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Apelação CívelAtualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

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Partes do Processo

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Partes do Processo(50)

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO CAMURCA LIMA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CAMURCA LIMA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso especial

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 17/03/2026 23:59.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão de julgamento

Publicado Intimação de Pauta em 27/02/2026.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(38)