genéricas ou documentos insuficientes, representam um risco não apenas ao réu, mas ao sistema de Justiça como um todo, ao comprometer o tempo e os recursos do Estado. Portanto, houve uma patente necessidade de se proceder com uma análise mais criteriosa desse tipo de demanda. Foi nesse intuito que o Centro de Inteligência e Inovação do Tribunal de Justiça da Paraíba - CEIIN, seguindo a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, emitiu a Nota Técnica n.1/2024, a qual reconhece o Poder-dever do Magistrado, com base no poder geral de cautela e nos casos de ações com indício de prática de litigância predatória, de exigir que a parte autora apresente documentos atualizados considerados indispensáveis à propositura da ação e/ou à demonstração da legitimidade da postulação e/ou da regularidade da representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, ou determine, com a mesma finalidade, qualquer outra diligência processualmente cabível. Ressalta-se, ainda, que o poder geral de cautela conferido ao magistrado, longe de justificar a flexibilização irrestrita das exigências processuais, deve ser empregado para garantir que as demandas apresentem elementos mínimos que permitam sua adequada tramitação. Portanto, ao indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito, o juízo de origem agiu em conformidade com a lei e com os princípios que norteiam o processo civil, não se configurando qualquer violação ao direito de acesso à Justiça. Sobre o tema colaciono a jurisprudência do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS). DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO NÃO APRESENTADA. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM IMPRESCINDÍVEIS. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES COM CONTEÚDO IDÊNTICO. NECESSIDADE DE UM CRIVO ESPECÍFICO PELO JUIZ QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA INICIAL. EMENDA NÃO REALIZADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Discute-se no presente recurso se é o caso de indeferimento da inicial, por ausência de atendimento à determinação judicial. - O art. 320, do CPC, exige que a Petição Inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. - O juiz pode exigir que as partes complementem a inicial, com base no poder geral de cautela que lhe é conferido, mormente diante das suspeitas de se tratar de litigância de massa. - Mesmo devidamente intimada, a parte autora/apelante deixou de apresentar documento que comprovasse a existência da lide, como um simples protocolo junto ao banco réu ou cópia do contrato em debate ou extratos do período que o juiz considerou essencial para o desenvolvimento da ação, o que equivale a dizer que quedou-se inerte quanto ao que fora determinado pelo Juízo. - Portanto, se a parte autora não atendeu aos requisitos descritos nos artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil, é de rigor a manutenção da sentença que indeferiu a peça inaugural, extinguindo o feito sem exame do mérito. (TJ-PB - 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL: 0800346-61.2023.8.15.0601, Rel. Desª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE TODOS OS EXTRATOS CONTENDO OS DESCONTOS INDEVIDOS ASSIM COMO O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES PELA MESMA BANCA DE ADVOCACIA COM CONTEÚDO IDÊNTICO. NECESSIDADE DE UM CRIVO ESPECÍFICO PELO JUÍZO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA INICIAL. EMENDA NÃO EFETIVADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Portanto, se a parte autora não atendeu aos requisitos descritos nos artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil, é de rigor a manutenção da sentença que indeferiu a peça inaugural, extinguindo o feito sem exame do mérito. (TJPB - 3ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL: 0800444-46.2023.8.15.0601, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR O CONTRATO QUESTIONADO OU O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ATENDIMENTO E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES EM FACE DA MESMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PETIÇÕES INICIAIS SEMELHANTES. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. - Tendo a parte autora sido intimada para juntar o contrato questionado nos autos ou o comprovante de prévio requerimento administrativo para apresentação do referido instrumento, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, age com acerto o juiz ao extinguir o feito ante a inércia daquela em cumprir a determinação judicial ou apresentar justificativa da impossibilidade de fazê-lo. - Ainda que fosse possível afastar os argumentos supra, não se pode deixar de reconhecer, assim como fez o juiz de primeiro grau, a caracterização da presente demanda como predatória. - O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. - Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de demandas, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração, o ajuizamento em data muito posterior à da constante na procuração, alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros aspectos. - O magistrado tem papel fundamental no combate a estas postulações abusivas e indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada. - “APELAÇÃO CÍVEL – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AJUIZAMENTO PELA MESMA AUTORA DE VÁRIAS OUTRAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COM PEDIDOS IDÊNTICOS – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na Nota Técnica n. 01/2022, como uma conduta indicativa de litigância predatória. 2. Inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão. A unidade do direito material, consubstanciada na relação negocial base que se projeta no tempo, deve ser observada no plano processual. Observância de disposições do Código de Processo Civil. 3. O exercício do direito de ação não é incondicional, deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. 4. Extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência do interesse processual de agir. (TJMG –Apelação Cível 1.0000.23.089089-9/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2023, publicação da súmula em 27/06/2023) (TJPB - 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL: 0800161-23.2023.8.15.0601, Rel. Des. José Ricardo Porto).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, visto que ausente fixação em primeiro grau. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) - Relator - G08